materia nº 29/2023

MUNICÍPIO DE
9 9) ITAPEJARA
D'OESTE
GESTÃO 2021/2024
PROJETO DE LEIN.º 029/2023
DATA: 19.06.2023
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, altera LDO,
PPA, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de
Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná, na Lei nº 2030/2021 de 16/12/2021, no valor de R$
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), nas dotações abaixo relacionadas:
CÓDIGO NOMENCLATURA FONTE VALOR
0300 Departamento de Administração
0301 Administração
041220004.2.004 | Manter as Atividades Administração Geral
3.3.90.18 Auxílio Financeiro a Estudantes 000 250.000,00
TOTAL RS 250.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser
aberto em conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos
oriundos da anulação de dotações orçamentárias conforme dispõe o 8 1º, III, do art. 43 da
Lei Federal 4320/1964 de 17.03.1964, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil
reais), especificado abaixo:
CÓDIGO NOMENCLATURA FONTE VALOR
0800 Departamento de Assistência Social
0802 Fundo Municipal de Assistência Social
082440026.2.065 | Auxílio Financeiro ao Transporte Escolar
Universitário
3.3.90.18 Auxílio Financeiro a Estudantes 000 250.000,00
TOTAL R$ 250.000,00
Art. 3º - Através desse ato ficam também atualizados os
valores das Leis nº 2099/2022 de 22.11.2022 - LDO e 2010/2021 do PPA 2022/2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado
do Paraná, aos 19 (dezenove) dias do mês de “ip
lo e
Prefeito Municipal
() Av. Manoel Ribas, 620 Fa) (46) 3526-8300
Itapejara D'Oeste - Paraná a a "
85580-000 (> admlitapejaradoeste.pr.gov.br
CNPJ: 76.995.430/0001-52