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MUNICÍPIO DE
ITAPEJARA
D'OESTE
CERTAS Re age PROJETO DE LEI Nº 032/2023.
DATA: 07/08/2023
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal e receber
doação de imóvel, e da outras providenciais.
Vilmar Schmoller, Prefeito Municipal de Itapejara
D'Oeste - PR, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município e Legislação em vigor, faz saber que a venerada Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e que o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei
Municipal:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado
a receber em doação parte do lote 06 da quadra 80 situado na Rua João Lopes Duarte,
sede do Município de Itapejara D'Oeste — PR, com área de 162,43m? (cento e sessenta e
dois metros e quarenta e três centímetros quadrados), sem benfeitorias, matrícula nº
45.381 do 2º Registro de Imóveis Comarca de Pato Branco, de propriedade de Vilmar
João Anzilieiro e Idinez Piloneto Anziliero.
81º. O lote doado tem por finalidade o prolongamento
da Rua João Lopes Duarte.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapejara D'Oeste-
PR, aos 07 (sete) dias do mês de agosto do ano de 2023.
Vilmar moller
Prefeito Municipal
Av, Manoel Ribas, 620 1» (46) 3526-8300
Itapejara D'Oeste - Paraná (a E g
85580-000 (» admOitapejaradoeste.pr.gov.br
CNPJ: 76.995.430/0001-52
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