materia nº 37/2021

ltapejard'D'Oeste
COMPROMISSO DE TRABALHO COM A NOSSA GENTE
PROJETO DE LEI Nº. 037/2021
DATA: 04.05.2021
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
celebrar Termo de Fomento com a “Associação Paranaense de
Cultura — APC, por meio de sua unidade executora — Centro
Educacional e Social Marista - CESMAR”.
A Câmara Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná,
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - De acordo com a Lei Municipal de Utilidade Pública nº
1518/2014 de 21.10.2014, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder a
transferência de recursos a titulo de Parceria, conforme Cronograma de Desembolso em anexo que
passa a seguir da seguinte forma: meses de maio, junho, julho, agosto, setembro e outubro de 2021
até o valor mensal de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e no mês de novembro de 2021, até o valor
mensal de R$ 10.000,00 (dez mil reais), totalizando o valor de R$ 100.000,00 (cento mil reais) no
exercício de 2021, desde que observado o disposto nos Arts. 25 e 26 da Lei Complementar 101/2000
e a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e demais legislações vigentes e aplicáveis, a Associação
Paranaense de Cultura — APC, por meio de sua unidade executora — Centro Educacional e Social
Marista - CESMAR, CNPJ nº 76.659.820/0035-09.
Parágrafo único. O repasse dos recursos objeto dessa Lei será utilizado para realização das metas e
objetivos delineados no Plano de Trabalho que constitui o Anexo I desta Lei, e que dela faz parte
integrante.
Art. 2º - A entidade beneficiada deverá prestar contas à Prefeitura
Municipal dos recursos recebidos no mês anterior, cuja aprovação é condição para liberação dos
recursos do mês seguinte.
Art. 3º - A entidade supracitada, beneficiada com os referidos
recursos, submeter-se-á à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento
das metas e objetivos para os quais forem destinados os repasses.
Art. 4º - Será celebrado Termo de Fomento, regrando a utilização
dos recursos a serem repassados, em consonância com o Plano de Aplicação elaborado pela entidade
e aprovado pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 5º - Nos casos de aplicação diversa do pactuado no respectivo
instrumento de Termo, os valores recebidos pela entidade deverão ser recolhidos aos cofres públicos
num prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da notificação, devidamente corrigidos pela
variação inflacionária e acrescidos de juros de mora na ordem de 1% (um por cento) ao mês, bem
como aplicação das sanções previstas no inciso XXIII do art.1º do Decreto-Lei nº 201/1967.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do
Departamento Municipal de Assistência Social e Departamento Municipal de Educação e Esportes e
da e das Dotações Orçamentarias existentes no Orçamento Geral do Município.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do
Paraná, aos 04 (quatro) dias do mês de maio de 2021. , HH
|
Vilmar Schmoller,
Prefeito Municipal.
CNPJ: 76.995.430/0001-52 E-mail: administracaoitapejaraOiolnet.com.br
Av Manoel Ribas 620 | (46) 3526-8300 | Itapejara D'Oeste | 85.580-000 | PR
MARISTA UNIDADE
ESCOLAS SOCIAIS ITAPEJARA
PO MARISTA
CS
PLANO DE TRABALHO
| - DIAGNÓSTICO DA REALIDADE
O Grupo Marista, em toda a sua abrangência (SP, PR, SC e MS), alinhado à
missão institucional, busca a realização de projetos educativos e sociais tendo em
comum o atendimento gratuito às pessoas e a comunidade em situação de
vulnerabilidade social. Atualmente, vemos a quão desvalorizada está a condição
humana: miséria, falta de perspectiva de vida, falta de oportunidade, falta de
espiritualidade, desemprego, entre outros tantos problemas sociais. O contexto
pandêmico do CORONA VÍRUS veio acentuar essas desigualdades e fragilidades
humanas e sociais.
Frente a esta realidade, o Marista Escola Social - Unidade Itapejara, através
dos serviços e programas desenvolvidos, encontra uma realidade que permite
contribuir com a diminuição dos problemas apontados acima. As atividades que estão
sendo desenvolvidas estão diretamente voltadas para a promoção de valores sociais,
éticos, morais e culturais, visando à participação, o respeito, a cidadania, o
compromisso, o convívio em grupo atendendo crianças, adolescentes e jovens em
situação de vulnerabilidade social.
