materia nº 50/2021

ltapejarG U Oeste
PROJETO DE LEI Nº. 050/2021
DATA: 30.07.2021
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a Locar
Sala Comercial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado
do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a locar “LOCAÇÃO DE SALA COMERCIAL”, com tamanho
aproximado de 105 m2 (cento e cinco metros quadrados), de área livre, com banheiro
dentro dos padrões de acessibilidade, com entrada e passeio público com acessibilidade,
que seja localizada na área central da cidade de Itapejara D'Oeste, entre as ruas, Ertile
Antoninho Guzzo e Josafat Kmita, compreendendo a Avenida Manoel Ribas e as Ruas,
Fernando Ferrari e Abilon de Souza Naves, pelo valor máximo mensal de R$ 2.100,00
(dois mil e cem reais), de acordo com o levantamento realizado por 03 (três)
imobiliárias, orçamentos em anexo.
Parágrafo Único — A locação do imóvel poderá ser reajustada anualmente mediante a
aplicação do percentual de reajuste mensal que será aplicado pelos indicadores
econômicos, através do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial
IPCA-E.
Art. 2º - A finalidade da referida avaliação é pelo
interessa do Município na locação do imóvel, para ser utilizado na instalação do Posto
Avançado da Agência do Trabalhador, Sala do Empreendedor e Ponto de Atendimento
do Fomento Paraná.
Art. 3º - A definição do imóvel, será realizado pela
administração através de processo de Chamamento Público, que irá escolher a melhor
proposta.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta Dotação Orçamentária a seguir;
0300 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO;
03001 - ADMINISTRAÇÃO; j
041220004.2.004000 — Manter as Atividades da Administração Geral;
3.3.90.36.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA;
3.3.90.39.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapejara D'Oeste
- Estado do Paraná, aos 30 (trinta) dias do mês de julho de 2021.
Vogt
Prefeito Municipal.
CNPJ: 76.995.430/0001-52 E-mail: administracaoitapejaraWiolnet.com.br
Av. Manoel Ribas, 620 | (46) 3526-8300 | Itapejara D'Oeste | 85.580-000 | PR
CNPJ: 76.995.430/0001-52.
PORTARIA Nº 1729/2021
DATA: 22.07.2021
Vilmar Schmoller, Prefeito Municipal, de Itapejara
D'Oeste, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais e considerando o disposto no
artigo 64 da Lei orgânica Municipal de 04.02.90, e suas alterações.
RESOLVE:
Art. 1º) Designar os servidores públicos: MARCELO DE MARI,
portador do CPF Nº 009.500.049-60 e Cédula de Identidade RG nº 7.566.529-6, expedida pela
SESP/PR, Engenheiro Civil, lotado no Departamento Municipal de Urbanismo, CLEVERSON
ALUISIO JULIANI, portador do RG n.º 7.184.797-7, expedida pela SSP/PR, e CPF n.º
022.288.959-46, Técnico em Computação, lotado no Departamento Municipal de
Administração, ELIAS MARIANO DA COSTA, portador do CPF Nº 059.463.159-94 e
Cédula de Identidade RG nº 10.051.884-8, expedida pela SSP/PR, Tecnólogo em Construção
Civil lotado no Departamento Municipal de Urbanismo, e ADEMIR ANTÔNIO
BATISTUSS, portador do CPF nº 518.572.279-72 e RG nº 3.671.675-4 — SSP/PR,
ocupante do Cargo de Fiscal de Obra, “sob a presidência do primeiro”, para comporem a
comissão de Avaliação cuja finalidade é avaliar o que segue:
“LOCAÇÃO DE SALA COMERCIAL”, com tamanho aproximado
de 105 m2 (cento e cinco metros quadrados), de área livre, com banheiro dentro dos padrões de
acessibilidade, com entrada e passeio público com acessibilidade, que seja localizada na área
central da cidade de Itapejara D'Oeste, entre as ruas, Ertile Antoninho Guzzo e Josafat Kmita,
compreendendo a Avenida Manoel Ribas e as Ruas, Fernando Ferrari e Abilon de Souza Naves.
Parágrafo Único - A finalidade da referida avaliação é pelo interessa
do Município na locação do imóvel, para ser utilizado na instalação do Posto Avançado da
Agência do Trabalhador, Sala do Empreendedor e Ponto de Atendimento do Fomento Paraná.
Art. 2º) O relatório final será encaminhado ao Departamento
Municipal de Administração para conclusão dos procedimentos necessários.
Art. 3º) A comissão de que trata a presente Portaria terá o prazo
máximo de 15 (quinze) dias para a conclusão dos trabalhos.
