MUNICÍPIO DE
Y 4) ITAPEJARA
D'OESTE
GESTÃO 2021/2024
PROJETO DE LEI Nº. 076//2022
DATA: 20.12.2022.
SÚMULA: Institui Gratificação por Acúmulo de Funções
(GAF) que extrapolem às inerentes ao cargo ou emprego públi-
co, Gratificação Especial (GE) em caso de situações emergenci-
ais ou que exijam a continuidade de serviço público inadiável e
Gratificação por Dedicação Exclusiva (GDE).
A Câmara Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná,
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A gratificação por acúmulo de função (GAF) poderá ser
concedida ao servidor público que exercer funções que extrapolem às inerentes ao seu cargo
ou emprego público e assumir responsabilidades superiores às inerentes à sua função originá-
ria.
Art. 2º - A gratificação por acúmulo de função (GAF) será con-
cedida observando-se os seguintes parâmetros:
I — entre 10% (dez porcento) a 50% (cinquenta por cento) do
vencimento do cargo ou emprego público, quando considerada pela Administração, no ato de
concessão, como atribuições cumulativas de baixa complexidade e responsabilidade;
II — entre 51% (cinquenta e um por cento) a 70% (setenta por-
cento) do vencimento do cargo ou emprego público, quando considerada pela Administração,
no ato de concessão, como atribuições cumulativas de média complexidade e responsabilida-
de;
IN — entre 71% (setenta e um porcento) a 100% (cem porcento)
do vencimento do cargo ou emprego público, quando considerada pela Administração, no ato
de concessão, como atribuições cumulativas de grande complexidade e responsabilidade.
Parágrafo único: a definição de baixa, média ou alta complexi-
dade levará em conta a natureza da função — se meramente administrativa, gerencial, de coor-
denação, de fiscalização, atuação em comissões em geral, em conselhos de órgãos públicos,
em procedimentos licitatórios em geral, entre outras semelhantes — e as atribuições serão sem-
pre descritas no ato de concessão da gratificação, o qual deverá indicar também a previsão le-
gal.
Art. 3º - A gratificação por acúmulo de função (GAF) não será
concedida a ocupante de cargo em comissão, a servidor que já perceba outro adicional pelo
exercício de encargos especiais, ou quando decorrer de compensação de jornada de trabalho.
Art. 4º - Poderá ser concedida gratificação por acúmulo de fun-
ção (GAF) para situações específicas e temporárias, e que demandem atuação além do horário
normal de trabalho, a qual terá como parâmetro o inciso I do art. 2º, e da mesma forma o ato
de concessão da gratificação deverá indicar qual a situação específica e o tempo de sua dura-
ção, bem como a previsão legal.
(> Av. Manoel Ribas, 620 1» (46) 3526-8300
ltapejara D'Oeste - Paraná a
Boo 000 (» adm itapejaradoeste.pr.gov.br
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Art. 5º - A gratificação especial (GE) poderá ser concedida ao
servidor público quando necessário para atender a situações emergenciais ou que exijam a
continuidade do serviço público inadiável, devendo ser, neste caso:
I — previamente requerida pela chefia do servidor, a qual deverá
justificar a situação emergencial ou que exija a continuidade do serviço público inadiável, pa-
ra depois ser autorizada pelo Chefe do Executivo;
II — requerida pela chefia do servidor imediatamente após a situ-
ação emergencial ou que exija a continuidade do serviço público inadiável, devidamente justi-
ficada, para então ser autorizada pelo Chefe do Executivo.
Parágrafo único. A gratificação especial (GE) observará os
mesmos parâmetros do art. 2º desta Lei.
Art. 6º - A gratificação especial (GE) não será concedida a ocu-
pante de cargo em comissão, a servidor que já perceba outro adicional pelo exercício de en-
cargos especiais, ou quando decorrer de compensação de jornada de trabalho.
Art. 7º - A gratificação por dedicação exclusiva (GDE) corres-
ponde à atribuição de percentual sobre os vencimentos em face à necessidade de órgãos em
que os servidores tenham que cumprir jornada de trabalho superior à fixada para o seu cargo
de provimento ou prestar serviços extraordinários de forma eventual, à noite, sábados, domin-
gos e feriados, no sistema de plantões, sobreaviso ou elastecimento de jornada.
Art. 8º - A atribuição de gratificação por dedicação exclusiva
(GDE) tem depender da assinatura de Termo de Compromisso em que o servidor aceite livre-
mente cumprir as condições prescritas ao mesmo, e após a publicação do ato normativo baixa-
do pelo Chefe do Executivo Municipal.
Parágrafo Único — Em qualquer tempo, a juízo da autoridade
competente, poderá ocorrer a suspensão da gratificação, nas seguintes situações:
a) O servidor deixar de corresponder com suas obrigações;
b) Por conveniência administrativa, a juízo do Prefeito Munici-
pal;
c) Tornar-se o serviço desnecessário ou estar cumprindo suas
finalidades;
d) A pedido do servidor.
Art. 9º - A gratificação por dedicação exclusiva (GDE) terá o
limite máximo de 80% (oitenta por cento) sobre os vencimentos recebidos pelo servidor.
Art. 10 - A gratificação por acumulo de função (GAF), gratifi-
cação especial (GE) e gratificação por dedicação exclusiva (GDE), não incorporam a base de
cálculo de qualquer outro direito estatutário, e tampouco podem ser cumulativas entre si.
(5) Av. Manoel Ribas, 620 1» (46) 3526-8300
Itapejara D'Oeste - Paraná a
85580-000
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Art. 11 - A gratificação por acúmulo de função (GAF), a gratifi-
cação especial (GE) e a gratificação por dedicação exclusiva (GDE) não poderão ser cumula-
das com o pagamento de horas-extraordinárias.
Art. 12 - A gratificação por acúmulo de função (GAF), a gratifi-
cação especial (GE) e a gratificação por dedicação exclusiva (GDE) serão implementadas a
partir da publicação do ato de concessão.
Art. 13 - Após a publicação desta Lei, todos os atos de gratifica-
ção outrora concedidos e ainda em curso deverão ser revogados e publicados, se for o caso,
novos atos de concessão em observância ao contido nesta Lei.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor no ato de sua publicação, fi-
cando revogados: Item IV- (Art. 10, 11, 12, 13 e 14) da Lei 1638/2016 de 23.03.2016, Art.
18, 19 e Parágrafo Único, da Lei 1677/2016, de 09.09.2016, e a tabela “B” do anexo I da
Lei 2055/2022 de 05.04.2022, além de outras que com ela conflitem.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do
Paraná, aos 20 (vinte) de dezembro de 2022.
Prefeito Municipal.
(7 Av. Manoel Ribas, 620 1» (46) 3526-8300
Itapejara D'Oeste - Paraná
85580-000
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