MUNICÍPIO DE
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D'OESTE
GESTÃO 2021/2024
PROJETO DE LEI Nº 034/2023
DATA: 30/08/2023
SÚMULA: Estima a receita e fixa a despesa do Município de
Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná, para o exercício financeiro
de 2024.
A Câmara Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de
Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2024, nos termos da
Constituição Federal, Lei 4.320/64, Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) e Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, discriminado pelos anexos
integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 69.804.000,00 (sessenta e nove milhões e
oitocentos e quatro mil reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação de
tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das
especificações constantes do Anexo I, de acordo com o seguinte desdobramento:
eso CORRENTES : 80.653.800,00
I
mpostos, Taxas e Contribuição de Melhoria 5.776.000,00
1.290.000,00
Receita Patrimonial 285.600,00
Receita de Serviços 53.000,00
Receitas de Contribuições
Transferências Correntes E a
Outras Receitas Correntes 41.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 513.000,00
Alienação de Bens 295.000,00
Transferência de Capital + 218.000,00
TOTAL DA RECEITA BRUTA
Deduções — Descontos Concedidos
Deduções Para Formação do FUNDEB
[TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA
81.166.800,00
11.344.800,00
69.804.000,00
Art. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos
quadros que integram esta lei e terá o seguinte desdobramento:
01 - POR FUNÇÃO DE GOVERNO
(5) Av. Manoel Ribas, 620 1» (46) 3526-8300
Itapejara D'Oeste - Paraná . .
85580-000 & admBitapejaradoeste.pr.gov.br
CNPJ: 76.995.430/0001-52
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01 - Legislativa
02 - Judiciária
04 - Administração
2.760.000,00
328.500,00
5.762.000,00
05 - Defesa Nacional
6.500,00
06 - Segurança Publica
576.000,00
08 - Assistência Social
10 - Saúde
12 - Educação
3.582.000,00
23.982.960,00
15.187.000,00
13 - Cultura
15 - Urbanismo
353.000,00
5.727.000,00
1.376.000,00
20 - Agricultura
22 - Industria
379.000,00
26 - Transporte
27 - Desporto e Lazer
6.204.000,00
861.000,00
28 - Encargos Especiais
99 - Reserva de Contingencia
TOTAL
2.021.000,00
698.040,00
69.804.000,00
02 - POR SUBFUNÇÕES
31 - Ação Legislativa 2.760.000,00
61- Ação Judiciária
328.500,00
122 - Administração Geral
5.244.000,00
123 - Administração Financeira
124 - Controle Interno
752.000,00
164.000,00
153 - Defesa Terrestre
182 - Defesa Civil
6.500,00
576.000,00
243 - Assistência a Criança e ao Adolescente
244 - Assistência Comunitária
907.000,00
2.675.000,00
301 - Atenção Básica 13.550.960,00
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 6.855.000,00
303 - Suporte Profilático e Terapêutico 1.086.000,00
304 - Vigilância Sanitária 1.298.000,00
305 - Vigilância Epidemiológica 675.000,00
306 - Alimentação e Nutrição 120.000,00
361 - Ensino Fundamental 13.003.000,00
362 - Ensino Médio 15.000,00
365 - Educação Infantil 2.161.000,00
366 - Educação de Jovens e Adultos 8.000,00
392 - Difusão Cultural 353.000,00
O Av. Manoel Ribas, 620
Itapejara D'Oeste - Paraná
85580-000
CNPJ: 76.995.430/0001-52
1» (46) 3526-8300
& adm itapejaradoeste.pr.gov.br
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45 “IffHeStrutura Urbana
452 - Serviços Urbanos
846.000,00
4.881.000,00
606 - Extensão Rural 1.376.000,00
661 - Promoção Industrial 379.000,00
782 - Transporte Rodoviário 6.204.000,00
812 - Desporto Comunitário 861.000,00
846 - Outros Encargos Especiais 2.021.000,00
999 - Reserva de Contingencia 698.040,00
TOTAL 69.804.000,00
03 - POR PROGRAMAS
0 — Operações Especiais 2.021.000,00
1 - Processo Legislativo 2.760.000,00
2 - Supervisão e Coordenação Superior 533.000,00
3 - Serviço Militar 6.500,00
4 - Administração Geral 4.313.000,00
6 - Serviços Especiais de Segurança 576.000,00
7 - Controle Interno
8 - Estradas Vicinais
9 - Serviços de Utilidade Publica
164.000,00
12 - Vias Urbanas 846.000,00
6.204.000,00
4.881.000,00
13 - Manutenção da Educação 13.097.000,00
2.090.000,00
353.000,00
861.000,00
23.982.960,00
907.000,00
2.675.000,00
1.376.000,00
ERR Comercio e Serviços 379.000,00
30 - Procuradoria Jurídica 328.500,00
31 - Administração de Finanças 752.000,00
99 - Reserva de Contingência 698.040,00
Total 69.804.000,00
04 - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
Despesas Correntes 63.549.760,00
16 - Educação da Criança de 0 a 6 Anos
18 - Cultura
19 - Desporto Amador
21 - Assistência Médica e Sanitária
25 - Assistência ao Menor
