materia nº 39/2021

COMPROMISSO DE TRABALHO COM A NOSSA GENTE
CNPJ: 76.995.430/0001-52
PROJETO DE LEI Nº. 039
DATA: 20.05.2021
2021
SÚMULA: Autoriza o Exekutivo Municipal a proceder a Cessão
Temporária de Uso Gratuito de Equipamentos Agrícola Por
Empréstimo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itapgjara D'Oeste, Estado do Paraná, aprovou
e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Considerando o Plano de Trabalho aprovado pela SEAB, e o Termo
de Convênio nº 027/2020, entre o Estado do Paraná, por sua Secretaria De Estado da Agricultura e
do Abastecimento — SEAB e o Município de Itapejara D'Oeste, Paraná, conforme anexos,
Art. 1º - Fica o Poder Exebutivo Municipal autorizado a conceder
direito de uso temporário gratuito de equipamentos agrícola para a “ASPROPAL - Associação de
Produtores Rurais de Linha Palmeirinha”, com sede na Comunidade de Linha Palmeirinha
interior do Município de Itapejara D'Oeste, Paraná, pessoq jurídica com CNPJ nº 32.826.283/0001-
11, o seguinte equipamento adquirido através do Convênio Nº 027/2020 — SEAB/PR.
- “UMA CARRETA TAN
QUE DISTRIBUIDORA DE ADUBO
ORGÂNICO”, LIQ. 5.000L. Marca IAC, DAL 5000, Cor
Vermelho, dois Eixos, ae qio Pneus 7.50 — 16, com Bomba de
sucção e mangueiras, nº de
érie 12037;
Art. 2º - O referido bio ng será destinado exclusivamente, para
uso da ASPROPAL - Associação de Produtores Rural
s de Linha Palmeirinha, com sede na
Comunidade de Linha Palmeirinha, para a execução dos skrviços de interesse da mesma, conforme
Plano de Trabalho.
Art. 3º - Fica o Poder Exec
de licitação para a referida concessão, de conformidade co
Lei Orgânica Municipal de 02.04.1990.
tivo Municipal dispensado da realização
jm o disposto no inciso XIV do Art. 64 da
Art. 4º - A Concessão de Direito Real de Uso do Equipamento será *
pelo prazo de 05 (cinco) anos a partir da aprovação oa Lei, e posterior assinatura do termo de
seção de uso que será realizado entre a Associação e o
convencionarem as partes, por iguais períodos, suscetíveis
Art. 5º - ASPROPAL - As
Palmeirinha se responsabilizará pelo uso do equipamento,
unicípio, podendo ser renovado se assim
sociação de Produtores Rurais de Linha
sendo que, os encargos são de sua inteira
responsabilidade, não respondendo o Município por qualquer ônus.
E-mail: hdministracaoitapejaraDiolnet.com.br
Av. Manoel Ribas, 620 | (46) 3526-8300 | Itapejdra D'Oeste | 85.580-000 | PR
ltapejarã D'Oeste
COMPROMISSO DE TRABALHO COM A NOSSA GENTE
Art. 6º - ASPROPAL - Associação de Produtores Rurais de Linha
Palmeirinha deverá arcar com todas as despesas feitas com o uso e gozo do equipamento recebido,
não cabendo ao Município ressarcir quaisquer gastos oy despesas, como também deverá fazer
manutenção e reparação do equipamento ora cedido em Comodato, principalmente as revisões
necessárias, devendo obrigatoriamente ser efetuada por conta da associação.
Art. 7º - A concessão temporária de uso aprovada por esta Lei, poderá
ser rescindida a qualquer momento pelo Município, sem prévia, comunicação, caso a Associação
desvie o bem da finalidade prevista.
Art. 8º - Expirado o tempo| de vigência desta Lei, e não havendo
interesse na renovação do prazo, a ASPROPAL - Associação de Produtores Rurais de Linha
Palmeirinha deverá restituir o bem cedido nas mesmas tondições em que recebeu ressalvada a
depreciação normal pelo uso, independente de interpelação| judicial ou extrajudicial.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do
Paraná, aos 20 (vinte) dias do mês de maio de 2021.
Vilmar 'Schmoller;
Prefeito Municipal.
[SS ST
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RECEBEMOS DE AGROPRATA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA OS PRODUTOS / SERVIÇOS CONSTANTES DA NOTA FISCAL INDICADO AO LAL
EMISSÃO: 17/05/2021 - DEST. / REM.: MUNICIPIO DE ITAPEJARA D OESTE Cod:37 - VALOR TOTAL: R$ 24.959,00
NF-e
Nº 000001115
DATA DE RECEBIMENTO IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RECEBEDOR.
