materia nº 19/2023

MUNICÍPIO DE
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D'OESTE
GESTÃO 2021/2024
PROJETO DE LEINº 019/2023
DATA: 15.03.2023
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a conceder direi-
to de uso a terceiros, em caráter oneroso e com encargos, de
bens imóveis e espaços públicos de propriedade do Municí-
pio de Itapejara D'Oeste/PR.
A Câmara Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná,
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a con-
ceder direito de uso à pessoa jurídica, oneroso e com encargos, para desenvolvimento e
exploração de atividade de comércio de alimentos, bebidas e locação de horários para práticas
esportivas do Ginásio de Esportes Nereu Ramos, Quadra de Futebol Sintético Parque
Caminho das Pedras, Quadra de Areia Parque Caminho das Pedras, Quadra de Futsal anexo
ao Centro de Eventos, Quadra de sintético anexo ao Centro de Eventos, Quadra de Areia
Bairro Industrial e Quadra de futsal do Bairro Guarani.
8 1º. A concessão de direito de uso de que trata o presente
projeto de lei fica condicionada à utilização do bem concedido exclusivamente para os fins e
objetivos previstos no caput deste artigo.
$ 2º. A concessão de que trata o caput deste artigo será a
título oneroso e realizada mediante processo licitatório, na modalidade de concorrência
pública, do tipo maior oferta.
$ 3º. A concessão de uso compreende a utilização das áreas
nas quais serão praticadas as atividades de comércio de alimentos e bebidas (copa, cozinha) e
as áreas destinadas às práticas esportivas (quadra esportiva, vestiários e demais instalações
internas), além dos banheiros.
$ 4º. O valor do ônus financeiro aplicado à concessionária
será calculado com base em Unidades Fiscais do Município (UFM), e de, no mínimo:
a) Ginâsio de Esportes Nereu Ramos, 3 (três) UFM ao mês;
b) Quadra de Futebol Sintético Parque Caminho das Pedras,
3 (três) UFM ao mês;
e) Quadra de Areia Parque Caminho das Pedras, 1 (uma)
UFM ao mês;
d) Quadra de Futsal anexo ao Centro de Eventos, 2 (duas)
UFM ao mês;
e) Quadra de sintético anexo ao Centro de Eventos, 3 (três)
UFM ao mês;
f) Quadra de Areia Bairro Industrial, 1 (uma) UFM ao mês;
g) Quadra de Futsal do Bairro Guarani, 2 (duas) UFM ao
mês.
8 5º. Durante o período da concessão, será facultado ao
Município a realização e promoção de eventos municipais, regionais e jogos escolares no
imóvel, sem qualquer ônus financeiro, ficando a concessionaria, neste período, com o direito
de uso restrito apenas ao espaço para desenvolvimento e exploração de atividade de comercio
de alimentos e bebidas (copa e cozinha).
$ 6º. Atividades esportivas realizadas diretamente pelo
Município e seus Departamentos, ainda que fora dos casos do parágrafo anterior, também
estarão isentas de qualquer ônus financeiro, ficando a concessionária, neste período, com o
direito de uso restrito apenas ao espaço para desenvolvimento e exploração de atividade de
comercio de alimentos e bebidas (copa e cozinha).
() Av. Manoel Ribas, 620 Fa, (46) 3526-8300
Itapejara D'Oeste - Paraná = it E
85580-000 (o admlitapejaradoeste.pr.gov.br
CNPJ: 76.995.430/0001-52
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8 7º. Atividades esportivas realizadas sem fins lucrativos
e/ou promovidas por entidades beneficentes, desde que autorizadas expressa e formalmente
pelo Município, também não serão passíveis de cobrança de valores pela concessionária,
ficando essa, neste período, com o direito de uso restrito apenas ao espaço para
desenvolvimento e exploração de atividade de comercio de alimentos e bebidas (copa e
cozinha).