26 - Assistência Social e Geral
27 - Promoção Agrária e Extensão Rural
() Av. Manoel Ribas, 620 1» (46) 3526-8300
Itapejara D'Oeste - Paraná
85580-000
CNPJ: 76.995.430/0001-52
(o admBitapejaradoeste.pr.gov.br
Itapejara D'Oeste - Paraná
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DESpEsas de Capital 5.556.200,00
Reserva de Contingência 698.040,00
69.804.000,00
05 - POR ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO
01 - Câmara Municipal 2.760.000,00
02 - Governo Municipal 1.032.000,00
03 - Departamento de Administração 6.098.040,00
04 - Departamento de Finanças 2.262.000,00
05 - Departamento de Obras e Viação 6.204.000,00
06 - Departamento de Educação e Esportes 16.048.000,00
07 - Departamento de Saúde 23.982.960,00
08 - Departamento de Assistência Social 3.582.000,00
09 - Departamento de Agricultura 1.376.000,00
10 - Departamento de Cultura e Turismo 353.000,00
11 - Departamento de Urbanismo 5.727.000,00
12 - Departamento de Industria e Comercio 379.000,00
Total 69.804.000,00
Art. 4º - Visando adequar as estruturas desta Lei às necessidades
técnicas decorrentes da execução das metas físicas, fica o Poder Executivo autorizado, por
meio de ato próprio, na medita das necessidades, a alterar a programação orçamentária fixada
para o exercício de 2024, no que couber:
I - Realizar Operações de Crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em
vigor;
II - Realizar Operações de Crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
II — Abrir créditos adicionais suplementares por Decreto até o limite de 10% (dez por cento)
do orçamento das despesas, nos termos da Legislação vigente;
IV — Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de
programação, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal.
Y -— Por meio da abertura de Créditos Adicionais Suplementares, ajustar os valores das
dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais e ao
pagamento de encargos e do principal da dívida pública e, desde que tecnicamente justificado,
os valores programados em outras despesas correntes e de capital custeados com recursos do
tesouro municipal e de outras fontes, utilizando como recursos as formas previstas no artigo
43, da Lei Federal n.º 4.320/74 de 17.03.1964;
() Av. Manoel Ribas, 620 1» (46) 3526-8300
85580-000
CNPJ: 76.995.430/0001-52
(o admBitapejaradoeste.pr.gov.br
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vI Proceder a abertura de Créditos Adicionais Suplementares por Decreto, usando para esse
fim o excesso de arrecadação, porém sempre observando as determinações legais da Lei n.º
4.320/64, não sendo computado para fins do limite de que trata o inciso III.
VII — Proceder a abertura de Créditos Adicionais Suplementares por Decreto, usando para
esse fim o superávit financeiro do exercício anterior, porém sempre observando as
determinações legais da Lei n.º 4.320/64, não sendo computado para fins do limite que trata o
inciso II.
Parágrafo único — As autorizações contempladas neste artigo são extensivas as dotações
orçamentárias consignadas as programações dos fundos.
Art. 5º - Fica também autorizado, não sendo computado para
fins do limite de que trata o artigo anterior, o remanejamento de dotações:
I - entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesa dentre de cada projeto
ou atividade;
II — entre as fontes se recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou atividade para
fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.
Art. 6º - Em decorrência ao disposto no artigo 66 e seu
parágrafo único da Lei Federal n.º 4.320/64, de 17.03.64, fica o Executivo Municipal
autorizado a movimentar por órgãos centrais as dotações atribuídas às diversas unidades
orçamentárias e redistribuir parcelas das dotações de pessoal e encargos sociais de uma para
outra unidade.
Parágrafo único — As redistribuições de recursos da autorização contida neste artigo, não
serão computadas para efeito do limite fixado no inciso III, do artigo 4º desta Lei.
Art. 7º - Nesta Lei a discriminação da despesa, quanto à sua
natureza é por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos
vinculados à conta reserva de contingência, nas situações previstas no art. 5º, HI da LRF e art.
8º da Portaria Interministerial n.º 163 de 04 de maio de 2001.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2024,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do
Paraná, aos 30 (trinta) dias do mês de agosto de 2023.
Vilmar Schmoller,
Prefeito Municipal.
(5) Av. Manoel Ribas, 620 “> (46) 3526-8300
Itapejara D'Oeste - Paraná E E
85580-000 ( admEitapejaradoeste.pr.gov.br
CNPJ: 76.995,430/0001-52