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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE
ITAPEJARA D´OESTE - PR
C.N.P.J. 77.778.629/0001-91
Av. Manoel Ribas, 620 – Telefax (46) 3526-1054 e–mail: camara@itapejaradoeste.pr.leg.br
85580 – 000 - Itapejara D'Oeste - Paraná.
PROJETO DE LEI Nº. 04/2024
DATA: 07/02/2024
SUMULA: “Declara de utilidade pública a
ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA DE FUTSAL DE
ITAPEJARA D`OESTE (AEF – ITAP FUTSAL) e
dá outras providências”.
Proponente: Marcus Vinícius Braz Santos
Art. 1º Fica declarada de UTILIDADE
PÚBLICA o ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA DE FUTSAL de ITAPEJARA D’ OESTE (AEF
– ITAP FUTSAL) com sede no Municipio de Itapejara D´Oeste, Estado do Paraná,
inscrito no CNPJ sob o nº 50.054.397/0001-72.
Parágrafo único. Ficam observadas os dispostos
na Lei Municipal 1501/2014.
Art. 2º Cessarão os efeitos da declaração de
UTILIDADE PÚBLICA, se a entidade beneficiada:
I - Modificar suas finalidades;
II- Alterar sua denominação e não comunicar o fato
ao órgão competente do Município.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Itapejara D´Oeste, 07 de fevereiro de 2024.
MARCUS VINICIUS BRAZ SANTOS
Vereador
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