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materia nº 8/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo
Número / Ano 8 / 2024
Date 2024-02-28
EmentaAltera o Anexo "A" da lei 1733/2017, de 19.07.2017 acrescentando atribuições ao cargo efetivo de psicólogo, à Lei Municipal n° 1.638/2016 e dá outras providências.
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2024-03-27T14:21:20.442882-03:00 Aprovado 8 0 0
2024-03-20T16:36:49.383625-03:00 Aprovado 7 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 5

TAPEJARA
D'OESTE
PROJETO DE LEI Nº 008/2024
DATA: 22.02.2024
SÚMULA: Altera o Anexo “A” da Lei Municipal nº
1733/2017 de 19.07.2017 e acrescenta as atribuições do
cargo efetivo de psicólogo, à Lei Municipal nº 1.638/2016
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo “A” da Lei 1733/2017, de 19.07.2017
acrescentando atribuições ao cargo de Assistente Social, o qual passa a vigorar com a seguinte
redação:
ANEXO A
CARGO: ASSISTENTE SOCIAL
CBO — 2516
Carga horária: 30 (trinta) e 40 (quarenta) horas semanais
Grupo Ocupacional de Nível Superior - GSU
Atribuições:
- Elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração
pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares:
- Elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de
atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil;
- Encaminhar providências, e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população;
- Utilizar e dirigir veículos do departamento de assistência social para se locomover nos
atendimentos que fazem parte dos trabalhos do departamento, bem como para reuniões,
cursos e capacitação que for necessário sua participação:
- Orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar
recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos;
- Planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais;
- Planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade
social e para subsidiar ações profissionais;
- Prestar assessoria e consultoria a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas
privadas e outras entidades, com relação às matérias relacionadas no inciso II deste artigo;
- Prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas
sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade;
ITAPEJARA
D'OESTE
- Planejamento, organização e administração de Serviços Sociais c de Unidade de Serviço
Social;
- Realizar estudos sócio-econômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais
junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras
entidades.
- Coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas
e projetos na área de Serviço Social;
- Planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social;
- Assessoria e consultoria e órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas
privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social;
- Realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a
matéria de Serviço Social;
- Assumir, no magistério de Serviço Social tanto a nível de graduação como pós-graduação,
disciplinas e funções que exijam conhecimentos próprios e adquiridos em curso de formação
regular;
- Treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social;
- Dirigir e coordenar Unidades de Ensino e Cursos de Serviço Social, de graduação e pós-
graduação;
- Dirigir e coordenar associações, núcleos, centros de estudo e de pesquisa em Serviço Social;
- Elaborar provas, presidir e compor bancas de exames e comissões julgadoras de concursos
ou outras formas de seleção para Assistentes Sociais, ou onde sejam aferidos conhecimentos
inerentes ao Serviço Social:
- Coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre assuntos de
Serviço Social;
- Fiscalizar o exercício profissional através dos Conselhos Federal e Regionais;
- Dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas;
- Ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e
entidades representativas da categoria profissional.
- Contribuir com o direito à educação, bem como o direito ao acesso e permanência na escola
com a finalidade da formação dos estudantes para o exercício da cidadania, preparação para o
trabalho e sua participação na sociedade;
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- Contribuir para a garantia da qualidade dos serviços aos (às) estudantes, garantindo o pleno
desenvolvimento da criança e do (a) adolescente, contribuindo assim para sua formação,
como sujeitos de direitos;
- Atuar no processo de ingresso, regresso, permanência e sucesso dos/as estudantes na escola;
- Contribuir no fortalecimento da relação da escola com a família e a comunidade, na
perspectiva de ampliar a sua participação na escola;
- Contribuir com o processo de inclusão e permanência dos alunos com necessidades
educativas especiais na perspectiva da inclusão escolar;
- Criar estratégias de intervenção frente a impasses e dificuldades escolares que se apresentam
a partir de situações de violência, uso abusivo de drogas, gravidez na adolescência, assim
como situações de risco, reflexos da questão social que perpassam o cotidiano escolar;
- Atuar junto às famílias no enfrentamento das situações de ameaça, violação e não acesso aos
direitos humanos e sociais, como a própria educação;
- Fortalecer e articular parcerias com as equipes dos Conselhos Tutelares, CRAS, CREAS,
unidades de saúde, movimentos sociais dentre outras instituições, além de espaços de controle
social para viabilizar o atendimento e acompanhamento integral dos/as estudantes;
- Realizar de assessoria técnica junto à gestão escolar, bem como participar dos espaços
coletivos de decisões:
- Contribuir em programas, projetos e ações desenvolvidos na escola que se relacionem com a
área de atuação;
- Propor e participar de atividades formativas destinadas à comunidade escolar sobre temas
relevantes da sua área de atuação;
- Participar de ações que promovam a acessibilidade;
- Contribuir na formação continuada de profissionais da rede pública de educação básica.
