| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2023 |
| Date | 2023-03-02 |
| Ementa | Nova prazo para apresentação de Projeto de Obra de acordo com a Lei nº 2027/2021 |
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MUNICÍPIO DE 274) ITAPEJARA D'OESTE GESTÃO 2021/2024 PROJETO DE LEI N.º 013/2023 DATA: 02.03.2023 SÚMULA: Dispõe sobre concessão de novo prazo para apresentação de Projeto de Obra de acordo com a Lei nº 2027/2021. A Câmara Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a conceder novamente o prazo de 90 (noventa) dias, constantes no inciso I do Art. 4º da Lei nº 2027/2021, cujo prazo terá inicio no dia seguinte a publicação desta Lei. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná, aos 02 (dois) dias do mês de março do ano de 2023. Prefeito Municipal (9 Av. Manoel Ribas, 620 (> (46) 3526-8300 Itapejara D'Oeste - Paraná ' 4 85580-000 (3 admOitapejaradoeste.prgov.br CNPJ: 76.995.430/0001-52