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materia nº 14/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo
Número / Ano 14 / 2024
Date 2024-03-14
EmentaDispõe sobre o Programa de Desenvolvimento Econômico de Itapejara D' Oeste - Prí-Itape, e cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico - FMDE e dá outras providências.
native_id866

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-02T14:47:15.613874-03:00 Aprovado 4 0 0
2024-04-24T14:05:42.043033-03:00 Aprovado 8 0 0

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Eus
B)
PROJETO DE LEI N.º 014/2024
DATA: 13.03.2024
SÚMULA: Dispõe sobre o Programa de
Desenvolvimento Econômico de Itapejara D'Oeste —
Pró-ltape, e cria o Fundo Municipal de
Desenvolvimento Econômico - FMDE e dá outras
providencias.
A Câmara Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I .
DO PROGRAMAMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE
ITAPEJARA D'OESTE
Seção I
Dos Objetivos do Programa
Art. 1º Fica criado o Programa de Desenvolvimento Econômico de Itapejara D'Oeste —
Pró-ltape, que tem por objetivo o fomento socioeconômico do município, por meio de
incentivos e ações voltadas aos setores da indústria, comércio, serviços e
desenvolvimento tecnológico, priorizando a geração de empregos, renda, inovação e
retorno da arrecadação tributária, em consonância com o Plano Diretor do Município e o
Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico.
$1º O Programa concederá incentivos tanto para a instalação de novos
empreendimentos quanto para a expansão dos já existentes, no Município de Itapejara
D'Oeste.
$ 2º Respeitadas as disposições do Plano Diretor do Município, deverão ser observadas
as seguintes diretrizes:
| - Concessão de benefícios exclusivamente aos setores produtivos do Município;
Il — Tratamento preferencial às atividades produtivas de micro e pequenos
empreendimentos municipais de uso intensivo de matérias-primas e mão de obra local;
II — Elaboração de orçamento anual para as aplicações e recursos;
IV — Apoio à criação de novos centros, atividades de polos dinâmicos do Município,
que estimulem a redução das disparidades regionais de renda;
V — Preservação do meio ambiente.
Art. 2º. Para apoiar e auxiliar na concessão dos incentivos a serem concedidos pelo
Pró-Itape, todos os benefícios deverão ser aprovados por maioria simples pelo Conselho
Municipal do Desenvolvimento Econômico — COMDE.
Parágrafo único. Todos os benefícios de que trata esta Lei serão concedidas depois de
satisfeitas as exigências legais.
Seção II
Das Definições
Art. 3º. Para efeitos desta Lei, considera-se:
1 — Indústria: o conjunto de atividades destinadas à produção de bens, mediante a
transformação ou reciclagem de matéria-prima ou produtos intermediários:
II - Comércio: o complexo de operações efetuadas desde o produtor até o consumidor
final, exercidas de forma habitual, visando ao lucro, com o propósito de realizar,
promover ou facilitar a circulação de produtos da natureza e da indústria, na forma da
lei;
III — Prestação de serviços: é toda espécie de atividades ou trabalho lícito, material ou
imaterial, contratada mediante retribuição, excluída as relações de emprego e outros
serviços regulados por legislação específica;
IV — Área industrial: macrozonas de urbanização específica, definidas no Plano Diretor
do Município.
CAPÍTULO II
DOS INCENTIVOS
Art. 4º. Compete ao Chefe do Poder Executivo, com estrita observância dos preceitos
desta Lei, conceder os seguintes benefícios às empresas que se enquadrarem no
Programa:
I- Incentivos fiscais:
a) isenção da taxa de licença para execução da obra, desde que em alvenaria;
b) isenção da taxa de verificação de regular funcionamento;
c) isenção da taxa do alvará de licença para localização e funcionamento;
d) isenção da taxa de vigilância sanitária;
e) isenção do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU
f) isenção do ITBI — Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, incidentes sobre a
compra de imóveis destinados a instalação do empreendimento, desde que os mesmos
passem a constar no capital social da empresa;
g) isenção da taxa do Certificado de Conclusão de Obra — Habite-se
h) isenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN
II — Incentivos de prestação de serviços:
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ITAPEJARA
D'OESTE
a) Execução de obras e serviços de preparo de imóveis localizados nos distritos
industriais ou de qualquer propriedade, onde for legalmente permitido instalar a
indústria;
b) execução de obras de infraestrutura adequada, especialmente no que se refere ao
sistema viário, rede de distribuição de energia elétrica e sistema de escoamento de águas
pluviais nos imóveis localizados nos distritos industriais pertencentes ao Município;
c) construção de barracões e distritos industriais destinados à concessão e permissão de
uso;
III — Concessões, permissões e permutas:
a) concessão de direito real de uso gratuito ou oneroso de barracões localizados nos
distritos industriais ou em outras áreas de propriedade do Município, mediante processo
licitatório, atendendo aos objetivos de geração de empregos;
b) permuta de terrenos localizados nos distritos industriais ou em áreas de propriedade
do Município nos termos da legislação vigente.
