materia nº 43/2021

ltapejarã D'Oeste
Com ROMISO DE TRABALHO COMA NOSSA CNT
PROJETO DE LEIN.º 043/2021
DATA: 01.06.2021
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar, cria fonte de
recursos, altera LDO, PPA e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná,
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de
Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná, na Lei nº 1934/2020 de 04/11/2020, no valor de R$
97.270,13 (noventa e sete mil, duzentos e setenta reais e treze centavos) e cria fonte de
recursos nas dotações abaixo relacionadas:
CÓDIGO NOMENCLATURA FONTE VALOR
07.00 Departamento Municipal de Saúde
07.02 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0021.2.028 | Consorcio Intermunicipal Saúde CONIMS
3.3.71.70 Rateio Participação Consórcio Público 1023 20.710,63
3.3.71.70 Rateio Participação Consórcio Público 1034 76.559,50
TOTAL R$ 97.270,13
Art. 2º - Para cobertura dos créditos a serem abertos em
conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos do
excesso de arrecadação no valor de no valor de R$ 97.270,13 (noventa e sete mil, duzentos e
setenta reais e treze centavos) conforme dispõe o $ 1º, II do art. 43 da Lei Federal 4320/1964
de 17.03.1964, especificados abaixo:
CÓDIGO NOMENCLATURA FONTE | VALOR
1.7.2.8.03.1.1 Transf. Est. Saúde Fundo a Fundo Principal (244) | 1023 20.710,63
1.7.1.8.03.9.1.01 COVID-19 (246) 1034 76.559,50
TOTAL R$ 97.270,13
Art. 3º - Através desse ato ficam também atualizados os
valores das Leis nº 1933/2020 de 27.10.2020 - LDO e 1818/2018 do PPA 2019/2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado
do Paraná, ao dia 1º (primeiro) do mês de junho de 20
Ns mo À
Prefeito Municipal
CNPJ: 76.995.430/0001-52 E-mail: administracaoitapejaraDiolnet.com.br
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