materia nº 41/2021

Itapejara "D'Oeste
COMPROMISSO DE TRABALHO COM A NOSSA GENTE
PROJETO DE LEIN.º 041/2021
DATA: 01.06.2021
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar, cria fonte de
recursos, altera LDO, PPA e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná,
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de
Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná, na Lei nº 1934/2020 de 04/11/2020, no valor de R$
40.000,00 (quarenta mil reais) e cria fonte de recursos nas dotações abaixo relacionadas:
CÓDIGO NOMENCLATURA FONTE VALOR
0500 Depto de Obras, Viação e Urbanismo
0501 Divisão de Obras
267820008.2.008 | Planejar, Coordenar, Executar e Supervisionar os
Servicos da Unidade
3.3.90.30 Material de Consumo 862 40.000,00
TOTAL R$ 40.000,00
Art. 2º - Para cobertura dos créditos a serem abertos em
conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos do
excesso de arrecadação no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) conforme dispõe o $ 1º,
II do art. 43 da Lei Federal 4320/1964 de 17.03.1964, especificados abaixo:
CÓDIGO NOMENCLATURA FONTE | VALOR
17281091 Outras Transferências de Convenio dos Estados - 862 40.000,00
Principal (245)
TOTAL R$ 40.000,00
Art. 3º - Através desse ato ficam também atualizados os
valores das Leis nº 1933/2020 de 27.10.2020 - LDO e 1818/2018 do PPA 2019/2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado
do Paraná, ao dia 1º (primeiro) do mês de junho de 2021.
ilmar Schmoller
Prefeito Municipal
CNPJ: 76.995.430/0001-52 E-mail: administracaoitapejaraDiolnet.com.br
Av. Manoel Ribas. 620 | (46) 3526-8300 | Itapejara D'Oeste | 85.580-000 | PR