materia nº 1/2023

MUNICÍPIO DE
ITAPEJARA
D'OESTE
GESTÃO 2021/2024
Ofício nº 220/2023 Itapejara D'Oeste/PR, em 28 de agosto de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal
Ao Exmo. Senhor
Presidente da Câmara Municipal
Itapejara D'Oeste /PR
Assunto: Projeto de Lei nº 033/2023.
VETO POLÍTICO (interesse público) PARCIAL
Cumprimentando-o cordialmente, acuso o recebimento do Projeto de Lei nº 033 /2023,
cuja súmula é vazada nos seguintes termos: “Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional
dos Técnicos de Enfermagem e dos Auxiliares de Enfermagem, na forma que dispõe os itens 1 e IT do pará-
grafo único do art. 15-C da Lei n. 7498/1986 com redação dada pela Lei Federal 14.434/202?.
Inicialmente, registra-se que o veto aposto se fundamenta em interesse público (veto
político) cuja tazão decorre de análise superveniente ao encaminhamento do projeto de lei.
Trata-se de veto parcial, aposto com relação ao art. 6º, que possui a seguinte redação:
“Art. 60 — Altera o anexo II — B— Tabela Salarial do Grupo Ocupacional de Ensino Médio — GEM,
da Lei Municipal 1638/2016, de 23.03.2016”. e ao art. 7º, que possui a seguinte redação: “
Altera o anexo !l — B — Tabela Salarial do Grupo Ocupacional de Ensino Médio — GEM, da Lei
Municipal 2.123/2023, de 04.04.2023”.
O artigo em questão foi vetado porque implicou na alteração da tabela salarial prevista na
Lei Municipal 1638/2016, e qualquer alteração feita na referida legislação implica em neces-
sária observância pelo Município para futuros concursos públicos, mesmo na hipótese que
a União Federal deixasse de repassar os complementos financeiros necessários para obser-
vância do piso salarial das categorias nominadas no Projeto de Lei.
() Av. Manoel Ribas, 620 1» (46) 3526-8300
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85580-000 (o admúitapejaradoeste.pr.gov.br
CNPJ: 76.995.430/0001-52
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Mais grave que isso, contudo, é o fato de que a alteração na tabela salarial prevista na Lei
Municipal 1638/2016 pode fazer com que o Município não receba nenhum complemen-
to financeiro, pois a União Federal pode entender que, como a tabela salarial do Municí-
pio já assegura o piso nacional, não há necessidade de complemento a ser repassado pelo
Governo Federal ao ente municipal, situação que implicaria em dispêndio de recursos do
Município que poderiam/deveriam ser aplicados em outras áreas essenciais.
Dessa forma, o que se pretende com o veto não é deixar de garantir o piso nacional fixado
pela legislação federal às categorias atingidas pelo Projeto de Lei, mas sim assegurar que as
diferenças entre os valores hoje pagos pelo ente municipal (vencimentos) e o piso sejam
efetivamente complementadas pela União Federal, daí porque se faz necessário vetar
os art. 6º e 7º do Projeto de Lei 033/2023.
Atenciosamente.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 28 de agosto de 2023.
ilniar
Prefeito Municipal.
() Av. Manoel Ribas, 620 1» (46) 3526-8300
Itapejara D'Oeste - Paraná T .
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