materia nº 5/2023

 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
 ITAPEJARA D´OESTE
 C.N.P.J. 77.778.629/0001-91
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 85580 – 000 - Itapejara D'Oeste - Paraná. 
PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO N° 05/2023
DATA: 20.03.2023
SÚMULA: Concede reajuste de vencimentos para os Vereadores,
Servidores Efetivos e Comissionados do Poder Legislativo 
Municipal de Itapejara D`Oeste, Estado do Paraná.
De autoria da Mesa da Câmara Municipal de Vereadores e 
demais Vereadores do Município de Itapejara D´Oeste, Estado do Paraná, aprovaram e eu Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam reajustados em 5,79% (cinco virgula setenta e 
nove por cento), os vencimentos dos Vereadores, Servidores Efetivos e Comissionados da Câmara 
Municipal de Vereadores de Itapejara D´Oeste, Estado do Paraná, a partir de 1° (primeiro) de abril de 
2023.
Art. 2° - O percentual estabelecido no artigo 1° consiste em 
reajuste com base no índice do IPCA, referente ao período de janeiro a dezembro de 2022, e será 
aplicado sobre os últimos valores vigentes nas Tabelas de Vencimentos dos Servidores Públicos 
Municipais, conforme a Lei Municipal 2.109/2023.
Art. 3° - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei 
correrão pelas dotações constantes no Orçamento Geral do Município para o exercício corrente.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 1° (primeiro) de abril de 2023.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores do
Município de Itapejara D`Oeste, Estado do Paraná, aos 20 dias do mês de março de 2023.
Marcio Edriano Rottini
Vereador Presidente
 Marcus Vinicius Baz Santos João Nelson de Azeredo
 Vereador Vice-Presidente Vereador 1ª Secretário