8 8º. A concessão do espaço do imóvel deverá observar,
quando for o caso, requisitos adicionais exigidos pelo edital de licitação.
Art. 2º. O prazo de concessão de direito de uso de que trata o
presente projeto de lei será de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser renovado por iguais
períodos.
Art. 3º. Nas dependências do imóvel ora cedido a
concessionária manterá, sob sua responsabilidade, todos os equipamentos, mobiliários e/ou
maquinários necessários para a execução da atividade especificada no artigo primeiro,
obrigando-se a manter sua capacidade produtiva durante o prazo de vigência da concessão.
Parágrafo único. A disposição de equipamentos, mobiliário
e/ou maquinários a serem utilizados na instalação do empreendimento e eventuais alterações
ou ampliações de equipamentos e mobiliário ou do espaço destinado à exploração dos
serviços serão permitidos mediante a anuência prévia e expressa do Poder Executivo
Municipal, a qual somente poderá ser emitida depois de apresentados os respectivos projetos
de ampliação/modificação pela concessionária e após parecer favorável dos órgãos técnicos
da Administração (Setor de Engenharia, Divisão de Esportes, Vigilância Sanitária etc.);
Art. 4º. Toda e qualquer benfeitoria realizada pela
concessionária dependerá de anuência prévia e formal da Administração, e passará a integrar
e incorporar o patrimônio do Município sem qualquer direito de retenção/indenização quando
do término do contrato.
Art. 5º. A exploração dos serviços a serem prestados ficarão
sujeitos a legislação e fiscalização do concedente e demais órgãos competentes, incumbindo
aos que as executarem a sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários
e a legislação em vigor.
Art. 6º. As quadras esportivas poderão ser utilizadas de
segunda-feira a sábado das 06h00min horas a 01h00min do dia seguinte, e aos domingos e
feriados das 06h00min horas a 24h00min, respeitadas eventuais restrições decorrentes de
legislações e decretos em vigor.
Art. 7º. São as obrigações da concessionária:
a) manter as dependências do objeto da concessão em
perfeita ordem e segurança, e atender as condições exigidas pela saúde publica e demais
disposições previstas na legislação vigente;
b) manter a limpeza e higiene na parte interna e externa do
estabelecimento, inclusive compreendendo serviços de: recolhimento de lixo, limpeza de
calçadas nos terrenos em que se localizam o objeto concedido, entre outros correlatos;
c) adquirir os materiais necessários à perfeita higienização e
limpeza das dependências dos imóveis cedidos, bem como a disponibilização de material de
higiene nos banheiros;
d) realizar serviços de pequenos reparos nas instalações
hidráulicas, elétricas e sanitárias dos objetos concedidos;
e) desonerar o Município de quaisquer ônus relativos ao
“o Av. Manoel Ribas, 620 FAS (46) 3526-8300
Itapejara D'Oeste - Paraná Q a k ida E
85580-000 (« adm itapejaradoeste.pr.gov.br
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funcionamento das atividades desenvolvidas pela concessionaria;
f) zelar pelo atendimento gentil e igualitário a todos os muní-
cipes que queiram usufruir das dependências dos espaços esportivos, conforme regras e horá-
rios pré-estabelecidos, sendo vedado qualquer impedimento de acesso ou cobrança de valores
a título de ingresso;
g) orientar os cidadãos que frequentam as dependências dos
espaços esportivos sobre a proibição do uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou
qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco e narguilé, em recinto coletivo
fechado, privado ou publico, de acordo com a Lei Federal nº 9.294 de 15 de Junho de 1996,
alterada pela Lei Federal nº 12.456 de 14 de Dezembro de 2011, que passou a vigorar em 03
de dezembro de 2014, colando cartazes em locais estratégicos e de fácil visualização;
b) cumprir as normas e regulamentações do Poder Executivo
Municipal e da Divisão Municipal de Esporte e Lazer, inclusive no que tange aos horários e
condições de funcionamento;
i) não vender, em hipótese alguma, bebidas alcoólicas a me-
nores de 18 (dezoito) anos ou a pessoas alcoólatras dependentes ou que se encontrem embria-
gadas;
j) manter sempre os espaços esportivos limpos e em perfeitas
condições para a prática esportiva, bem como controle dos horários de uso das quadras, man-
tendo relatório que poderá, a qualquer tempo, ser exigido pelo Município;
k) não permitir a pratica de atividades esportivas fora dos li-
mites das quadras;
1) não efetuar a cobrança de qualquer valor pelo uso das áreas
externas (áreas de convívio, parque infantil, academia e estacionamento etc.).
