materia nº 11/2023

MUNICÍPIO DE
> 4) ITAPEJARA
D'OESTE
GESTÃO 2021/2024
PROJETO DE LEI Nº 011/2023
DATA: 17.02.2023
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
celebrar Termo de Fomento com a “Associação de Proteção à
Maternidade e a Infância - APMP”.
A Câmara Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná,
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - De acordo com a Lei Municipal de Utilidade Pública nº
1545/2015 de 28.01.2015, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder
transferência de recursos a título de parceria, conforme Cronograma de Desembolso em anexo que
passa a seguir da seguinte forma: até o valor mensal de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), totalizando
o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), no exercício 2023, desde que observado o
disposto nos Arts. 25 e 26 da Lei Complementar 101/2000 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias —
LDO e demais legislações vigentes c aplicáveis, à Associação de Proteção à Maternidade e a
Infância - APMI, CNPJ nº 78.243.524/0001-09.
Parágrafo único. O repasse dos recursos objeto dessa Lei será utilizado para a realização de metas e
objetivos delineados no Plano de Aplicação que constitui o Anexo I desta Lei, e que dela faz parte
integrante.
Art. 2º - A entidade beneficiada deverá prestar contas à Prefeitura
Municipal dos recursos recebidos no mês anterior para liberação dos recursos do mês seguinte.
Art. 3º - A entidade supracitada, beneficiada com os referidos
recursos, submeter-se-á à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento
das metas e objetivos para os quais forem destinados os repasses.
Art. 4º - Será celebrado Termo de Fomento, regrando a utilização
dos recursos a serem repassados, em consonância com o Plano de Aplicação elaborado pela entidade
e aprovado pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 5º - Nos casos de aplicação diversa do pactuado no respectivo
instrumento de Termo, os valores recebidos pela entidade deverão ser recolhidos aos cofres públicos
num prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da notificação, devidamente corrigidos pela
variação inflacionária e acrescidos de juros de mora na ordem de 1% (um por cento) ao mês, bem
como aplicação das sanções previstas no inciso XXIII do art.1º do Decreto-Lei nº 201/1967.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do
Departamento Municipal de Assistência Social e da Dotação Orçamentária existentes no Orçamento
Geral do Município.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do
Paraná, aos 17 (dezessete) dias do mês de fevereiro do ano de 2023.
)
ilmãr S ler,
Prefeito Municipal.
(7 Av. Manoel Ribas, 620 () (46) 3526-8300
Itapejara D'Oeste - Paraná E a
85580-000 ( admlitapejaradoeste.pr.gov.br
CNPJ: 76.995.430/0001-52