materia nº 59/2021

MUNICÍPIO DE
ITAPEJARA
D'OESTE //......
cEstÃo 2021/2024 higlêiia —
Itapejara D'Oeste,
PROJETO DE LEI N.º 059/2021
DATA: 09.09.2021
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar, cria fonte de
recursos, altera LDO, PPA e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná,
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de
Estado do Paraná, na Lei nº 1934/2020 de 04/11/2020, no valor de R$
533.400,00 (quinhentos e trinta e três mil e quatrocentos reais) e cria fonte de recursos nas
dotações abaixo relacionadas:
CÓDIGO NOMENCLATURA FONTE VALOR
07.00 Departamento Municipal de Saúde
07.02 Fundo Municipal de Saúde
103010021.2.024 | Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
4.4.90.51 Obras e Instalações 1038 533.400,00
TOTAL R$ 533.400,00
Art. 2º - Para cobertura dos créditos a serem abertos em
conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos do
excesso de arrecadação no valor de R$ 533.400,00 (quinhentos e trinta e três mil e
quatrocentos reais) conforme dispõe o $ 1º, II do art. 43 da Lei Federal 4320/1964 de
17.03.1964, especificados abaixo:
CÓDIGO NOMENCLATURA FONTE | VALOR
2.4.1.8.99.1.1.01 Transfe. Advindas Emendas Parla. Indiv (264) 1038 533.400,00
TOTAL R$ 533.400,00
CNPJ: 76.995.430/0001-52
Art. 3º - Através desse ato ficam também atualizados os
valores das Leis nº 1933/2020 de 27.10.2020 - LDO e 1818/2018 do PPA 2019/2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do
Paraná, aos 09 (nove) dias do mês de setembro de 2021.
NM Scim 1)
Prefeito Municipal
(7 Av. Manoel Ribas, 620 1) (46) 3526-8300
Itapejara D'Oeste - Paraná
85580-000
(2 admOitapejaradoeste.pr.gov.br