m) fixar em local de fácil visualização o valor cobrado por
horário avulso, não podendo exceder, exceto mediante determinação do Poder Executivo a ser
expedida em ato administrativo oficial, os seguintes limites respectivamente:
- Ginásio de Esportes Nereu Ramos: 0,4 UFM por hora;
- Quadra de Futebol Sintético Parque Caminho das Pedras:
0,4 UFM por hora;
- Quadra de Futsal anexo ao Centro de Eventos: 0,3 UFM por
hora;
- Quadra de Areia Bairro Industrial: 0,1 UFM por hora;
- Quadra de Futsal do Bairro Guarani: 0,3 UFM por hora;
- Quadra de Areia Parque Caminho das Pedras: 0,1 UFM por
hora;
- Quadra de sintético anexo ao Centro de Eventos: 0,4 UFM
por hora;
n) responsabilizar-se pela abertura e fechamento dos locais
de práticas esportivas nos horários contratados por munícipes e nos horários das aulas das es-
colinhas municipais de esportes, competições municipais oficiais e demais eventos promovi-
dos pela Divisão Municipal de Esporte e Lazer;
0) fica a concessionária proibida de realizar qualquer tipo de
evento de cunho particular nos espaços esportivos (campeonatos, bailes, festas, etc.) por inici-
ativa própria ou por terceiros;
p) qualquer obra, mudança e/ou adaptação no local da con-
cessão somente poderá ser realizada pela concessionária após prévia e formal autorização do
Município, sob pena de revogação imediata da concessão.
q) obter as licenças necessárias para o funcionamento da lan-
chonete existente nos espaços esportivos objeto da concessão;
r) impedir a prática de condutas danosas, invasões e outros
usos desautorizados pela concedente, sob pena de indenização pelos prejuízos;
s) ceder à municipalidade, sem qualquer ônus, as dependên-
Av. Manoel Ribas, 620 “> (46) 3526-8300
Itapejara D'Oeste - Paraná a
85580-000
CNPJ: 76.995.430/0001-52
(3 admQitapejaradoeste.pr.gov.br
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cias dos espaços esportivos para a realização de eventos e atividades de escolinhas de inicia-
ção esportiva e treinamentos das equipes do Município, que visam as competições municipais
e regionais de alto rendimento esportivo, assim como para as atividades municipais da Divi-
são Municipal de Esportes e Lazer e outras situações previstas nesta Lei;
t) permitir o uso igualitário de todos os interessados nas prá-
ticas esportivas, vedando-se qualquer privilégio a determinada pessoa ou grupo, restando im-
pedida a concessionária de fazer reservas automáticas de horários com prazos superiores a 30
(trinta) dias, devendo ainda divulgar, com cartazes de fácil visualização, a data e hora do mês
a partir da qual as reservas para o mês seguinte poderão ser realizadas, bem como o meio a ser
utilizado para tanto (telefone, presencial, e-mail etc.).
