materia nº 56/2021

MUNICÍPIO DE
4) ITAPEJARA
D'OESTE
GESTÃO 2021/2024
ja
PROJETO DE LEI N.º 056/2021
DATA: 13.08.2021
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar, cria fonte de
recursos, altera LDO, PPA e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná,
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de
Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná, na Lei nº 1934/2020 de 04/11/2020, no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais) e cria fonte de recursos nas dotações abaixo relacionadas:
CÓDIGO NOMENCLATURA FONTE VALOR
05.00 Departamento Obras, Viação e Urbanismo
05.01 Divisão de Obras Rodoviárias
267820008.2.008 Planejar, Coordenar, Executar e Supervisionar
os Serviços da Unidade
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 866 200.000,00
TOTAL R$ 200.000,00
Art. 2º - Para cobertura dos créditos a serem abertos em
conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos do
excesso de arrecadação no valor de no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme
dispõe o $ 1º, II do art. 43 da Lei Federal 4320/1964 de 17.03.1964, especificados abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA FONTE | VALOR
[2.4.1.8.99.1.1.01
Emendas Indiv Impositivas Transf Especial (256) 866 200.000,00
TOTAL R$ 200.000,00
Art. 3º - Através desse ato ficam também atualizados os
valores das Leis nº 1933/2020 de 27.10.2020 - LDO e 1818/2018 do PPA 2019/2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado
do Paraná, aos 13 (treze) dias do mês de agosto de 2021.
CNPJ: 76.995.430/0001-52
Prefeito Municipal
(7 Av. Manoel Ribas, 620 1» (46) 3526-8300
Itapejara D'Oeste - Paraná pa
85580-000 (» admOitapejaradoeste.pr.gov.br