materia nº 86/2021

MUNICÍPIO DE
ITAPEJARA
D'OESTE (2...
PROJETO DE LEI Nº 086/2021
DATA: 18.11.2021
SÚMULA: Altera a Lei Municipal 1.837/2018 e dá outras
providências
A Câmara Municipal de Itapejara D* Oeste, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescenta o inciso III ao artigo 4º, da Lei
Municipal 1.837/2018, com a seguinte redação:
“Art. 4º - (...)
HI — Quando a jornada de trabalho for realizada em feriados.”
Art. 2º - Altera parágrafo único, do artigo 4º, da Lei
Municipal 1.837/2018, o qual passará a ter a seguinte redação:
“Art.4º-(..)
Parágrafo único — Na jornada de trabalho de 12x36 horas, não se coputa
horas extras aos sábados e domingos, uma vez que o sistema de trabalho é
de compensação e tem um intervalo de 36 (trinta e seis) horas para cada 12
(doze) horas, permitindo ao servidor usufruir da folga em outro dia da
semana.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapejara D”* Oeste, aos
18 (dezoito) do mês de novembro de 2021.
Prefeito Municipal.
(7) Av. Manoel Ribas, 620 (> (46) 3526-8300
tapejara D'Oeste - Paraná H A
85580-000 (& admOitapejaradoeste.pr.gov.br
CNPJ: 76.995.430/0001-52