materia nº 10/2023

MUNICÍPIO DE
2 4) ITAPEJARA
D'OESTE
GESTÃO 2021/2024
PROJETO DE LEINº 010/2023
DATA: 15.02.2023
SÚMULA: Altera o Art. 23 e o Anexo II — Tabela
Salarial — A, Be € da Lei nº 1638/2016, que dispõe
sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração -
PCCR dos Servidores Públicos Municipais de Itapejara
D'Oeste e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPEJARA
D'OESTE/PR, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o Art. 23 da Lei nº 1638/2016, de
23.03.2016 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR dos
Servidores Públicos Municipais de Itapejara D'Oeste, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 23) — Na promoção horizontal o enquadramento no novo nível de vencimentos se
dará na mesma referência salarial que o servidor estiver recebendo, não podendo
ultrapassar um valor acima de 5% (cinco) por cento do que vinha recebendo
anteriormente.
Art. 2º - Altera o Anexo II - da LEI nº 1638/ 2016 —
TABELA SALARIAL —A,BecC.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. -
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapejara D'Oeste,
Paraná aos 15 (quinze) dias do mês de fevereiro de 2023.
NM c oller
(9 Av. Manoel Ribas, 620 Prefeito Municipal.
Itapejara D'Oeste - Paraná
85580-000
CNPJ: 76.995.430/0001-52
(> (46) 3526-8300
3 admlitapejaradoeste.pr.gov.br