materia nº 61/2021

MUNICÍPIO DE
ITAPEJARA
D'OESTE //......
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PROJETO DE LEIN.º 061/2021
DATA: 09.09.2021
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar, cria fonte de
recursos, altera LDO, PPA e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná,
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de
Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná, na Lei nº 1934/2020 de 04/11/2020, no valor de R$
1.028.358,60 (um milhão, vinte e oito mil, trezentos e cinquenta e oito reais e sessenta
centavos) e cria fonte de recursos nas dotações abaixo relacionadas:
CÓDIGO NOMENCLATURA FONTE VALOR
05.00 Departamento Obras, Viação e Urbanismo
05.01 Divisão de Obras Rodoviárias
267820008.2.008 Planejar, Coordenar, Executar e Supervisionar
os Serviços da Unidade
4.4.90.51 Obras e Instalações 864 1.028.358,60
TOTAL R$ 1.028.358,60
Art. 2º - Para cobertura dos créditos a serem abertos em
conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos do
excesso de arrecadação no valor de no valor de R$ 1.028.358,60 (um milhão, vinte e oito mil,
trezentos e cinquenta e oito reais e sessenta centavos), conforme dispõe o 8 1º, II do art. 43 da
Lei Federal 4320/1964 de 17.03.1964, especificados abaixo:
CÓDIGO NOMENCLATURA FONTE | VALOR
242.8.10.9.1 Outras Transf. De Convênio dos Estados (258) 864 1.028.358,60
TOTAL R$ 1.028.358,60
Art. 3º - Através desse ato ficam também atualizados os
valores das Leis nº 1933/2020 de 27.10.2020 - LDO e 1818/2018 do PPA 2019/2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. ;
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do
Paraná, aos 09 (nove) dias do mês de setembro de 2021.
Prefeito Municipal
(9 Av. Manoel Ribas, 620 “> (46) 3526-8300
a a - Patania ( admOitapejaradoeste.pr.gov.br
CNPJ: 76.995.430/0001-52