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materia nº 9/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo
Número / Ano 9 / 2024
Date 2024-02-28
EmentaInstitui o Conselho Municipal de Cultura - CMC.
native_id856

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-27T14:21:40.654696-03:00 Aprovado 8 0 0
2024-03-20T16:37:16.564583-03:00 Aprovado 7 0 0

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D'OESTE
E
PROJETO DE LEI N.º 009/2024
DATA: 22.02.2024
SÚMULA: Institui o Conselho Municipal de
Cultura - CMC.
A Câmara Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Cultura - CMC, do Município de
Itapejara D'Oeste - Paraná, em caráter permanente com poderes de assessoramento e
deliberativos no Ambito Municipal.
CAPÍTULO I- DA COMPETÊNCIA
Art. 2º Ao Conselho Municipal de Cultura — CMC compete:
I- Formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na política municipal de Cultura;
1 — Propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessárias ao pleno exercício
de suas funções, bem como, modificações ou supressões de exigências administrativas
ou regulamentares que dificultem as atividades de Cultura;
HI - Estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre serviços públicos
municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a
infraestrutura adequada a implantação da Cultura;
IV — Opinar sobre Projetos de Lei que se relacionem com a Cultura ou adotem medidas
que neste possam ter implicações:
V — Apoiar o desenvolvimento de programas e projetos de interesse cultural visando
incrementar o fluxo de artistas no município;
VI — Estudar de forma sistemática e permanente o mercado artístico do município, a fim
de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico;
VIH — Programar e executar conjuntamente com o Departamento responsável, debates
sobre temas de interesse cultural;
VIII — Promover e divulgar as atividades ligadas a Cultura;
IX — Propor convênios com órgão, entidades e instituições, públicas ou privadas,
nacionais ou internacionais, com o objetivo de proceder intercâmbios de interesse
cultural;
X — Propor planos de financiamentos e convênios com instituições financeiras, públicas
e privadas;
XI — Opinar sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros, consignados no
orçamento do Departamento responsável;
XII — Examinar e emitir parecer sobre as contas que lhe forem apresentadas referentes
aos planos e programas de trabalho executados;
XIII — Estabelecer a continuidade das políticas adotadas independentemente da troca de
gestores;
XIV - Elaborar o seu Regimento Interno.
CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I- DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º A composição do Conselho Municipal de Cultura — CMC será
[- O Conselho Municipal de Cultura será constituído por 09 (nove) membros, entre os
quais o representante do órgão gestor de cultura no município é membro nato.
II - Os demais membros serão representantes da sociedade civil organizada, eleitos nos
diversos segmentos que compõem o Sistema Nacional de Cultura — Ministério da
Cultura.
$ 1º A cada um dos membros nominados neste artigo corresponderá um suplente,
igualmente indicado pelo órgão ou entidade representado.
$ 2º Cada representante efetivo terá mandato de dois anos, podendo ser reconduzido por
igual período.
$ 3º Os representantes do Poder Executivo terão mandatos coincidentes com o mandato
do Governo Municipal.
$ 4º Os integrantes do CMC serão nomeados pelo chefe do Poder Executivo através de
decreto, após indicação das entidades convocadas.
S 5º Não há remuneração pelo exercício da função de conselheiro, considerado serviço
público relevante.
$ 6º As entidades deverão indicar seus representantes por meio de ofício.
ITAPEJARA
Art. 4º O CMC reger-se-á pelas seguintes disposições no que se refere a seus membros:
$ 1º Os membros do CMC serão substituídos caso faltem, sem motivo justificado, a três
reuniões intercaladas ou consecutivas no período de um ano;
$ 2º Os membros do CMC poderão ser substituídos mediante votação e com aprovação
de 2/3 dos integrantes do art. 3º.
SEÇÃO II - DO FUNCIONAMENTO
Art. 5º O CMC fica da seguinte forma organizado:
a — Plenário
b-— Diretoria
c - Comissões
$ 1º O órgão de deliberação máximo é o plenário;
I - As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente quando convocadas pelo
Presidente, ou por requerimento de 1/3 de seus membros, tendo a obrigatoriedade de ao
menos uma sessão por trimestre;
II - Para realização das sessões será necessário a presença da maioria absoluta dos
membros do CMC que deliberará pela maioria dos votos presentes;
HI - Cada membro do CMC terá direito a um único voto na Sessão Plenária;
$ 2º A Diretoria do CMC será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um
Secretário.
I-— O Presidente será o(a) responsável pelo Departamento encarregado do Setor de
Cultura;
Il — O Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos entre os conselheiros na última
reunião ordinária de cada exercício, através de voto nominal e aberto;
Art. 6º Para melhor desempenho de suas funções, o CMC poderá recorrer a pessoa e/ou
entidades, mediante os seguintes critérios:
I - Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para
assessorar o CMC em assuntos específicos sem ônus;
II - Poderão ser criadas comissões e subcomissões internas constituídas por entidades-
membro do CMC e outras instituições para promover estudos e emitir pareceres a
respeito de temas específicos.
ITAPEJARA
D'OESTE
Art. 9º As sessões plenárias, ordinárias e extraordinárias do CMC, deverão ter ampla
divulgação e acesso assegurado ao público.
Parágrafo Único As sessões extraordinárias deverão ser convocadas no mínimo com
quatro dias de antecedência, mediante comunicação por escrito a todos os seus
membros.
Art. 10 - O Conselho Municipal de Cultura - CMC, deverá elaborar o seu regimento
interno, discutido e votado pelo mesmo.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná, aos 22
(vinte e dois) dias do mês de fevereiro de 2024.
Prefeito Municipal.
bas. 620 (46) 3526-8300

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