O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos acontece semanalmente
dentro do Marista Escola Social - Unidade Itapejara, e nesse período de pandemia vem
acontecendo de forma remota, aguardando os decretos municipais para um possível
retorno presencial seguro. Este serviço oferece 300 vagas para a participação em
projetos.
A proposta socioeducativa e, portanto, também a curricular, é centrada no
princípio da educação integral, emancipatória, solidária, fraterna e cultiva valores
constantemente ressignificados pelo carisma Marista na relação com as demandas
socioculturais tais como: amor ao trabalho, simplicidade, justiça, presença,
espiritualidade, interculturalidade e espírito de família.
A proposta Socioeducativa também se propõe ao diálogo com a comunidade
educativa na consolidação de suas demandas oportunizando conquistas, acesso,
2
Nr. MARISTA UNIDADE
CNE escoLassociiis | ITAPEJARA
0) MARISTA
garantia, manutenção e a defesa de direitos humanos, pelo viés da experiência e
constante reflexão sobre estes valores. Proposição que ganha materialidade curricular
quando traz para o centro do processo educativo a participação, aprendizagem, a
Liberdade e a autonomia como direito. A faixa etária atendida é de 06 a 16 anos.
1 - DESCRIÇÃO DO PROJETO:
O presente projeto tem por objetivo a convivência e o fortalecimento de
vínculos de crianças e adolescentes, com as suas famílias, com a comunidade e com o
território. O Marista Escola Social - Unidade Itapejara atende crianças e adolescentes
de 06 a 17 anos, com capacidade de atendimento para 300 educandos e educandas.
As ações do Serviço de Apoio Socioeducativo estão em consonância com a
Proposta de Proteção Social Básica do Marista Escolas Sociais da Mantenedora APC e
da tipificação do sérvio na LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social), que asseguram
proporcionar gratuitamente uma educação não-formal de qualidade a crianças e
adolescentes de baixa renda e em situações de vulnerabilidade social de acordo com
as Políticas Nacionais de Assistência Social e na Política Nacional de Educação, bem
como, Estatuto da Criança e Adolescente.
Atualmente, o Marista Escola Social - Unidade Itapejara realiza ações pastorais,
vocacionais e educativas, potencializando-se a cada ano. A unidade dispõe do Serviço
de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, através de projetos que focam a
promoção da cidadania e valorização da cultura local. Além das atividades
educativas, também são desenvolvidos eventos de promoção cultural como
apresentações na comunidade.
Os projetos partem sempre de situações-problemas pedagógicos, sociais,
culturais, buscando sempre as soluções por meio da reflexão/ação. As linguagens
específicas utilizadas nos projetos são: artes, esportes, games, informática, meio
ambiente, tecnologias da comunicação, música e outras que surgirem como demanda
dos estudantes. Elas são consideradas meios para atingirmos os objetivos e gerar as
discussões críticas acerca da realidade social. Os projetos recebem monitoramento
pedagógico, psicológico e da assistência social.
CAS EscorAs SOCIAIS ITAPEJARA
MARISTA
Nesse momento de pandemia, estamos realizando as atividades de forma
remota, via aplicativo de mensagens, mas mantendo o contato semanal com todos os
estudantes. Existe a expectativa de um possível retorno presencial seguro, diante dos
decretos municipais. Após o retorno presencial, há uma expectativa de que a
modalidade de ensino híbrido permaneça nas ações pedagógicas que estão sendo
praticadas nesse momento. Além disso, estamos com o projeto LabMar, que tem como
objetivo apresentar novas maneiras de aprender, ou seja, um reforço escolar dos
conteúdos aplicados na escola. Esse atendimento é realizado de forma individual e
personalizado para os estudantes da Escola Municipal Irmão Josafat Kmita. A cada 15
dias os estudantes recebe uma videochamada de uma das nossas educadoras sociais,
para auxiliar nas tarefas escolares. Diante disso, se justifica a necessidade de mais
investimentos em equipamentos para áudio, vídeo e foto, a fim de qualificar as
gravações das aulas gravadas.
Participam deste serviço os estudantes que estudam nas escolas municipais: lr.
