materia nº 98/2021

 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
ITAPEJARA D´OESTE
C.N.P.J. 77.778.629/0001-91
Av. Manoel Ribas, 620 – Telefax (46) 3526-1054 e–mail: camaraitapejara@yahho.com.br
85580 – 000 - Itapejara D'Oeste - Paraná.
INDICAÇÃO N° 098/2021
AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Os Vereadores Marcus Vinicius, Fernando Mantuvamni, Jonas de 
Andrade, Marcio Rottini e João Azeredo que a presente subscrevem, na forma regimental, de 
acordo com o inciso III, do art. 59 e art. 112 do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem, 
mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, INDICAR ao Poder Executivo 
Municipal, por meio do Departamento Competente em nosso Município a PROCEDA O 
REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE
ITAPEJARA D´OESTE, conforme o exposto a seguir.
Justificativa: 
Conforme entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, 
através do acordão nº 293/21, cujo relator conselheiro Artagão de Mattos Leão
reconheceu por unanimidade de votos que a recomposição inflacionaria não é 
vedada pela Lei Complementar 173/20. Diante disto solicitamos que o poder 
executivo envie a está Casa de Leis um projeto de Lei que conceda o reajuste 
inflacionário aos servidores, conforme índice do INPC acumulado no mês de abril 
de 5,0747%
Pela compreensão de Vossa Excelência, aguardamos deferimento da presente.
Nestes termos pede-se deferimento. 
Itapejara D´Oeste, 20 de maio de 2021. 
Marcus Vinicius Fernando Mantuvamni
Vereador Vereador 
 
João Azeredo Jonas Andrade 
 Vereador Vereador
Marcio Rottini
Vereador