PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE
ITAPEJARA D'OESTE - PR
C.N.P.J. 77.778.629/0001-91
PARECER TÉCNICO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO DE
ITAPEJARA D'OESTE, ESTADO DO PARANA.
PRESIDENTE: Fernando Mantuvamni
MEMBRO: João Nelson de Azeredo
SECRETARIO: Karla Mayara Gubert
Assunto: Projeto de lei 31/2023, encaminhado pelo Poder Executivo, cuja súmula: “Altera a Lei nº
1.677/2016, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de Itapejara
D'Oeste, Estado do Paraná e a Tabela A do Anexo 1 da Lei nº 2.123/2023 e dá outras providências”.
Relatora: João Nelson de Azeredo
INTERESSADO: Douto Plenário do Poder Legislativo de Itapejara D'Oeste — PR.
1.0 Relatório
Os membros da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do
Paraná, Fernando Mantuvamni, João Nelson de Azeredo e Karla Mayara Gubert, nos termos do Art. 183 a 191
do Regimento Interno desta Casa de Leis, reuniram-se no dia 25 de agosto de 2023, para analisar e emitir
Parecer sobre o tema pautado “Altera a Lei nº 1.677/2016, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do
Poder Executivo do Município de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná e a Tabela A do Anexo 1 da Lei nº
2.123/2023 e dá outras providências”.
Projeto este encaminhado pelo Poder Executivo Municipal e distribuído na última sessão plenária para
análise das comissões.
2.0 Voto do Relator
Em conformidade com o Artigo 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis “Compete à comissão de
justiça e redação manifestar-se sobre todos os assuntos entregues á sua apreciação quanto ao seu aspecto
constitucional, legal ou jurídico e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, quando solicitado o seu parecer
por imposição regimental ou por deliberação do plenário”.
“g 3º - A comissão de Justiça e Redação compete manifestar-se sobre o mérito das
seguintes A proposições:
“I - Organização Administrativa da câmara e da prefeitura”.
cado
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A matéria em analise que tramita nesta casa de leis por iniciativa do executivo municipal tem por
objetivo: “Altera a Lei nº 1.677/2016, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do
Município de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná e a Tabela A do Anexo I da Lei nº 2.123/2023 e dá outras
providências”.
Analisando o presente Projeto de Lei, observa-se que a intenção do proponente é fixar o salário de
diretor de departamento municipal, mais especificadamente, do diretor de saúde. A maneira adotada para
aumentar este subsídio foi alterando o símbolo de CC-3 para CC-1, o qual há um aumento significativo.
Pelo que se sabe, a competência para fixar o subsidio dos agentes políticos no âmbito deste município
é exclusiva do Poder Legislativo, conforme oque dispõe na Lei Orgânica Municipal vigente, em seu artigo 26:
“Compete, privativamente, à câmara Municipal:
VI Fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos secretários municipais,
observado o disposto no artigo 37, incisos X e XI e artigo 39, $ 4.º, ambos da
Constituição Federal; (Incisos de IV 4 VI com redação dada pela emenda a lei orgânica municipal
001/2005)”.
Neste sentido, observa-se claramente um vicio de iniciativa pelo Poder Executivo, prejudicando o
Projeto de Lei em sua totalidade.
Ainda vale ressaltar que o subsidio mensal dos diretores vigentes nesta legislatura foi estipulado pela
Lei Municipal nº 1.935/2020, de 11/11/2020, e só poderá ser alterado por novo PLO proposto por esta Casa
de Leis.
Entende-se que o cargo de diretor é um cargo de chefia e que necessita de tempo e disposição dos
ocupantes deste cargo. Mas aumentar o subsidio de apenas um diretor fere diretamente o principio da
ISONOMIA dentro da administração pública, passando por um pressuposto em que todos os diretores estão
sempre à disposição para exercer seu trabalho da melhor forma possível.
Também há resquícios de violação do Principio da MORALIDADE, sobre o fato de que a Lei vigente
já estipula o subsidio de tal diretor, e sabendo disso, o proponente do PLO insiste em enviar a esta Casa de
Leis a presente proposição. Para compreender melhor, o Principio da Moralidade está disposto no artigo
(artigo 37, caput, da Constituição Federal). Em outras palavras “conceito ético voltado para a função pública.
Desta forma, qualquer ato de má conduta implicará uma transgressão do próprio Direito, caracterizando um
ato ilícito de modo a gerar uma conduta invalidada. Nesse contexto, a moral entra como fator determinante de
conduta dos servidores da administração pública e de qualquer desvio que interfira no direito do outro. Esse
desvio produz efeitos jurídicos que podem acarretar anulação do ato, proferido pela administração ou pelo
poder judiciário.
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3.0 Conclusão
Por fim, o VOTO do RELATOR é pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei 31/2023
proposto pelo poder Executivo, diante de vício Material (O vício de inconstitucionalidade material refere-se
ao conteúdo da lei ou norma. A inconstitucionalidade ocorre devido à matéria tratada contrariar os princípios
[...)). Vale ressaltar que de acordo com o Art. 38, 8 2 do Regimento Interno “ Concluindo a comissão de
Justiça e Redação pela Ilegalidade ou Constitucionalidade de um projeto, deve o parecer vir a plenário para
ser discutido e, somente quando rejeitado o parecer prosseguirá o processo sua tramitação”.
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Expeça-se aos interessados.
Itapejara D'Oeste, Paraná, 25/08/2023.
Fernando Mantuvamni (4) favorável ao parecer () desfavorável ao parecer
Presidente
João E A ad M favorável ao parecer () desfavorável ao parecer
embro Ê
Karla Mayara Gubert () favorável ao parecer () desfavorável ao parecer
Secretária y
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