IV — Imóveis
a) alienação de imóveis localizados nos distritos industriais ou em outras áreas de
propriedade do Município a título de incentivo à industrialização mediante processo
licitatório após aprovação legislativa;
Secção 1
Dos Incentivos Fiscais
Art. 5º A vigência dos incentivos se dará a partir da data em que for celebrado o Termo
ou Contrato, sendo necessária a confirmação anual, mediante requerimento do
interessado. cuja decisão se dará por despacho do Departamento de Indústria e
Comércio e informado ao Departamento de Finanças.
$1º Os benefícios tributários previstos no artigo 4º, inciso 1, serão concedidos para as
empresas que se estabelecerem em Itapejara D'Oeste, pelo prazo de:
[— Até cinco anos para empreendimentos que gerem 06 a 15 empregos e/ou tenham
investimentos comprovados de 5.000 UFM até 9.999 UFM — Unidade Fiscal do
Município de Itapejara D'Oeste;
II - Até oito anos para empreendimentos que gerem de 16 a 25 empregos e/ou tenham
investimentos comprovados de 10.000 UFM até 14.999 UFM — Unidade Fiscal do
Município de Itapejara D'Oeste.
III — Até dez anos para empreendimentos que gerem mais que 25 empregos e/ou tenham
investimentos comprovados acima de 15.000 UMF — Unidade Fiscal do Município de
Itapejara D'Oeste.
$2º A concessão do benefício fiscal não retroagirá para beneficiar o pagamento de
tributo cujo crédito tributário já foi constituído e/ou relativos a exercícios anteriores à
vigência desta Lei.
$3º Os benefícios tributários incidirão unicamente sobre os empreendimentos para os
quais se concede os benefícios.
$4º Os empreendimentos já estabelecidos e em funcionamento no Município poderão
ter direito aos incentivos fiscais desde que atendam as exigências dispostas no parágrafo
primeiro do art. 5º, sem considerar as vagas de emprego e investimentos já realizados
até a data do requerimento de adesão ao Programa.
$5º Os benefícios fiscais somente serão considerados nas condições do parágrafo
anterior em casos de expansão do empreendimento e em hipótese alguma será
considerado a concessão dos benefícios fiscais de forma retroativa.
$6º Os benefícios concedidos em relação ao Imposto Sobre o Serviço de Qualquer
Natureza — ISSQN não serão incluídos nos prazos previstos no $1º, sendo concedidos
somente pelo prazo máximo de até 03 (três) anos a partir da data de assinatura do
contrato administrativo.
Secção II
Das Obras e Serviços
Art. 6º Os serviços e obras de preparo de imóveis, com terraplanagem e/ou
movimentação de terra, quando concedidos, serão executados com os seguintes
critérios:
1 - Para edificações com até 600 m? de área construída — até 10 horas/máquinas;
IH — Para edificações de 601 m? até 1.200 m? de área construída — até 20
horas/máquinas:
WI — Para edificações de 1.201 m? até 2.500 m? de área construída — até 30
horas/máquinas.
IV - Para edificações acima de 2.500 m? - até 50 horas/máquinas.
81º Os serviços previstos por esta Lei só poderão ser executados sobre a área
diretamente vinculada a concessão dos benefícios.
$2º Os empreendimentos já estabelecidos e em funcionamento no Município somente
poderão ter direito aos serviços prestados desde que apresentem o projeto de expansão
em área distinta das já ocupadas pela empresa, sendo proibido o uso de benefícios
previstos no caput do Art. 6º para obras de ampliações de edificações já estabelecidas.