Josafat Kmita e Nereu Ramos, sendo em sua maioria os estudantes da escola Irmão
Josafat Kmita. As Escolas Estaduais: Ir. Isidoro Dumont, Castelo Branco e Carlos
Gomes também estão no nosso radar de atendimento. Ainda atendemos em parceria
com a Escola Especial Marli Simões (APAE).
Os educandos frequentam o espaço do Marista Escola Social - Unidade
Itapejara no projeto de escola em tempo integral, de segunda a sexta-feira num
período de 04 horas, recebendo café da manhã, almoço e lanche da tarde. Nesse
momento de atividades remotas, os estudantes estão recebendo em casa um kit
complemento com carne de frango, ovos e mais itens de cesta básica, além das que
estão recebendo pelas escolas. Em um possível retorno presencial, esse valor passa a
ser integralmente da merenda escolar na nossa unidade. Isso justifica o nosso pedido
de gêneros de alimentação. Esse valor irá complementar a merenda escolar dos
estudantes que nesse espaço é considerado uma das maiores potencialidades do
atendimento.
Os valores designados nesse plano de trabalho para material de consumo
serão aplicados em: Produtos de higienização: (Será utilizado para os kits de higiene,
doados nas cestas básicas para os estudantes). Material gráfico: (Será utilizado nas
despesas de material impresso pela gráfica, utilizado nos projetos diretamente em
4
Nr. MARISTA UNIDADE
ESCOLAS SOCIAIS ITAPEJARA
GRUPO MARISTA
sala de aula, nos materiais de divulgação dos cuidados com o Covid-19 nas salas de
aula e banheiros utilizados pelos estudantes. Material de expediente: (Materiais
pedagógicos utilizado nos projetos em sala de aula). Material para esportes e
diversões: (Material esportivo utilizado no projeto de esportes). Uniformes:
(Camisetas para o uso diário dos estudantes). Tecidos e aviamentos (Utilizado nos
projetos em sala de aula junto com os estudantes). Copa e cozinha (Itens utilizados no
café, almoço e lanche da tarde pelos estudantes)
Os valores designados nesse plano de trabalho para manutenção de bens
imóveis servem para a manutenção das salas dos projetos onde os estudantes
executam as tarefas diárias, como: Tinta (pintura das salas de aulas utilizadas pelos
estudantes). Vidro (troca dos vidros quando necessário das salas de aulas utilizadas
pelos estudantes). Torneira de pressão (trocar as torneiras dos banheiros utilizados
pelos estudantes). Fechaduras (troca de fechaduras quando necessário das salas de
aulas utilizadas pelos estudantes)
Como forma de definição dos parâmetros a serem utilizados para a aferição do
trabalho realizado designa-se o cumprimento das metas. Para tanto, em auxílio a
aferição das metas contamos com a participação dos nossos comitês de famílias,
educandos, colaboradores e comunidade que ouvem, avaliam e incentivam os projetos
da unidade social. Além disso o departamento de educação e departamento de
assistência social fazem rotineiras supervisões em nosso espaço e no nosso
atendimento.
|Il- PRAZO PARA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES E CUMPRIMENTO DAS METAS:
META | DESCRIÇÃO INÍCIO FIM
01 MATERIAL DE CONSUMO MAIO/2021 | NOV/2021
Descrição segundo o Plano Padrão do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná:
- Produtos de higienização: (Será utilizado
para os kits de higiene, doados nas cestas
NM. MARISTA UNIDADE
ESCOLAS SOCIAIS ITAPEJARA
GRUPO MARISTA
básicas para os estudantes).
- Material gráfico: (Será utilizado nas
despesas de material impresso pela
gráfica, utilizado nos projetos
diretamente em sala de aula, nos
materiais de divulgação dos cuidados com
o Covid-19 nas salas de aula e banheiros
utilizados pelos estudantes).
- Material de expediente: (Materiais
pedagógicos utilizado nos projetos em
sala de aula).
- Material para esportes e diversões:
(Material esportivo utilizado no projeto
de esportes).
