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MUNICÍPIO DE
(Y4) ITAPEJARA
D'OESTE
PROJETO DE LEI Nº 001/2024
DATA: 22.01.2024
SÚMULA: Concede reajuste de vencimentos para
todos os Servidores do Magistério Público Munici-
pal.
A Câmara Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados em 4,62% (quatro vírgula sessenta e
dois por cento), os vencimentos dos Servidores do Magistério Público Municipal a partir de 1º
(primeiro) de janeiro de 2024, os quais têm seu plano de cargos e carreira regulamentados pe-
la Lei Municipal 1.215/2010, de acordo com o Parágrafo Unico do Art. 3º da Lei Municipal nº
1569/2015 de 07.04.2015, e conforme o indice do IPCA acumulado no ano de 2023.
Art. 2º - O percentual estabelecido no artigo 1º será aplicado
sobre os últimos valores vigentes nas Tabelas de Vencimentos dos Servidores Públicos Muni-
cipais, conforme Anexo I desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei cor-
rerão pelas dotações constantes no Orçamento Geral do Município para o exercício corrente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 01 (primeiro) de ja-
neiro de 2024.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do
Paraná, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de janeiro de 2024.
Prefeito Municipal.
. Manoel Ribas, 620 “> (46) 3526-8300
a D'Oeste - Paraná
admBitapejaradoeste.prgov.br
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