| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2023 |
| Date | 2023-02-02 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar |
| native_id | 66 |
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MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D'OESTE GESTÃO 2021/2024 PROJETO DE LEIN.º 005/2023 DATA: 02.02.2023 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar, cria fonte de recursos, altera LDO, PPA e dá outras providências. A Câmara Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná, na Lei nº 2100/2022 de 22/11/2022, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e cria fonte de recursos nas dotações abaixo relacionadas: CÓDIGO NOMENCLATURA FONTE VALOR 06.00 Depto de Educação e Esportes 06.03 Fundo Man. Desenv. Ens. Fund. Val. Mag. 123610013.2.019 | Manutenção da Unidade 30% FUNDEB 4.4.90.52 Obras e Instalações 1100 150.000,00 123650016.2.021 Manutenção da Unidade 70% FUNDEB - Educação Infantil e Especial 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal 1102 600.000,00 3.1.90.13 Contribuições Patronais 1102 200.000,00 3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 1102 50.000,00 TOTAL R$ 1.000.000,00 Art. 2º - Para cobertura dos créditos a serem abertos em conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação no valor de no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) conforme dispõe o 8 1º, II do art. 43 da Lei Federal 4320/1964 de 17.03.1964, especificados abaixo: (> Av. Manoel Ribas, 620 CÓDIGO NOMENCLATURA FONTE | VALOR 1.7.1.5.50.0.1 VAAT Fundeb 30% 1100 150.000,00 1.7.1.5.50.0.1 VAAT Fundeb 70% 1102 850.000,00 TOTAL R$ 1.000.000,00 Art. 3º - Através desse ato ficam também atualizados os valores das Leis nº 2099/2022 de 22.11.2022 - LDO e 2010/2021 do PPA 2022/2025. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná, aos 02 (dois) dias do mês de! e pra ilmar ler Prefeito Municipal “> (46) 3526-8300 Itapejara D'Oeste - Paraná pa 5 E 85580-000 o admlitapejaradoeste.pr.gov.br CNPJ: 76.995.430/0001-52