Art. 8º. São obrigações do Município concedente:
a) notificar a concessionária sempre que relatado o mau uso
dos espaços públicos ou descumprimento das condições previstas no contrato a ser firmado
entre as partes, cabendo, se comprovado o descumprimento de exigências legais ou editalícias
e/ou não sanados os descumprimentos nos prazos fixados pelo Poder Público, a imediata res-
cisão contratual, com aplicação das penalidades cabíveis;
b) responsabilizar-se pela manutenção/substituição das redes
(laterais, de fundo) e traves, lâmpadas e refletores, manutenção dos extintores de incêndio,
bem como placares eletrônicos;
c) aplicar as sanções administrativas, quando se fizerem ne-
cessárias;
d) responsabilizar-se pela solicitação das vistorias das depen-
dências dos ginásios de esportes junto aos órgãos competentes (Corpo de Bombeiros, Policia
Militar, Vigilância Sanitária e outros) para a realização de eventos promovidos pela Munici-
palidade, com exceção das licenças exigidas para funcionamento das lanchonetes;
e) informar a concessionária com no mínimo 72 horas de an-
tecedência, quando requerer o imóvel para promoção de eventos;
f) administrar pontualmente as tarifas de consumo de água e
coleta de lixo e de energia elétrica, relativas ao objeto da concessão, bem como cumprir todas
as determinações legais que lhe sejam pertinentes, em especial as de natureza fiscal, tributária,
administrativa, civil e ambiental.
Art. 9º. O município concedente poderá rescindir o contrato,
independente da interpelação judicial ou extrajudicial e de qualquer indenização, nas seguin-
tes hipóteses:
I. O não pagamento do valor de locação por período igual ou
superior a 02 (dois) meses, consecutivos ou não;
II. Quando houver, na execução das atividades:
a) atraso injustificado no início da prestação dos serviços;
b) subcontratação total ou parcial do objeto, sem autorização
do município;
c) não cumprimento ou o cumprimento irregular das cláusu-
las contratuais;
d) razões de interesse público;
e) execução insatisfatória dos serviços. Configura-se execu-
ção insatisfatória na preparação e fornecimento de lanches a existência de corpos estranhos
nos alimentos servidos, que evidenciem desleixo no manuseio e preparo dos lanches; forne-
cimento, aos usuários, de utensílios sem a devida e correta higienização; deficiência total ou
parcial de limpeza ou desinfecção das instalações da cantina/lanchonete; intoxicação alimen-
tar aos usuários da cantina/lanchonete, quando comprovada por exames bacteriológicos dos
alimentos consumidos;
1) execução insatisfatória dos serviços mínimos contratados.
> Av. Manoel Ribas, 620 “> (46) 3526-8300
Itapejara D'Oeste - Paraná 2] E
25586:000 (o admOitapejaradoeste.pr.gov.br
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Configura-se execução insatisfatória a falta de cumprimento das exigências mínimas firmadas
no procedimento licitatório.
$ 1º. Durante a vigência da concessão, por conveniência ou
interesse público, a concedente poderá retomar coativamente os bens cedidos, indenizando os
prejuízos que, comprovadamente, forem suportados pela concessionária.
$ 2º. Findo o prazo contratual ou da prorrogação, fica extinta
a concessão e será obrigatoriamente restituído o imóvel à concedente, sem que caiba ao muni-
cípio ressarcir a concessionaria qualquer despesa ocorrida e realizada com ou sem conheci-
mento prévio da administrante municipal.
$ 3º. O contrato ainda poderá ser rescindido ainda se a con-
cessionaria paralisar suas atividades por mais de 30 (trinta) dias, ocorrendo a imediata rever-
são do imóvel ao município concedente, independentemente de notificação judicial ou extra-
judicial e de indenização pelas benfeitorias realizadas na área, as quais passarão a incorporar o
patrimônio público.
Art. 10. A concessão ora tratada será regida e embasada, no
que couber pela Lei nº 8.666/1993, com suas alterações posteriores, pelo edital de licitação e
pelas cláusulas contratuais a serem firmadas.
