materia nº 34/2021

CONEROMISSO DE TRABALHO COMA NOSSA GENTE
PROJETO DE LEI Nº. 034/2021
DATA: 27.04.2021
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Cessão
Temporária de Uso Gratuito de Equipamentos Agrícola Por
Empréstimo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná, aprovou
e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Considerando o Plano de Trabalho aprovado pela SEAB, e o Termo
de Convênio nº 027/2020, entre o Estado do Paraná, por sua Secretaria De Estado da Agricultura e
do Abastecimento — SEAB e o Município de Itapejara D'Oeste, Paraná, conforme anexos,
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
direito de uso temporário gratuito de equipamentos agrícola para a “Associação Comunitária dos
Produtores Rurais de Salto Grande”, com sede na Comunidade de Salto Grande, interior do
Município de Itapejara D'Oeste, Paraná, pessoa jurídica com CNPJ nº 95.585.402/00001-01, o
seguinte equipamento adquirido através do Convênio Nº 027/2020 — SEAB/PR.
- “UMA SEMEADORA ADUBADORA DE ARRASTO”, marca
EICKHFF, modelo ESG715, cor AMARELA série 0655,
equipamento novo, para plantio de trigo;
Art. 2º - O referido equipamento será destinado exclusivamente, para
uso da Associação Comunitária dos Produtores Rurais de Salto Grande com sede na
Comunidade de Salto Grande, interior do Município de Itapejara D'Oeste, Pr, para a execução dos
serviços de interesse da mesma, conforme Plano de Trabalho.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da realização
de licitação para a referida concessão, de conformidade com o disposto no inciso XIV do Art. 64 da
Lei Orgânica Municipal de 02.04.1990.
Art. 4º - A Concessão de Direito Real de Uso do Equipamento será
pelo prazo de 05 (cinco) anos a partir da aprovação desta Lei, e posterior assinatura do termo de
seção de uso que será realizado entre a Associação e o Município, podendo ser renovado se assim
convencionarem as partes, por iguais períodos, suscetíveis.
Art. 5º - Associação Comunitária dos Produtores Rurais de Salto
Grande se responsabilizará pelo uso do equipamento, sendo que, os encargos são de sua inteira
responsabilidade, não respondendo o Município por qualquer ônus.
SDS
CNPJ: 76.995.430/0001-52 E-mail: administracaoitapejaraWiolnet.com.br
Av. Manoel Ribas, 620 | (46) 3526-8300 | Itapejara D'Oeste | 85.580-000 | PR
tap
COMPROMISSO DE TRABALHO COM A NOSSA GENTE
Art. 6º - Associação Comunitária dos Produtores Rurais de Salto
Grande deverá arcar com todas as despesas feitas com o uso e gozo do equipamento recebido, não
cabendo ao Município ressarcir quaisquer gastos ou despesas, como também deverá fazer
manutenção e reparação do equipamento ora cedido em Comodato, principalmente as revisões
necessárias, devendo obrigatoriamente ser efetuada por conta da associação.
Art. 7º - A concessão temporária de uso aprovada por esta Lei, poderá
ser rescindida a qualquer momento pelo Município, sem prévia, comunicação, caso a Associação
desvie o bem da finalidade prevista.
Art. 8º - Expirado o tempo de vigência desta Lei, e não havendo
interesse na renovação do prazo, a Associação Comunitária dos Produtores Rurais de Salto
Grande deverá restituir o bem cedido nas mesmas condições em que recebeu ressalvada a
depreciação normal pelo uso, independente de interpelação judicial ou extrajudicial.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do
Paraná, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de abril de 2021.
N] a |
Vilmar Séimo 1]
Prefeito Municipal.
CNPJ: 76.995.430/0001-52 E-mail: administracaoitapejaraDiolnet.com.br
Av. Manoel Ribas, 620 | (46) 3526-8300 | Itapejara D'Oeste | 85.580-000 | PR
MINISTÉRIO DA FAZENDA N « F. '
Re da Receita Federal E
6.286,69 20/02/1998
NOME
SIDNET MARCOS KOAKOSKL
FILIAÇÃO
VITORIO KOAKOSKI
LUCIA WALCZINSKI ROZANSKI HOARDSK
NATURALIDADE
LTAPRJ.D' DESTE/BR
pocoricem .*COMARCAZPATO. BRANCO
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DATA DE NASCIMENTO *
06/10/1973".
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DO bIRETOR.
