materia nº 62/2021

MUNICÍPIO DE
ITAPEJARA
D'OESTE //......
GESTÃO 2021/2024 higlâia —
PROJETO DE LEIN.º 062/2021
DATA: 09.09.2021
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar, cria fonte de
recursos, altera LDO, PPA e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná,
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de
Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná, na Lei nº 1934/2020 de 04/11/2020, no valor de R$
1.349.602,78 (um milhão, trezentos e quarenta e nove mil, seiscentos e dois reais e setenta e
oito centavos) e cria fonte de recursos nas dotações abaixo relacionadas:
CÓDIGO NOMENCLATURA FONTE VALOR
05.00 Departamento Obras, Viação e Urbanismo
05.01 Divisão de Obras Rodoviárias
267820008.2.008 Planejar, Coordenar, Executar e Supervisionar
os Serviços da Unidade
4.4.90.51 Obras e Instalações 868 1.274.002,78
4.4.90.51 Obras e Instalações 000 75.600,00
TOTAL R$ 1.349.602,78
Art. 2º - Para cobertura dos créditos a serem abertos em
conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos do
excesso de arrecadação e da anulação de dotações orçamentárias conforme dispõe o $ 1º, IL e
HI, do art. 43 da Lei Federal 4320/1964 de 17.03.1964, especificados abaixo:
a) Excesso de arrecadação no valor de 1.274.002,78 (um milhão, duzentos e setenta e
quatro mil, dois reais e setenta e oito centavos):
CÓDIGO
NOMENCLATURA FONTE | VALOR
24.2.8.10.9.1
Outras Transf. De Convênio dos Estados 868 1.274.002,78
TOTAL R$ 1.274.002,78
b) Anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 75.600,00 (setenta e cinco mil e
seiscentos reais).
CÓDIGO NOMENCLATURA FONTE VALOR
05.00 Departamento Obras, Viação e Urbanismo
05.02 Divisão de Urbanismo
174520022.1.102 | Implantação da Rede de Esgoto
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros — PJ (161) 000 12.600,00
4.4.90.51 Obras e Instalações (162) 000 63.000,00
TOTAL R$ 75.600,00
Art. 3º - Através desse ato ficam também atualizados os
valores das Leis nº 1933/2020 de 27.10.2020 - LDO e 1818/2018 do PPA 2019/2021.
CNPJ: 76.995.430/0001-52
(7) Av. Manoel Ribas, 620 “> (46) 3526-8300
Itapejara D'Oeste - Paraná pa
85580-000 (E admEitapejaradoeste.pr.gov.br
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ITAPEJARA
D'OESTE (/......
cestão 2021/2024 Bia
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado
do Paraná, aos 09 (nove) dias do mês de setembro de 2021.
Í
5) PA
Vilmar Se moller'
Prefeito Municipal
(7 Av. Manoel Ribas, 620 1) (46) 3526-8300
Itapejara D'Oeste - Paraná ,
85580-000 (& admOitapejaradoeste.pr.gov.br
CNPJ: 76.995.430/0001-52