materia nº 12/2022

MUNICÍPIO DE
4) ITAPEJARA
D'OESTE (/......
SESTÃO 2021/2024 da
PROJETO DE LEI Nº 012/2022
DATA: 14.02.2022
SÚMULA: Amplia vaga para o cargo efetivo no quadro
de pessoal da administração pública municipal, altera o
anexo I da Lei Municipal nº 1.816/2018, que compõe o
Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR dos
Servidores Públicos Municipais de Itapejara D'Oeste dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do Pa-
raná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica ampliado de 01 (um) para 02 (dois) o número de
vagas para o cargo de Pedreiro integrante do Grupo Opcional Operacional - GOO, sob
Código Brasileiro de Ocupação — 7152-10, com carga horária de 40 (quarenta) horas sema-
nais, com piso de vencimento de R$ 1.716.82 (um mil, setecentos e dezesseis reais e oitenta e
dois centavos) mensais.
Parágrafo Único — O número de vagas ampliado no “caput”
passa a integrar a Relação dos Cargos Públicos do Anexo I da Lei nº 1.638/2016 de
23.03.2016, totalizando 02 (dois) o número de vagas.
Art. 2º - Altera o Item 25 do Grupo GOO do anexo I da tabela de
Estrutura de Cargos, da Lei 1.638/2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO |
ESTRUTURA DE CARGOS — QUADRO DE VAGAS
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() Av. Manoel Ribas, 620 “> (46) 3526-8300
Itapejara D'Oeste - Paraná
85580-000 (& admEitapejaradoeste.pr.gov.br
CNPJ: 76.995.430/0001-52
MUNICÍPIO DE
ITAPEJARA
D'OESTE
GESTÃO 2021/2024
Eliroam Nuas
fisfeita—
Art. 3º - As despesas decorrentes do cumprimento desta
Lei correrão pelas dotações constantes no Orçamento Geral do Município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapejara D'Oeste, Es-
tado do Paraná, aos 14 (quatorze) dias do mês de fevereiro de 2022.
3.4) ler.
Prefeito Municipal.
() Av. Manoel Ribas, 620 “> (46) 3526-8300
td Oeste Paraná & admOitapejaradoeste.pr.gov.br
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