materia nº 11/2022

MUNICÍPIO DE
ITAPEJARA
D'OESTE //......
GESTÃO 2021/2024 h il ta —
PROJETO DE LEIN.º 011/2022
DATA: 09.02.2022
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, altera LDO,
PPA, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de
Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná, na Lei nº 2030/2021 de 16/12/2021, no valor de R$
450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), cuja finalidade é criar dotação orçamentária
no Departamento de Administração para pagamentos do auxílio financeiro aos estudantes de
ensino superior, nas dotações abaixo relacionadas:
CÓDIGO NOMENCLATURA FONTE VALOR
0300 Departamento de Administração
0301 Administração
041220004.2.004 | Manter as Atividades Administração Geral
3.3.90.18 Auxilio Financeiro a Estudantes 000 450.000,00
TOTAL R$ 450.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser
aberto em conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos
oriundos da anulação de dotações orçamentárias conforme dispõe o $ 1º, III, do art. 43 da
Lei Federal 4320/1964 de 17.03.1964, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta
mil reais), especificado abaixo:
CÓDIGO NOMENCLATURA FONTE VALOR
0800 Departamento de Assistência Social
0802 Fundo Municipal de Assistência Social
082440026.2.065 | Auxilio Financeiro ao Transporte Escolar
Universitário
3.3.90.18 Auxilio Financeiro a Estudantes 000 450.000,00
TOTAL R$ 450.000,00
Art. 3º - Através desse ato ficam também atualizados os
valores das Leis nº 2026/2021 de 29.11.2021 - LDO e 2010/2021 do PPA 2022/2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado
do Paraná, aos 09 (nove) dias do mês de fevereiro de 2022.
Vilmãàr
o av manoBugágito Municipal “> (46) 3526-8300
Itapejara D'Oeste - Paraná a in
85580-000 (& admOitapejaradoeste.pr.gov.br
CNPJ: 76.995.430/0001-52