materia nº 47/2021

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PROJETO DE LEIN.º 047/2021
DATA: 16.07.2021
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, altera LDO, PPA
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná,
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Itapejara
D'Oeste, Estado do Paraná, na Lei nº 1934/2020 de 04/11/2020, no valor de R$ 20.000,00 (vinte
mil reais) nas dotações abaixo relacionadas:
CÓDIGO NOMENCLATURA FONTE VALOR
01.00 Câmara Municipal
01.01 Câmara Municipal
01.031.0001.2.001 | Manutenção das Atividades Legislativas
3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção 001 20.000,00
TOTAL R$ 20.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser
aberto em conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos
oriundos da anulação de dotações orçamentárias conforme dispõe o $ 1º, III, do art. 43 da Lei
Federal 4320/1964 de 17.03.1964, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), especificado
abaixo:
CÓDIGO NOMENCLATURA FONTE VALOR
01.00 Câmara Municipal
01.01 Câmara Municipal
01.031.0001.2.001 | Manutenção das Atividades Legislativas
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 001 20.000,00
TOTAL R$ 20.000,00
Art. 3º - Através desse ato ficam também atualizados os
valores das Leis nº 1933/2020 de 27.10.2020 - LDO e 1818/2018 do PPA 2019/2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do
Paraná, aos 16 (dezesseis) dias do mês de julho de 2021.
fN |
Vilmar Schmoller
Prefeito Municipal
A
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RAE RS a ES OS 2 2 pra a
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