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materia nº 163/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 163 / 2021
Date 2021-08-02
EmentaEstender a licença maternidade de 4 (quatro), para 6 (seis) meses para servidores públicos.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
ITAPEJARA D´OESTE
C.N.P.J. 77.778.629/0001-91
Av. Manoel Ribas, 620 – Telefax (46) 3526-1054 e–mail: camaraitapejara@yahho.com.br
85580 – 000 - Itapejara D'Oeste - Paraná.
INDICAÇÃO N° 163/2021
AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
A Vereadora Karla Mayara Gubert, com coautoria dos 
Vereadores Tiago Santos, José Valdir dos Santos e João Venturin, que a presente 
subscrevem, na forma regimental, de acordo com o inciso III, do art. 59 e art. 112 do 
Regimento Interno desta Casa de Leis, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, 
INDICAR ao Poder Executivo Municipal, por meio do Departamento Competente, para que 
tome as providências necessárias, conforme o exposto a seguir.
Estender a licença maternidade de 4 (quatro), para 6 (seis) meses para 
servidores públicos.
Justificativa: tal indicação foi elaborada visando à necessidade e melhor recuperação das 
servidoras públicas que gozam da licença maternidade, respeitando o tempo correto disposto em 
lei e o necessário a recuperação.
Pela compreensão de Vossa Excelência, aguardamos deferimento da presente.
Nestes termos pede-se deferimento. 
Itapejara D´Oeste, 30 de julho de 2021. 
Tiago Santos José Valdir dos Santos 
 Vereador Vereador
 João Venturin Karla Gubert
 Vereador Vereadora

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