Parágrafo Único — A comissão não receberá remuneração especifica
para o desempenho dos trabalhos tratados na presente Portaria.
Art. 4º) Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
“Gabinete do Prefeito Municipal de Itap D/ Oeste, aos 22
(vinte e dois) dias do mês de julho do ano de 2021.
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Prefeito Municipal.
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: administracaoitapejaraQDiolnet.com.br
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CORRETORA: Lucila Biezus Lucini - CRECI: 11622
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segurancaimoveisWhotmaii.com (46) 3526-1303 - Fixo
SEGURAN ÇAI MÓVEIS user Réus, 15 itapejsra D' Deste - PR [46)9930-5730 - Tim
Em Resposta Ao Ofício NS: 004/2021 - L
Assunto: Solicitação De Orçamento De Locação De Sala Comercial
Objeto: Locação de sala comercial com tamanho aproximado de 105 m? compreendido
na área central de Itapejara D'Oeste, entre as ruas: Értile Antoninho Guzzo e Josafat
Kmita, compreendendo a Avenida Manoel Ribas, a Rua Fernando Ferrari e Abilon de
Souza Naves, e que atenda aos requisitos solicitados no Ofício acima citado.
De acordo com a pesquisa de valores de imóveis similares, locados nesta região, em
pesquisa realizada nos dias: 14 de julho de 2021 e 15 de julho de 2021, utilizando o
método comparativo de dados de valores, apresentamos o seguinte valor:
VALOR MÉDIO ESTIMADO EM: R$: 2.200,00 (DOIS MIL E DUZENTOS REAIS).
Itapejara D'Oeste/PR. Dia: 16 de julho de 2021.
RE BIEZUS LUCINI
Corretora de Imóveis
Creci 11622
Lucila B. Lucini
CORRETORA DE IMÓVEIS
CRECI - 11622
TT Página —— e
PARECER MERCADOLÓGICO DE IMÓVEL PARA LOCAÇÃO
01 - CONTRATANTE:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEJARA D'OESTE — PR
Leonardo L. Malacarne
Res Industria e Comércio
46) 3526-8300
Leonardo .ang(QDgmail.com
02 - CONTRATADO:
Nome fantasia: RAFA NEGÓCIOS, Razão Social: Rafa Correspondente Negocial Eireli, CNPJ:
21.682.316/0002-61, CRECI J06702, pessoa jurídica de direito privado, com sede a Avenida
Manoel Ribas, 115, Centro, na cidade de Itapejara D'Oeste — PR, representado neste ato pelo
seu administrador Elder Rafael Camine - CRECI F15346, brasileiro, casado, corretor de
imóveis, inscrito no RG nº 8.301.622-1 SSP-PR, CPF/MF sob o nº 044.987.039-10,
estabelecido à Rua Marins Camargo, 41, Centro, na cidade de Pato Branco — PR,
03 — IMOVEL OBJETO DA AVALIAÇÃO:
01 (uma) sala comercial, área aproximada de 105,00 mº, localizado em área central da cidade de
Itapejara D'Oeste — PR, imóvel usado, em bom estado de conservação, dentro dos padrões exigidos
pela segurança pública e vigilância sanitária.
04 —- PARECER:
Tendo em vista os subsídios informados pelo CONTRATANTE, em análise genérica, concluimos que o
valor de LOCAÇÃO DE IMÓVEL dentro das características e condições informadas é de R$ 20,00
(vinte reais) o metro quadrado.
Itapejara D'Oeste - PR, 13/07/2021
Rafael Camine
CORRETOR DE IMÓVEIS - CRERI- EIS346,
46 3025 2121 46 9107 2121
contato a rafaimoveis.com | rafa-camine « hotmali.com
R. Guaram, 1057 | Centro | Pato Branco | PR | rafaimeveis.com
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Em resposta ao Ofício nº 004/2021 — L
Assunto: Solicitação de Orçamento de Locação de Sala Comercial
Objeto: Imóvel comercial com aproximadamente 105,00m? situado entre as ruas
Értile Antoninho Guzzo e Josafat Kmita, compreendendo da Av. Manoel Ribas,
Rua Fernando Ferrari e Rua Abilon de Souza Naves.
De acordo com avaliação realizada pela corretora de imóveis Mariana Comiran
Testa Pelozo, CRECI PR 29.905, através do método comparativo direto de
dados de mercado, apresentamos o seguinte orçamento.
Valor Total
Valor / m?
R$ 2.381,40
R$22,68
DS E çEOINyRÇRÇEtaoeetee
Rua Fernando Ferrari, 1145 — Itapejara D'Oeste-PR
(46) 9.9108-2375