$3º A realização dos benefícios previstos no caput do art. 6º observará disponibilidade
no cronograma de uso dos equipamentos da Prefeitura Municipal de Itapejara D'Oeste.
APEJARA
POESTE
Seção II
Da Concessão de Direito Real de Uso de Imóveis
Art. 7º A concessão de direito real de uso, será destinada a instalação, ampliação,
manutenção e fomento de atividades industriais, empresariais ou sociais, que vierem a
se instalar no Município e as já instaladas que queiram ampliar suas atividades em outro
local.
Art. 8º A concessão de direito real de uso será formalizado por contrato administrativo,
subordinada às seguintes cláusulas e condições:
1 - Remuneração mensal pelo uso do imóvel;
II — Vinculação da concessão à finalidade de exploração de atividade industrial ou
empresarial, consoante o interesse manifestado pelo concessionário no plano de
negócio, conforme exigido no inciso I do Art. 16 desta Lei;
III — Indisponibilidade do bem concedido para alienação, arrendamento mercantil ou
qualquer outra figura jurídica que importe sua transferência a terceiros, ainda que
mediante garantia, durante todo o prazo que perdurarem os benefícios previstos por esta
Lei;
IV — Obrigação do concessionário pela conservação e manutenção do imóvel e de
realização de benfeitorias úteis ou necessárias.
$1º No caso de descumprimento de qualquer das condições estabelecidas, resolver-se-á
de pleno direito a concessão de direito real de uso, com a cobrança retroativa dos
benefícios concedidos, salvo disposição em contrário, existente no edital e contrato
administrativo.
$2º O Município não indenizará quaisquer benfeitorias realizadas no imóvel, nem
restituirá valores de qualquer natureza que tenha despendido o concessionário durante a
concessão real de uso.
Art. 9º A concessão de direito real de uso de barracões em áreas de propriedade do
Município será feita levando em consideração os seguintes objetivos:
1 Finalidade social:
II — Geração de emprego e renda;
III — Inovação e desenvolvimento de base tecnológica:
IV — Atividade complementar e de suporte a empresas já existentes.
Parágrafo único. O período de permanência do empreendimento em um barracão
concedido como direito real de uso será estipulado no contrato de concessão, não
podendo ser superior a 96 (noventa e seis) meses e inferior a 18 (dezoito) meses.
Art. 10º Resolver-se-á a concessão, além das causas previstas nesta Lei, na hipótese de
extinção da empresa ou sociedade ou cessação das atividades instaladas dentro dos
prazos estipulados, hipótese essa na qual o imóvel retornará ao acervo patrimonial do
município, sem qualquer direito de indenização ao concessionário.
Art. 11 Desde a assinatura do contrato de concessão de direito real de uso, o
concessionário do imóvel passará a responder por todos os encargos civis,
administrativos, ambientais e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas
rendas.
Secção IV
Da Alienação de Imóveis
Art. 12 A aquisição e a alienação de bens imóveis, originários do patrimônio público,
com objetivos econômicos, por compra e venda ou permuta, dependerão sempre de
prévia avaliação, aferida através de procedimentos e respectivos laudos, emitidos por
Comissão especialmente constituída pelo Chefe do Executivo Municipal e aprovado
pelo Legislativo Municipal, sempre observando a legislação vigente.
Parágrafo único. Para melhor fundamentação dos procedimentos de alienação de
imóveis de propriedade do patrimônio público, o Município poderá solicitar parecer
prévio do COMDE — Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico ou de outros
órgãos técnicos, ou ainda da opinião técnica de particulares atuantes no ramo
imobiliário.
Art. 13 O processo de alienação de bens imóveis do patrimônio público que tenham
como objetivo o desenvolvimento econômico previsto por esta Lei, observará a Lei nº
14.133/21.
$1º Em caso de alienação de imóveis previamente ocupados por alguma concessionária,
a tiltima empresa beneficiada pela concessão do imóvel poderá ter a preferência na
aquisição desde que todos os requisitos da concessão de direito real de uso tiverem sido
devidamente cumpridos durante o seu período de vigência.
$2º A alienação do imóvel será precedida de pagamento à vista.
Art. 14 Na formalização do contrato deverá constar cláusula condicional suspensiva,
pela qual o adquirente assume o compromisso expresso em iniciar a obra em 06 (seis)
meses e concluir as instalações necessárias ao início das atividades no prazo máximo de
12 (doze) meses, prorrogáveis por mais 06 (seis) meses, a contar da data da assinatura
do contrato administrativo. sob pena de reversão do imóvel ao Município.
