materia nº 2/2021

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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES |
ITAPEJARA D'OESTE
C.N.P.J. 77.778.629/0001-91
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EMENDA MODIFICATIVA 002/2021
Senhores Vereadores(as)
Os Vereadores que a presente subscrevem, na forma regimental, vem mui
respeitosamente a presença de Vossa Excelência, após ouvido o plenário, propor Emenda
Modificativa, No Art. 4º do Projeto de Lei 078/2021 do Executivo, o qual passara a vigorar com
a seguinte redação:
H - Abrir créditos adicionais suplementares por decreto até o limite de 2% (dois
porcento), do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo Único — Fica o Poder legislativo Municipal autorizado a proceder a abertura
de seus créditos adicionais suplementares através de ato próprio até o limite previsto no caput
deste artigo, servindo como recurso para tais suplementações somente o cancelamento de
dotações de seu próprio orçamento.”
Na Certeza da compreensão e apoio dos demais vereadores, antecipadamente
agradecemos.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Itapejara D'Oeste, em 25 de
outubro de 2021.
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“Av. Manoel Ribas, 620 - Telefax (46) 3526-1054 e-mail:
85580 — 000 - apejara D'Oeste - Pará.