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ITAPEJARA
D'OESTE
PROJETO DE LEI N.º 010/2024
DATA: 06.03.2024
SÚMULA: Altera Lei nº. 1940/2020 de 03.12.2020 — Dispõe
Sobre a Revisão do Zoneamento, o Uso e a Ocupação do Solo
Urbano, e Sistema Viário do Município de Itapejara D' Oeste,
Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a Lei nº. 1940/2020 de 03.12.2020 o
Anexo II — Mapa de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano da Sede; onde parte
era Zona Industrial | — ZIl localizado na Rua Regina Eulalia Guzzo, passará a denominar
Zona de Comercio e Serviço — ZCS. Onde parte era Zona Comercio e Serviço — ZCS
localizado na PR-566 próximo ao trevo passará a denominar Zona Industrial II — ZI2. E
onde parte era Zona de Expansão Urbana -ZEX localizado na rua São Mateus passará a
denominar Zona residencial | - ZR1.
Art. 2º - Fica alterado o Anexo XIV — Tabela de
Dimensionamento das Vias, onde a Classificação era: Local, Largura mínima (metros):
Faixa de Rolamento: 7 (2x3,5), Canteiro Central: 0,0, Calçada (cada): 3,00, Estacionamento
(cada): 2,50 Ciclovia: 0,0, Total: 18,00 Passará a ser Classificação: Local, Largura mínima
(metros): Faixa de Rolamento: 6 (2x3,0), Canteiro Central: 0,0, Calçada (cada): 3,00,
Estacionamento (cada): 2,50 Ciclovia: 0,0, Total: 17,00.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapejara D, Oeste, Estado
do Paraná, aos 06 (seis) dias do mês de março de 2024.
Vilmar Schmióller,
Prefeito Municipal.
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