Art. 11. Fica vedada a concessão de uso, no todo ou em par-
te, a terceiros, mediante sub-concessão, subcontratação, locação, transferência intervivos, ou
por qualquer outra forma contratual, ainda que verbal.
Art. 12. A concessionária, durante a vigência contratual, será
a única responsável, perante terceiros, por atos praticados por seus proprietários, sócios ou co-
laboradores, não respondendo o município, em hipótese alguma, por ressarcimento e indeni-
zações, seja a que titulo for.
Art. 13. A fiscalização do cumprimento do contrato caberá
ao Município de Itapejara D'Oeste/PR, por intermédio de seus órgãos especializados e da Di-
visão Municipal de Esportes e Lazer.
Art. 14. A concessionária se obriga a garantir aos agentes
públicos responsáveis pela fiscalização o livre acesso a todas as dependências do imóvel
abrangidas na concessão, fornecendo, quando solicitado, todos os dados, documentos e infor-
mações necessárias à observância das exigências referentes à higiene pública, auxiliando a
fiscalização sobre os casos de infração das normas de postura municipais, estaduais e federais.
Art. 15. O pagamento será efetuado mensalmente, dividindo-
se o valor total do contrato proposto pela concessionária em parcelas iguais e fixas, e será efe-
tuado por meio de guias/boletos que devem ser retirados pela concessionária, até o quinto dia
útil do mês subsequente, junto ao Setor de Tributação do Município, cujo vencimento será
sempre até o décimo dia útil do mês.
$ 1º. O valor da concessão será reajustado a cada 12 (doze)
meses, contados da data da assinatura do contrato administrativo, tendo por base o valor da
Unidade Fiscal Municipal de Itapejara D Oeste - (UFM) ou outro índice que venha a substituí-
la.
$ 2º. Em caso de atraso no pagamento das parcelas, a conces-
sionária estará sujeita aos acréscimos a seguir relacionados sobre as parcelas vencidas, sem
prejuízo das demais penalidades aplicáveis:
a) Multa de 0,1% (zero virgula um por cento) ao dia, até
atingir o máximo de 10% (dez por cento);
b) Juros de 1% (um por cento) ao mês;
(º Av. Manoel Ribas, 620 1» (46) 3526-8300
Itapejara D'Oeste - Paraná E" ; E
85580-000 (o admOitapejaradoeste.pr.gov.br
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c) Correção monetária pelo índice oficial do Município
(IPCA-e).
Art. 16. Extinta a concessão, seja pelo decurso do tempo,
rescisão administrativa ou judicial, caducidade, cassação ou por qualquer outro motivo, inde-
pendentemente de notificação ou indenização, retornam ao concedente todos os bens reversí-
veis, direitos e privilégios transferidos à concessionária.
Art. 17. A concessionária deverá, no término do contrato, en-
tregar o imóvel em perfeitas condições, independentemente de qualquer notificação a respeito,
além de entregas as chaves.
Art. 18. Em caso de descumprimento de quaisquer cláusulas
contratuais pela concessionária, será obrigatória a estipulação, no contrato administrativo a ser
firmado, de cláusula penal de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato.
Art. 19. As exigências e condições contidas nesta Lei deve-
rão constar no Edital de licitação e no contrato administrativo, mas são aplicáveis de pleno di-
reito mesmo na hipótese de omissão contratual.
Art. 20. Demais regulamentos necessários ao aperfeiçoamen-
to da presente Lei, se necessário, deverão ser editados por meio de Decreto.
Art. 21. Eventuais despesas decorrentes com a execução des-
ta Lei correrão por conta de dotações constantes no orçamento municipal.
Art. 22. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado
do Paraná, aos 15 (quinze) dias do mês de março do ano de 2023.
Prefeito Municipal.
“ Av. Manoel Ribas, 620 “> (46) 3526-8300
e Pa arara (& admOitapejaradoeste.pr.gov.br
CNPJ: 76.995.430/0001-52