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23/04/2021
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO . Ã Ã
EP COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO COMUNIT DOS PROD RURAIS DE SALTO GRANDE
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
Ru CEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
DATA DE ABERTURA
20/11/1992
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
[CODIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO COMPLEMENTO
R PRINCIPAL eta
CEP] BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
85.580-000 SALTO GRANDE ITAPEJARA D'OESTE
RR pá
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
seus
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 16/10/2004
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
E
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
een esses
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 23/04/2021 às 13:53:01 (data e hora de Brasília). Página: 11
RECEBEMOS DE FERREIRA & BORDIGNON LTDA. OS PRODUTOS E/OU SERVIÇOS CONSTANTES DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA INDICADA NF-e
ABAIXO. EMISSÃO: 18/12/2020 VALOR TOTAL: R$ 45.500,00 DESTINATÁRIO: MUNICIPIO DE ITAPEJARA D'OESTE - RUA MANUEL RIBAS, 620
CENTRO Itapejara d Oeste-PR Nº. 000.000.074
DATA DE RECEBIMENTO IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RECEBEDOR pda
Série 001
VTIFICAÇÃO DO EMITENTE DANF
Documento Auxiliar da Nota
Fiscal Eletrônica
FERREIRA & BORDIGNON LTDA. |, mapa
RUA FREI EVERALDO, 5100 - LOTE Q8 L7 CASARAO |-SAÍDA CHAVE DE ACESSO
VERDI - 85560-000
Chopinzinho - PR Fone/Fax: Nº. 000.000.074 4120 1222 1211 7100 0101 5500 1000 0000 7418 5286 6307
Série 001 Consulta de autenticidade no portal nacional da NF-e
Folha 1/1 www .nfe.fazenda.gov.br/portal ou no site da Sefaz Autorizadora
NATUREZA DA OPERAÇÃO PROTOCOLO DE AUTORIZAÇÃO DE USO
Venda de Mercadorias 141200248783517 - 18/12/2020 17:42:47
INSCRIÇÃO ESTADUAL INSCRIÇÃO ESTADUAL DO SUBST. TRIBUT. [nº
9083809083 22.121.171/0001-01
DESTINATÁRIO / REMETENTE
NOME / RAZÃO SOCIAL CNPJ/CPF DATA DA EMISSÃO
MUNICIPIO DE ITAPEJARA D'OESTE 76.995.430/0001-52 18/12/2020
ENDEREÇO BAIRRO / DISTRITO CEP DATA DA SAÍDA /ENTRADA
RUA MANUEL RIBAS, 620 CENTRO 85580-000 18/12/2020
MUNICÍPIO UF [2 FAX | otÃo ESTADUAL [ot DA SAÍDA/ENTRADA
Itapejara d Oeste PR 4635268300 17:33:51
CÁLCULO DO IMPOSTO
BASE DE CÁLC, DO ICMS io DO ICMS [BASE DE CÁLC. ICMS ST. [VALOR DO ICMS SUBST. |V. IMP. IMPORTAÇÃO [V. ICMS UFREMET. [VALOR DO FCP (VALOR DO PIS V. TOTAL PRODUTOS
0,00, 0,00, 0,00, 0,00 0,00 0,00, 0,00 0,00, 45.500,00,
VALOR DO FRETE VALOR DO SEGURO [DESCONTO [Ut DESPESAS VALOR TOTAL IPI IN ICMS UF DEST. V. TOT. TRIB. VALOR DA COFINS [V. TOTAL DA NOTA
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 11.579,75 0,00 45.500,00
TRANSPORTADOR / VOLUMES TRANSPORTADOS
(NOME / RAZÃO SOCIAL FRETE POR CONTA CÓDIGO ANTT PLACA DO VEÍCULO UF (CNPJ/CPF
(9) Sem Frete
ENDEREÇO MUNICÍPIO [” INSCRIÇÃO ESTADUAL.
QUANTIDADE ESPÉCIE [Ure [UR [É BRUTO PESO LÍQUIDO
DADOS DOS PRODUTOS / SERVIÇOS
[cóDIGO PRODUTO DESCRIÇÃO DO PRODUTO / SERVIÇO NCM/SH | O/ST | CFOP | UN | QUANT | VALOR | VALOR | BCÁLC “eae | VALOR JALÍO: LaLig.1pr
1195 SEMEADORA ADUBADORA DE ARRASTO NOVA 84323110 | 0102 | 5102 JuniD 1,0000] 45.500,0000] 45.500,00 0,00 0,00 0,00
MARCA EICKHOFF, MODELO ESG715 PARA TRIGO
SERIE 0655
DADOS ADICIONAIS
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES RESERVADO AO FISCO
Inf. Contribuinte: Trib aprox R$: 6.119,75 Fed, 5.460,00 Est e 0,00 Mun Fonte: IBPT/FECOMERCIO PR
EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL
Inf. fisco: PREGAO ELETRONICO NUMERO 17 CONVENIO NUMERO 44242 CONTRATO NUMERO 2709
EMPENHO NUMERO 005182/2020 ORDINARIO ORCAMENTARIO
FONTE DE RECURSO 853 PRODUCAO VEGETAL CONVENIO SEAB 27/2020
PROJETO MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA UNIDADE AGRICOLA
CONTA PARA DEPOSITO
BANCO SICREDI AGENCIA 0740 C/C 152760
Valor Aproximado dos Tributos : R$ 11.579,75
Impresso em 23/12/2020 as 14:50:20 Gerando em www: fsist.com.br