| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2021 |
| Date | 2021-09-27 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar, altera LDO, PPA e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D'OESTE (/..... GESTÃO 2021/2024 higêiia — PROJETO DE LEI N.º 070/2021 DATA: 23.09.2021 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. A Câmara Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná, na Lei nº 1934/2020 de 04/11/2020, no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), nas dotações abaixo relacionadas: CÓDIGO NOMENCLATURA FONTE VALOR 0700 Departamento de Saúde 0702 Fundo Municipal de Saúde 103020021.2.028 | Consorcio Intermunicipal de Saúde - CONIMS 3:3:71:70 Rateio Pela Participação em Consorcio Publico 303 1.200.000,00 TOTAL R$ 1.200.000,00 Art. 2º - Para cobertura dos créditos a serem abertos em conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) conforme dispõe o & 1º, II do art. 43 da Lei Federal 4320/1964 de 17.03.1964, especificados abaixo: CÓDIGO NOMENCLATURA FONTE | VALOR Lil. 1:3:0351.1,01 IRRF - Trabalho — Poder Executivo (1) 000 300.000,00 1.1.1.3.03.4.1.01.01 | IRRF - Outros Rendimentos (87) 000 200.000,00 1.1.1.8.01.1.1 IPTU - Principal (3) 000 200.000,00 1.1.1.8.01.4.1 ITBI — Principal (7) 000 300.000,00 1.1.1.8.02.3.1 ISSQN - Principal (8) 000 200.000,00 TOTAL R$ 1.200.000,00 Art. 3º - Através desse ato ficam também atualizados os valores das Leis nº 1933/2020 de 27.10.2020 - LDO e 1818/2018 do PPA 2019/2021. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná, aos 23 (vinte e três) dias do mês de setembro 4 Nr 14 sa | e Municipal (5 Av. Manoel Ribas, 620 “> (46) 3526-8300 Itapejara D'Oeste - Paraná à adináillspearadbenleipr or 85580-000 c Oitapej .pr.gov.br CNPJ: 76.995.430/0001-52