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materia nº 6/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo
Número / Ano 6 / 2024
Date 2024-02-28
EmentaAutoriza o Executivo a receber doação de imóvel, e dá outras providências.
native_id853

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-03T15:07:12.931355-03:00 Aprovado 8 0 0
2024-03-27T14:18:50.901042-03:00 Aprovado 8 0 0

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TAPEJARA
D'OESTE
PROJETO DE LEI Nº 006/2024.
DATA: 22.02.2024
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal e receber
doação de imóvel, e da outras providenciais.
Vilmar Schmoller, Prefeito Municipal de Itapejara
D'Oeste - PR, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município e Legislação em vigor, faz saber que a venerada Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e que o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei
Municipal:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado
a receber em doação o imóvel urbano: Rua Regina Eulalia Guzzo — parte 03, com sede
do Município de Itapejara D'Oeste — PR, com área de 1.213,61m?, matrícula nº 40.168
do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, de propriedade da Sra. Rosana
Maria Dariva.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapejara D'Oeste-
PR, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de fevereiro do ano de 2024.
Vilmar Séhmo ley
Prefeito Municipal
2º REGISTRO DE IMÓVEIS
Comarca de Pato Branco - Estado do Paraná
LEONARDO LUIZ SELBACH — OFICIAL TITULAR
CERTIDÃO ATUALIZADA - L2
FICHA:
2º REGISTRO DE IMÓVEIS | REG | STRO GERAL | 1 |
E COMARCA DE PATO BRANCO came
LEOMARDO LUIZ SELBACH | /
“de Bgosto de 2020.
OFICIAL TITULAR
: Rua Regina Eulalia Guzzo - Parte 03, do Loteamento Água Verde, situada na Rua
Eulafia Guzzo, no Municipio de Itapejara D'Oeste-PR, Comarca de Pato Branco-PR. Com a área de
E] eretas fUM.MIL, DUZENTOS E TREZE METROS E SESSENTA E UM DECÍMETROS QUADRADOS).
“Bars benfeitorias. Limites e confrontações: NORTE: medindo 5,20m com Az 79º09'45", confronta com a Rua
“Ficar: SUL: medindo 9,00m, contfronta-se com a Rodovia PR 566; LESTE: medindo 133,06m com Az
à 0ESMSE 49". confronta-se com a Rua Regina Eulalia Guzzo; OESTE: medindo 123,41m com Az 169º09'45",
« nepironta-se com os lotes 05, 06, 07, 08 e 09 e com à Rua Maria Dariva parte 02. ART nº 1720203296030.
RIA: ROSANA MARIA DARIVA, brasileira, solteira, professora, RG nº 4.652.955-3 SSP-PR 6
E E 38,056. .509-34, residente » domiciliada à Linha Santa Bárbara, S/N, Área Rural, interior, itapejara
060. 30 VRC R$5,79. FUNREJUS:
e
es Ref. Mat. 8.514, do livro 02 deste Ofício. Protocolo: 107.
15,158: R$0,17. FADEP: R$0,29. Pato Branco-PR. 17/09/2020. -
Buscas: R$2,32; Registros excedentes: R$0,00; Selo: R$4,67; Funrejus: R$3,81; ISS:
edep: R$0,76; TOTAL: R$24,95.
. FUNARPEN
- Selo digital nº: mQQxD . 3VGF;. IvbKx - xZH5X.. zhr2F
Consulte esse selo em: http://funarpen.com.br
AUTENTICAÇÃO
STE IMAGEM OU INFORMAÇÃO
OM OS LIVROS DESTA SERVENTIA.
ERIDO É VERDADE E DOU FÉ.
+ DE SETEMBRO DE 2020
Lindsêy delbas
Ofíciata substitita
Consulte os documentos ne
89/0r
NVINONNLAA
TERMO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL
DOADOR: Rosana Maria Dariva, CPF nº 738.556.509-34.
DONATÁRIO: Município de Itapejara D' Oeste, CNPJ 76.995.430/0001-52.
Pelo presente instrumento particular de DOAÇÃO, fica justo e contratado o que
segue:
CLÁUSULA 1º - O DOADOR, declara ser o proprietário legítimo do imóvel
denominado Rua Regina Eulalia Guzzo - Parte 03 da matrícula nº 40.168,
localizado na Rua Maria Dariva, Industrial, Município de Itapejara D' Oeste-PR,
e o mesmo possui área de 1213,61m?2.
CLÁUSULA 2º - É de livre e espontânea vontade do DOADOR, não existindo
vício de vontade de qualquer pessoa, fazer a DOAÇÃO, inter vivos, ao
DONATÁRIO, a título gratuito, sem encargos ou condições impostos, do imóvel
acima descrito, transferindo desde já e irrevogavelmente ao DONATÁRIO
todos os direitos de propriedade e domínio sobre o imóvel.
CLÁUSULA 3º - O DONATÁRIO afirma aceitar esta doação como rezado neste
instrumento, para que lhe fique pertencendo o imóvel doado pelo DOADOR,
sem qualquer condição.
Para firmeza e como prova de assim justos e contratados, ambos assinam o
instrumento particular de DOAÇÃO, conjuntamente com as testemunhas.
Itapejara D' Oeste —-PR, 17 de julho de 2023.
TNTD SI Ade 3—
Rosana Maria Dariva
CPF 738.556.509-34
Prefeito Municipal
Município de Itapejara D' Oeste
CNPJ 76.995.430/0001-52
N
NÃO
(46) 3526-836
admB Itapejara
995.430/0001-52

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