materia nº 42/2021

ltapejara'D'Oeste
COMPROMISSO DE TRABALHO COM A NOSSA GENTE
PROJETO DE LEI N.º 042/2020
DATA: 01.06.2021
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar, altera
LDO, PPA, Cria Fonte de Recursos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná,
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de
Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná, na Lei nº 1934/2020 de 04/11/2020, no valor de R$
31.490,00 (trinta e um mil, quatrocentos e noventa reais), nas dotações abaixo relacionadas:
CODIGO NOMENCLATURA FONTE | VALOR
09.00 Departamento de Agricultura
09.01 Administração de Agricultura
206060027.2.049 | Manutenção das Atividades da Unidade
Agrícola
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 853 31.490,00
TOTAL R$ 31.490,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar a
ser aberto em conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos
oriundos do Superávit Financeiro, conforme o previsto no inciso I do $ 1º do art. 43 da Lei
Federal 4320/64 de 17/03/64, a seguir especificado:
FONTE NOMENCLATURA TOTAL
853 Produção Vegetal Convênio SEAB 27/2020 31.490,00
TOTAL R$ 31.490,00
Art. 3º - Através desse ato ficam também atualizados os
valores das Leis nº 1933/2020 de 27.10.2020 - LDO e 1818/2018 do PPA 2019/2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do
Paraná, ao dia 1º (primeiro) do mês de junho de 2021.
Prefeito Municipal
CNPJ: 76.995.430/0001-52 E-mail: administracaoitapejaraQWiolnet.com.br
Av. Manoel Ribas. 620 | (46) 3526-8300 | Itapejara D'Oeste | 85.580-000 | PR