materia nº 54/2021

MUNICÍPIO DE
ITAPEJARA
D'OESTE
Leao nova
GESTÃO 2021/2024 higlêiia —
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PROJETO DE LEI N.º 054/2021
DATA: 12.08.2021
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
Abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento do Município de Itapejara D'Oeste, para o
Exercício de 2021.
A Câmara Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a
efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de
Itapejara D'Oeste, para o exercício de 2021.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no
orçamento-programa do Município de Itapejara d'Oeste, para o exercício de 2021, um
crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e
quatrocentos mil reais), mediante as seguintes providências:
1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
a) 05.02 15.452.0009.2.009 4.4.90.51 R$ 2.000.000,00
b) 05.02 15.452.0009.2.009 4.4.90.52 R$ 400.000,00
Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito
SUPLEMENTAR de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes
de operações de crédito junto a Agência de Fomento do Paraná S.A., autorizada em lei
específica.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapejara D'Oeste,
Estado do Paraná, aos 12 (doze) dias do mês de agosto de 2021.
Vilmar Schmoillér
Prefeito Municipal
() Av. Manoel Ribas, 620 1» (46) 3526-8300
Itapejara D'Oeste - Paraná
85580-000 (& admOitapejaradoeste.pr.gov.br
CNPJ: 76.995.430/0001-52