materia nº 68/2021

MUNICÍPIO DE
4) ITAPEJARA
D'OESTE (/.......
GesTÃo 2021/2024 higliia —
PROJETO DE LEI N.º 068/2021
DATA: 20.09.2021
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, cria fonte de
recursos, altera LDO, PPA e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná,
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Itapejara
D'Oeste, Estado do Paraná, na Lei nº 1934/2020 de 04/11/2020, no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais) e cria fonte de recursos nas dotações abaixo relacionadas:
CÓDIGO NOMENCLATURA FONTE VALOR
06.00 Depto de Educação, Cultura e Esportes
06.01 Divisão de Educação
123610013.2.013 Manutenção da Unidade da Divisão de
Educação
33.90.32 Material, Bem ou Serviço Para Distribuição 104 200.000,00
Gratuita
TOTAL R$ 200.000,00
Art. 2º - Para cobertura dos créditos a serem abertos em
conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos do
Superávit Financeiro do Exercício Anterior no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais),
conforme dispõe o $ 1º, inciso I do art. 43 da Lei Federal 4320/1964 de 17.03.1964,
especificado abaixo:
FONTE
NOMENCLATURA
TOTAL
000 Recursos Livres
200.000,00
TOTAL R$ 200.000,00
CNPJ: 76.995.430/0001-52
Art. 3º - Através desse ato ficam também atualizados os
valores das Leis nº 1933/2020 de 27.10.2020 - LDO e 1818/2018 do PPA 2019/2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. j
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado
do Paraná, aos 20 (vinte) dias do mês de setembro de 2021.
E ASA
ilmar SchmoHer
Prefeito Municipal
(7 Av. Manoel Ribas, 620
Itapejara D'Oeste - Paraná
85580-000
“> (46) 3526-8300
(& admEitapejaradoeste.pr.gov.br