SÉRIE 001
IDENTIFICAÇÃO DO EMITENTE
AGROPRATA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS
DANFE
DOCUMENTO AUXILIAR DA
A
LTDA NOTA FISCAL ELETRÔNICA En Ícrsso
LIUNIAO DA SERRA, 50 - CARAVAGIO - CHAVE DE ÀCESSO
GERRSSaD-00 - VÃ PATAS ES ? ” EN 1 4621 0520 9633 8000 0177 5500 1000 0011 1510 0001 8939
TEL: ” ns
o Consulta de autenticidade no portal nacional da NF-e
Nº 000001115 f1.1 71 e Szenda gor por
. SERIE 001 ou no site da Sefaz Autorizadora
NATUREZA DE OPERAÇÃO PROTOCOLÊ DE AUTORIZAÇÃO DE USO
VENDA DE MERCADORIA ADQUIRIDA OU RECEBIDA DE TERCEI 14321/0097380635 17/05/2021 15:56:20
INSCRIÇÃO ESTADUAL INSCRIÇÃO ESTADUAL DO SUBST. TRIB. CNPJ/CPF
0850048192 20.963.380/0001-77
DESTINATÁRIO / REMETENTE
NOME /RAZÃO SOCIAL CNPITCPE DATA DA EMISSÃO
MUNICIPIO DE ITAPEJARA D OESTE Cod:37 76.995 .430/0001-52| 17/05/2021
ENDEREÇO BAIRRO DISTR CEP DATA SAÍDA ENTRADA
AVENIDA MANOEL RIBAS, 620 CENTRO 85580-000| 17/05/2021
MUNICÍPIO FONE/FAX Ur INSCRIÇÃO ESTADUAL TORA DA SAÍDA
ITAPEJARA D'OESTE (46)3526-8300 PR 15:30:34
FATURA
NUMERO VALOR ORIGINAL VALOR DESCONTO VALOR LÍQUIDO
DADOS DA FATURA 1115 24.959,00 0,00 24.959,00
DUPLICATAS
NE DUPLICATA VENC: VALOR | NODUPLICATA VENC: VALOR. NEDUPLICATA, VENd: VALOR NEDUPLICATA VEN. VALOR
001 24/05/2021 24.959,00
CÁLCULO DO IMPOSTO
BASE DE CALCULO DO ICMS [o DO ICMS BASE CALC. ICMS SUBST. VALOR DO ICMS SUBST. VALOR APROX. DOS TRIBUTOS | VALOR TOTAL DOS PRODUTOS
14.558,58 1.747,03 0,00 0,00 3.356,99 24.959,00
VALOR DO FRETE VALOR DO SEGURO DESCONTO OUTRAS DESP. ACESS VALOR DO TPI VALOR TOTALDANOIA
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 24.959,00
TRANSPORTADOR / VOLUMES TRANSPORTADOS
RAZÃO SOCIAL FRETEPOR CONTA CODIGO ANT] FLACADOVEICULO [UF | CNIC
-O MESMO 9 - SEM FRETE
ENDEREÇO MUNICÍPIO Tr INSCRIÇAOESTADUAL
PR
QUANTIDADE ESPÉCIE MARCA NUMERAÇÃO PESO BRUTO TESOLÍQUIDO
DADOS DO PRODUTO / SERVIÇOS
TODICODO ERR T VALOR FALOR | VALOR BASE VALOR | VALOR [OAIQUOTAS
| PROD. SERV RA DESDE (SERVIÇO, NCM/SH | CsT |CPOP| UNID. | QUANT. | unrrárIo | Jota | DESCONTO | CÁLC.ICMS | CMS, IL [ioMsT Ir
4 CARRETA TANQUE DISTR.ADUBO ORG 8432800] 020 [6108 [UN 1,000] 24.959,00 [24.959,00] 0,00] 14.558,58] 1.747,03] 0,00/12,00] 0,00
LIQ.5000L, MARCA IAC
DADOS ADICIONAIS
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
Valor Aproximado dos Tributos R$ 3.356,99 Fonte: IBPT
Forma Pgto:
110/CREDIARIO - VENDA A PRAZO - R$ 24.959,00
Vendedor:SUPORTE - EL
PREGAO ELETRONICO 028/2020-PMIDO CONTRATO 2777/2020-PMIDO EMPENHO
005312/2020 E 005313/2020 BANCO CAIXA ECON FEDERAL AG 0593-2 CONTA/C 1458-3
ENTREGA NA SEDE DO PARQUE DE MAQUINAS, LOCALIZADO A RUA PRINCESA
ISABEL
BASE DE CALCULO REDUZIDA PARA 58,33% CONFORME LIVRO 1, ART. 23, INCISO XIV,
APENDICES XI DO RICMS/RS E CONVENIO 52/91
RESERVADO AO FISCO
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