| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2021 |
| Date | 2021-08-16 |
| Ementa | Redefine a obrigação de pequeno valor para pagamento pelo Município de Itapejara D´Oeste, Estado do Paraná e dá outras providências; |
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itapéj COMPROMISSO DE TRABALHO COMA NOSSA GENTE E B e o) q a PROJETO DE LEI Nº 051 /2021 DATA: 02.08.2021 SÚMULA: Redefine a obrigação de pequeno valor para pagamento pelo Município de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná e dá outras providências. A Câmara Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica redefinido como obrigação de pequeno valor o equivalente ao valor do maior benefício pago pelo regime geral da previdência social, nos termos do $ 4º, do artigo 100, da Constituição Federal. Parágrafo único — Os créditos referidos nesta lei serão pagos diretamente pelo Departamento de Administração, mediante simples apresentação do documento hábil e obedecidas as formalidades legais. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Itapejara D* Oeste, aos 02 (dois) dias do mês de agosto de 2021. A á q Prefeito Municipal. CNPJ: 76.995.430/0001-52 E-mail: administracaoitapejaraQiolnet.com.br Av Mannel Ribas. 620 | (46) 3526-8300 | Itapeiara D'Oeste | 85.580-000 | PR