ITAPEJARA
D'OESTE
PROJETO DE LEI Nº 007/2024
DATA: 22.02.2024
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal e receber
doação de imóvel, e da outras providenciais.
Vilmar Schmoller, Prefeito Municipal de Itapejara
D'Oeste - PR, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município e Legislação em vigor, faz saber que a venerada Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e que o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei
Municipal:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado
a receber em doação o imóvel urbano: Rua Maria Dariva — parte 01, com sede do
Município de Itapejara D'Oeste — PR, com área de 540,9 Im?, matrícula nº 39.857 do 2º
Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, de propriedade da Sra. Rosana Maria
Dariva.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapejara D'Oeste-
PR, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de fevereiro do ano de 2024.
N CA)
N d 1
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Prefeito Municipal
(46) 3526-8300
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EPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
34 LEONARDO LUIZ SELBACH - OFICIAL TITULAR
PODER JUDICIARIU UU totem ——
FORO EXTRAJUDICIAL
2º REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE PATO BRANCO - PR
Rua Pio XI n” 395 - centro - Pato Branco/PR- cer: 85.501 320 146)3224 4140 ven plsZ ri com br
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR ATUALIZADA
CNM: 080234.2.0039857-04
[Pedido 57348 - Data do pedido: v6/06/2023 - Data 3 emissão!
ios/06/2023 - Hora da emissão: 10:15 - Custas discriminadas da |
ltertidão: Emolumentos R$ 34,24 (139VROS); Funrejus R$ 854 |
FICHA
2º REGISTRO DE IMÓVEIS REG Í STRO GERAL 1
É DA COMARCA DE PATO BRANCO UBMEA
> LEONARDO LUIZ SELBACH
a u OFICIAL TITULAR 39.857
2 8 MATRÍCULA N.º. Sente Í
5
> ira 140 de agosto de 2020
o « E ua Maria Dariva parte 04, sito & Avenida Manoel Ribas o e Rodovia PR 566,
x q Loteamento Agua Verde, no municipio de Itapejara p'Osste-PR, Comarca de Pato Branco-PR. Com à área
E) de 640,94m” (QUINHENTOS E QUARENTA METROS E NOVENTA E UM CENTIMETROS QUADRADOS).
Edo) [a Sem benfeitorias. Limites controntações: NORTE: medindo 93,22m. confronte.ae com o lote 04 da mesma
tl «4 a] quadra; SUL: medindo 73,76, confronta-se com & Rodovia PR 586: LESTE: medindo 5,00m com Az
á ED 46900945", confronta-se com & Rua Chá da Gralha: OESTE: medindo 30.35m com Az 3490947”, confronta-
Í z 2 se com a Avenida Manos! Ribas. ART nº 1720201644065. .
q uso : ROSANA MARIA IVA, brasileira, solteira, professora, RG nº 4.652.955-3 PRO CPF
s 20 nº 738.556.509-34, residente & domiciliada em napejara D'Oeste PR.
$g x . Registro anterior: Ret Mat. 8.513, do livro 82 deste Ofício. Protocolo: 401.059. 30 VRC R$5,79. FUNREJUS:
E » É R$1,45. 185: R$0.17. EADEP: R30,29. Pato Branco-PR. 17/08/2020. J
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e z= | 08 DE JUNHO DE 2023
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& 3 nO | SSINADO DIGITALMENTE |
Sr |) 'S | Eraziela Caroline Brandelero Chaves |
t9 É é | Escrevente Juramentada ]
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E 185 R$ 1,03 (4VRCS): FUNDEP R$ 1,71 (VROS): selo R$ | m-nUfIS. ro30q |
8,00 (33VROs); Buscas. R$ 4,92 (javRCs) = Total: R$ 58,46.
netos: //selo vfunaneen. com.br À
PG. 1 de
MUNICÍPIO DE
ITAPEJARA
D'OESTE
GESTÃO 2021/2024
TERMO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL
DOADOR: Rosana Maria Dariva, CPF nº 738.556.509-34.
DONATÁRIO: Município de Itapejara D' Oeste, CNPJ 76.995.430/0001-52.
Pelo presente instrumento particular de DOAÇÃO, fica justo e contratado o que
segue:
CLÁUSULA 12 - O DOADOR, declara ser O proprietário legítimo do imóvel
denominado Rua Maria Dariva Parte 01 da matrícula nº 39.857, localizado na
Rua Maria Dariva, Industrial, Município de Itapejara D' Oeste-PR, e o mesmo
possui área de 540,91m?.
CLÁUSULA 22 - É de livre e espontânea vontade do DOADOR, não existindo
vício de vontade de qualquer pessoa, fazer a DOAÇÃO, inter vivos, ao
DONATÁRIO, a título gratuito, sem encargos ou condições impostos, do imóvel
acima descrito, transferindo desde já e irrevogavelmente ao DONATÁRIO
todos os direitos de propriedade e domínio sobre o imóvel.
CLÁUSULA 3º - O DONATÁRIO afirma aceitar esta doação como rezado neste
instrumento, para que lhe fique pertencendo o imóvel doado pelo DOADOR,
sem qualquer condição.
Para firmeza e como prova de assim justos e contratados, ambos assinam o
instrumento particular de DOAÇÃO, conjuntamente com as testemunhas.
Itapejara D' Oeste -PR, 17 de julho de 2023.
Rosana Maria Dariva
CPF 738.556.509-34
Na N N od
Prefeito Municipal
Município de Itapejara D' Oeste
CNPJ 76.995.430/0001-52
Av. Manoel Ribas, 620 (46) 3526-8300
Itapejara D'Oeste - Paraná
85580-000
CNPJ: 76.995.430/0001-52
admQitapejaradoeste.pr.gov.br