Art. 2º Acrescenta as atribuições do cargo de psicólogo, à Lei
Municipal 1.638/2016, conforme a seguir:
CARGO: Psicólogo
CBO: 7825-10
Carga horária: 20 (vinte) e 40 (quarenta) horas semanais
Grupo Ocupacional de Nível Superior - GSU
Função: Psicologia
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Estudar, pesquisar e avaliar o desenvolvimento emocional e os
processos mentais e sociais de indivíduos, grupos e instituições, com a finalidade de
análise, tratamento, orientação e educação; diagnosticar e avaliar distúrbios emocionais e
ITAPEJARA
D'OESTE
mentais e de adaptação social, elucidando conflitos e questões e acompanhando o(s)
paciente(s) durante o processo de tratamento ou cura; investigar os fatores inconscientes do
comportamento individual e grupal, tornando-os conscientes: desenvolver pesquisas
experimentais, teóricas e clínicas e coordenar equipes e atividades de área e afins. Atuar
junto ao assistente sociale equipes pedagógicas visando atender as necessidades e
prioridades definidas pela política da educação, considerando o disposto na Proposta
Pedagógica da Rede Municipal de Ensino e das Unidades Educacionais
DESCRIÇÃO DETALHADA:
- Triagem;
- Primeira consulta com o paciente, para acolhimento e escuta da queixa e sintomas,
hipótese diagnóstica, avaliação da necessidade de tratamento psicológico e/ou
encaminhamento a outros serviços, de acordo com a demanda;
- Avaliação psicológica;
- Entrevistas preliminares que objetivam, a fundação de um laço transferencial
(estabelecimento de um vínculo possibilitador do trabalho terapêutico), o diagnóstico
diferencial com auxílio ou não de testes psicológicos e o estabelecimento da direção de
tratamento;
- Tratamento psicológico através de consultas periódicas previamente agendadas, visando à
remissão dos sintomas, a redução do sofrimento psíquico e da angústia, podendo
possibilitar ao sujeito uma melhor relação com a vida;
- Orientação psicológica:
- Atendimento clínico;
- Psicoterapia individual, de grupo, de casal e familiar;
- Atendimento de pacientes com alterações emocionais (depressão, ansiedade), dificuldades
adaptativas (inibições, problemas de relacionamento e de trabalho, etc), dentre outras;
- Prevenção em saúde — Trabalho junto a grupos específicos nas Unidades Básicas de Saúde
(gestantes, adolescentes, mães de crianças desnutridas, etc), visando integrar as ações de
saúde mental às ações de saúde coletiva, visando atender às necessidades da comunidade:
- Orientação a outros profissionais — Função exercida junto a equipe multiprofissional da
Unidade de Saúde e demais instituições (escolas, conselho Tutelar, creches, Cras,
Assistência Social, etc), para análise conjunta de situações e casos clínicos atendidos,
visando propor alternativas para minimizar e solucionar problemas;
- Estudo de casos — Discussão científica de casos clínicos entre os especialistas em saúde
mental, visando o melhor entendimento do caso e direção do tratamento. Evolução do
atendimento clínico;
ITAPEJARA
D'OESTE
— Registro diário do acompanhamento de casos clínicos em prontuários;
- Participação no planejamento de ações em saúde e educação;
— Trabalho em equipe interdisciplinar ou multidisciplinar, visando a elaboração de
propostas, projetos e ações de saúde e educação, com a finalidade de ampliar e melhorar o
atendimento à comunidade;
- Representação nos Conselhos Regionais, Municipais e Estaduais de Saúde;
- Avaliação, acompanhamento, orientação dos pais educadores, relação entre a dificuldade
escolar e problemas emocionais. Distúrbios e transtornos de aprendizagem (discalculia,
dislexia, disgrafia, disortografia, disartria e TDAH);
- Subsidiar a elaboração de projetos pedagógicos, planos e estratégias a partir de
conhecimentos da psicologia do desenvolvimento e da aprendizagem;
- Participar da elaboração, execução e avaliação de políticas públicas voltadas à educação;
- Promover processos de ensino-aprendizagem mediante intervenção psicológica:
- Orientar ações e estratégias voltadas a casos de dificuldades nos processos de ensino-
aprendizagem, evasão escolar, atendimento educacional especializado, evitando a
reprovação;
- Realizar avaliação psicológica ante a necessidades específicas identificadas no processo
ensino-aprendizado;
- Auxiliar as equipes pedagógicas na integração entre a escola, a criança/estudante e a
família;
- Contribuir na formação continuada de profissionais da educação;
- Colaborar com ações de enfrentamento à violência e preconceito na Unidade Educacional;
- Participar efetivamente das Redes de Proteção;
- A atuação do psicólogo na Rede Municipal de Ensino dar-se-á na observância das leis,
regulamentações, instrumentais teóricos e metodológicos da Psicologia e;
- Executar demais atividades correlatas.
Art. 3º Está lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Munikipal de Itapejara D'Oeste, Estado do
Paraná, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de fevereirajde 2024.

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