| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2021 |
| Date | 2021-10-18 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar, cria fonte de recursos, altera LDO, PPA e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE 4) ITAPEJARA D'OESTE (2... GESTÃO 2021/2024 Gia 1 PROJETO DE LEI N.º 075/2021 DATA: 18.10.2021 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar, cria fonte de recursos, altera LDO, PPA e dá outras providências. A Câmara Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná, na Lei nº 1934/2020 de 04/11/2020, no valor de R$ 56.371,28 (cinquenta e seis mil, trezentos e setenta e um reais e vinte e oito centavos) e cria fonte de recursos nas dotações abaixo relacionadas: CODIGO NOMENCLATURA FONTE VALOR 0700 Departamento de Saúde 0702 Fundo Municipal de Saúde 103010021.2.024 | Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas 1034 40.100,00 3.1.90.13 Obrigações Patronais 1034 10.100,00 3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 1034 6.171,28 TOTAL RS 56.371,28 Art. 2º - Para cobertura dos créditos a serem abertos em conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação no valor de R$ 56.371,28 (cinquenta e seis mil, trezentos e setenta e um reais e vinte e oito centavos), conforme dispõe o $ 1º, II do art. 43 da Lei Federal 4320/1964 de 17.03.1964, especificados abaixo: CÓDIGO NOMENCLATURA FONTE | VALOR 1.7.1.8.03.9.1.01 COVID-19 (246) 1034 56.371,28 TOTAL R$ 56.371,28 Art. 3º - Através desse ato ficam também atualizados os valores das Leis nº 1933/2020 de 27.10.2020 - LDO e 1818/2018 do PPA 2019/2021. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná, aos 18 (dezoito) dias do mês de outubro de 2021. Na chmô di Prefeito Municipal (7) Av. Manoel Ribas, 620 “> (46) 3526-8300 Itapejara D'Oeste - Paraná numca 85580-000 (& admEitapejaradoeste.pr.gov.br CNPJ: 76.995.430/0001-52