Uniformes: (Camisetas para o uso diário
dos estudantes) -Tecidos e aviamentos
(Utilizado nos projetos em sala de aula
junto com os estudantes)
- Copa e cozinha (Itens utilizados no café,
almoço e lanche da tarde pelos
estudantes)
02
GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO
Descrição segundo o Plano Padrão do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná:
- kit complemento com carne de frango,
ovos e mais itens de cesta básica, além
das que estão recebendo pelas escolas
- Após pandemia insumos para o preparo
MAIO /2021
NOV/2021
UNIDADE
ITAPEJARA
do café, almoço e lanche da tarde para os
estudantes.
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MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS
IMÓVEIS
Descrição segundo o Plano Padrão do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná:
- Tinta (pintura das salas de aulas
utilizadas pelos estudantes)
Vidro (troca dos vidros quando
necessário das salas de aulas utilizadas
pelos estudantes).
- Torneira de pressão (trocar as torneiras
dos banheiros utilizados pelos
estudantes).
- Fechaduras (troca de fechaduras quando
necessário das salas de aulas utilizadas
pelos estudantes)
MAIO /2021
NOV/2021
04
EQUIPAMENTO PARA ÁUDIO, VÍDEO E
FOTO
Descrição segundo o Plano Padrão do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná:
Aquisição de equipamentos de filmagem,
gravação ou reprodução de sons e
imagens:
- Data show;
- Filmadora;
MAIO /2021
NOV/2021
" MARISTA | UNIDADE
ASSOCIAIS | ITAPEJARA
- Máquina fotográfica;
- Microfones;
- Tela para projeção
- Caixa de som
IV- COMPATIBILIDADE DOS CUSTOS COM OS PREÇOS PRATICADOS NO MERCADO
Para cada produto/serviço, serão realizadas 03 pesquisas de preço. Salvo
prestadores de serviços exclusivos.
V- PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA PREFEITURA
[META CÓDIGO DESCRIÇÃO VALOR
01 3.3.91.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 40.000,00
02 3.3.90.30.07.00 GENEROS DE ALIMENTAÇÃO R$ 25.000,00
03 3.3.90.30.24.00 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS R$ 15.000,00
04 4.4.90.52.33.00 EQUIPAMENTO PARA ÁUDIO, VÍDEO E FOTO R$ 20.000,00
TOTAL DO CONVÊNIO R$ 100.000,00
VI - ESTIMATIVA DE VALORES PARA PAGAMENTO DE ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E
TRABALHISTAS
Dentro do plano de trabalho apresentado não está prevista a contratação de
pessoa física.
VII - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
PARTICIPANTE
PARCELAS
TOTAL
R$
NY. MARISTA UNIDADE
AS ESCOLAS SOCIAIS ITAPEJARA
GRUPO MARISTA
MAIO JUNHO JULHO AGOSTO | SETEMBR | OUTUBRO NOVEMBRO
(o)
Concedente 15.000,00 | 15.000,00 | 15.000,00 | 15.000,00 | 15.000,00 | 15.000,00 10.000,00 100.000,00
Proponente
Outros
TOTAL ANUAL R$100.000,
00
IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RESPONSÁVEL DO PROPONENTE:
NOME: Délcio Afonso Balestrin
CARGO: Presidente
LOCAL: Curitiba - PR
DATA:
ASSINATURA:
IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DA APROVAÇÃO:
NOME: Vilmar Schmoller
CARGO: Prefeito Municipal
LOCAL: Itapejara D' Oeste
DATA:
ASSINATURA:
ATA 002/2021
Aos três dias do mês de maio de dois mil e vinte e um, por conta da pandemia
do Coronavírus, foi enviado via grupo WhatsApp para os servidores públicos
Sr. Aran Klein Fernandes, Sra. Raquel Deparis Hofmann e Sra. Rafaela
Augusta Salvi para análise e aprovação o Plano de Aplicação do APC. A
reunião online se fez necessária devido a portaria 1699/2021 de 16/04/2021
que solicita um parecer da comissão nomeada, para análise e posterior
aprovação do Termo de Fomento que o APC formaliza com a Prefeitura
Municipal de Itapejara D'Oeste para o ano de 2021. Após todas lerem, o
mesmo foi aprovado como mostra o print a seguir.
Bom dia tudo bem?
Segue o plano de aplicação do cesmal
para aprovação 1026
Raquel
FE Plano de Trabalho -APC...
e págino
Raquel
Aprovado (E
Rafs
Aprovado
Arar Clair
Aprovado Gê ..,;
& bigite uma
Hit