materia nº 58/2021

MUNICÍPIO DE
4)) ITAPEJARA
D'OESTE //.....
SEsT)
2021/2024 figa —
PROJETO DE LEIN.º 058/2021
DATA: 09.09.2021
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar, cria fonte de
recursos, altera LDO, PPA e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná,
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de
Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná, na Lei nº 1934/2020 de 04/11/2020, no valor de R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e cria fonte de recursos nas dotações abaixo
relacionadas:
CÓDIGO NOMENCLATURA FONTE VALOR
07.00 Departamento Municipal de Saúde
07.02 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0021.2.028 | Consorcio Intermunicipal Saúde CONIMS
3.3.71.70 Rateio Participação Consórcio Público 1037 150.000,00
TOTAL R$ 150.000,00
Art. 2º - Para cobertura dos créditos a serem abertos em
conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos do
excesso de arrecadação no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) conforme
dispõe o & 1º, II do art. 43 da Lei Federal 4320/1964 de 17.03.1964, especificados abaixo:
CÓDIGO
NOMENCLATURA FONTE | VALOR
1.7.1.8.99.1.1.01
Transfe. Advindas Emendas Parla. Indiv (262) 1037 150.000,00
TOTAL R$ 150.000,00
Art. 3º - Através desse ato ficam também atualizados os
valores das Leis nº 1933/2020 de 27.10.2020 - LDO e 1818/2018 do PPA 2019/2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do
Paraná, aos 09 (nove) dias do mês de setembro de 2021.
CNPJ: 76.995.430/0001-52
us
IN Schmoller
Prefeito Municipal
(3) Av. Manoel Ribas, 620 (> (46) 3526-8300
Itapejara D'Oeste - Paraná
85580-000 (2 admOitapejaradoeste.pr.gov.br