PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE
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PROJETO DE LEI N° 01/2024
DATA: 15/01/2024
SUMULA: “Proíbe, no âmbito municipal de Itapejara D’Oeste, a
utilização, queima ou soltura de fogos de artifício que produzam
barulho, e dá outras providências”.
Vereador Proponente: Marcus Vinicius Braz Santos.
Art. 1º Esta lei estabelece normas de proteção principalmente: ao
Idoso, nos termos da Lei nº 10.741, de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, art. 19, incisos, e
parágrafos; à Pessoa com Deficiência, nos termos da Lei nº 13.146 de 2015, que dispõe sobre o Estatuto
da Pessoa com Deficiência, art. 5º; e à vida animal, nos termos do artigo 225, parágrafo 1º, inciso VII, da
Constituição Federal (proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em
risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade).
Art. 2º Ficam proibidos, no Município de Itapejara D’Oeste em
ambientes públicos ou privados, abertos ou fechados, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de
fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora, com estouros ou estampidos, nas
formas em que menciona.
§1º Para efeito dos dispositivos constantes no caput deste artigo, são
considerados fogos e artefatos pirotécnicos:
Os fogos de estampido;
Os foguetes;
Os morteiros;
As baterias.
Bombinha.
§2º Excetuam-se desta proibição apenas os fogos de artifício
chamados “fogos de vista”, que não causam poluição sonora.
Art. 3º O não cumprimento desta Lei acarretará multa para pessoa
física e para pessoa jurídica, dobrando seu valor em caso de reincidência, multa esta a ser regulamentada
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por ato do executivo.
Parágrafo único. Se o ato infracional ocorrer em estabelecimento
privado, e em caso de segunda reincidência, a empresa terá seu registro de funcionamento cassado.
Art. 4º A fiscalização e a aplicação de multas em caso de
descumprimento desta Lei serão de responsabilidade de órgãos e instituições determinados pelo Poder
Executivo.
Art. 5º Para melhor utilização dos valores arrecadados com multas
serão revertidos tais valores para o custeio de programas e ações de prevenção e conscientização sobre
esse tema e apoio a projetos voltados para o bem-estar animal, autistas e idosos.
Art. 6º O início da aplicação das penalidades será precedido de
campanha educativa, nos meios de comunicação, como jornais, revistas, rádio e televisão, redes sociais,
para esclarecimento sobre as proibições e sanções impostas por esta lei, além da nocividade desses
artefatos explosivos à saúde humana e animal.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapejara D’Oeste, Estado do Paraná, 15/01/2024.
Marcus Vinicius Braz Santos
Vereador
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JUSTIFICATIVA
A queima de fogos de artifício é prática recorrente durante todo o ano em nosso
Município, com mais peso, nas datas festivas, como nas viradas de ano. Em eventos culturais e
cerimônias de variados tipos, também são constantes.
Se por um lado, os espetáculos pirotécnicos fazem parte da vida cultural da
população e, muitas vezes, proporcionam a públicos grandes belas imagens, por outro lado, cada
vez mais, organizações que defendem os direitos dos animais e também da pessoa idosa e dos
autistas alertam para os perigos representados na soltura ou queima de fogos. Há, inclusive
registros de morte de cães em decorrência do estresse causado pelos ruídos de altíssima
intensidade para a sensibilidade desses animais.
Outros animais e, também, seres humanos, especialmente aqueles em condição de
vulnerabilidade, como idosos em idade avançada, enfermos, pessoas com
deficiência – principalmente os autistas e/ou recém-nascidos, também podem sofrer as
consequências desses processos.
Acreditamos ser plenamente viável a manutenção de lindos shows de fogos de
artifício sendo abandonados, contudo, aqueles artefatos produtores de barulho.
Em 2017 a cidade de Campos do Jordão foi pioneira em tal iniciativa, conforme se
pode acompanhar na matéria: https://g1.globo.com/sp/vale-do-paraiba- regiao/notiicia/campos-dojordao-adotaqueima-de-fogos-silenciosos-no-reveillon.ghtml.
Há, nas redes sociais, milhares, senão milhões de relatos de pessoas que lutam
para uma mudança nos hábitos culturais da sociedade brasileira e mundial. A comemoração de
datas ou eventos festivos pode ser feita de maneira que não agrida parte significativa do meio
ambiente. Fogos de vista, apenas com efeitos visuais, belos e agradáveis, podem substituir
perfeitamente os estouros que maltratam pessoas e animais.
Há vários municípios do Paraná e de outros Estados que também já se utilizam
desse tipo de legislação, como na capital paranaense, Curitiba.
Mesmo sem lei, houve decisões de não soltar fogos em finais de ano nas seguintes
cidades: Alfenas, Três Pontas, Poços de Caldas e Varginha, em Minas Gerais, e Ponta Grossa, no
Paraná.
Milhares de usuários do Twitter e Instagram reuniram-se para promover a hashtag
“#NãoSolteFogos”. A campanha entrou para os assuntos mais comentados das plataformas, com
um pico de difusão e popularidade.
Na Câmara Federal, em março de 2019, a Comissão de Meio Ambiente e
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Desenvolvimento Sustentável aprovou o Projeto de Lei 6.881/17 que proíbe o uso de fogos de
artifício com estampido ou estouro. A proibição vale para áreas públicas e privadas, abertas ou
fechadas. A proposta, do deputado Ricardo Izar (PP-SP), prevê que a pena para quem descumprir
a regra é de detenção de três meses a um ano, além de multa. E poderá ser dobrada em caso de
reincidência. A regra será incluída na Lei de Crimes Ambientais (9.605/98). A proposta está em
análise, agora, na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e
Serviço. Fonte:
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2123264.
No Estado de São Paulo também há proposituras idênticas a esta, como por
exemplo, o PL de Autoria do Deputado Rafael Silva (PSB). Fonte:
https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000316661&tipo=1&ano=2020.
Todos os anos, sublinhe-se aqui, milhares de pessoas também sofrem acidentes ao
soltar ou manusear rojões, morteiros. Muitos casos são graves e terminam em amputações de
membros ou internações. Conforme números da Sociedade Brasileira de Ortopedia e
Traumatologia, acidentes com fogos resultaram em 122 mortes nos últimos vinte anos. Deste total,
24% eram menores de 18 anos. Fonte: https://campanhas.portalsbot.org.br/fogos-de-artificio/.
Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos nobres
colegas na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa.
MARCUS VINICIUS BRAZ SANTOS
Vereador