$ 1º Será nulo a não inclusão da cláusula condicional suspensiva no contrato, acarreta a
nulidade do ato.
ITAPEJARA
D'OESTE
$ 2º Havendo interesse por parte do adquirente em devolver o imóvel, o Município
procederá ao ressarcimento de 50% (cinquenta por cento) do valor pago devidamente
atualizados, observando-se a legislação orçamentária e demais leis aplicáveis e vigentes.
$ 3º O interessado na devolução do imóvel terá o prazo máximo de 06 (seis) meses para
demonstrar a Administração Pública Municipal o interesse em realizar a devolução,
tendo o mesmo interessado a obrigação de arcar com as despesas necessárias à lavratura
do contrato, certidões de praxe, cartoriais, bem como todos os ônus fiscais, impostos,
taxas, custas ou quaisquer outros que incidirem ou venham a incidir sobre a
transferência de devolução.
Art. 15 Serão suportadas pelo adquirente o pagamento das despesas necessárias à
lavratura do contrato, certidões de praxe, cartoriais, bem como todos os ônus fiscais,
impostos, taxas, custas ou quaisquer outros que incidirem ou venham a incidir sobre a
alienação.
CAPÍTULO HI
DO ENQUADRAMENTO DO PROGRAMA
Art. 16 Para a obtenção dos incentivos previstos por esta Lei, o interessado deverá
protocolar no Departamento Municipal de Indústria e Comércio os seguintes
documentos:
I - Requerimento no qual deverão estar minuciosamente detalhados os objetivos
mercantis da empresa interessada, a forma de sua constituição, o número de empregados
diretos que irá gerar no início de sua atividade, e a projeção até o encerramento dos
benefícios, o total de investimento inicial e o total a ser integralizado até o tempo final
da concessão dos benefícios. e a discriminação objetiva do seu pedido de benefício, em
conformidade com o anexo I desta Lei:
II —- Comprovante do CNPJ e inscrição estadual;
III — Fotocópia do ato constitutivo da empresa e suas eventuais alterações, com prova de
registro nos órgãos competentes;
IV — Alvará de funcionamento;
V— Alvará de construção;
VI - Certidão de negativa de débito do imóvel junto a tributação municipal em caso de
imóveis urbanos e da fazenda federal em caso de imóveis rurais;
VII - Certidão de negativa de débito da empresa junto as fazendas públicas federal,
estadual e municipal;
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VIII — Apresentação do cronograma físico e financeiro da implantação ou expansão do
empreendimento quando o volume total de investimentos for maior que 10.000 (dez
mil) UFM's;
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IX — Documento de comprovação de geração de empregos conforme previsto pelo art.
22 desta Lei;
X — Relatório de receitas e despesas pelo período de 01 (um) ano, atestado por
profissional capacitado, quando for o caso;
XI - Certidão Negativa de Protestos e Certidão do Cartório distribuidor da comarca
competente da sede da empresa, inclusive dos seus sócios, referentes aos últimos cinco
anos;
XII — Matrícula do imóvel ou contrato de locação do imóvel;
XII - Últimos benefícios concedidos se houver.
$1º O Departamento Municipal de Indústria e Comércio ou o COMDE — Conselho
Municipal de Desenvolvimento Econômico poderão solicitar dos interessados
informações ou documentações complementares que julgarem indispensáveis para a
avaliação do empreendimento.
$2º No caso de instalação de um empreendimento já existente, mas novo no Município,
será admitida a protocolização do requerimento sem os documentos especificados nos
incisos IV e IX.
$ 3º No caso da constituição e registro de um novo empreendimento, será admitida a
protocolização do requerimento sem os documentos especificados nos incisos IV, VII,
IX ex.
$ 4º Em casos onde não seja possível apresentar imediatamente ao ato do requerimento
o item solicitado pelo inciso V deste artigo, o mesmo deverá ser apresentado ao
Departamento Municipal de Indústria e Comércio em até 30 (trinta) dias.
$ 5º Para os benefícios de concessão real de uso de imóveis será admitida a
protocolização do requerimento sem os documentos especificados nos incisos IV, V,
VI, VIL VIII, XI e XIL sem prejuízos a apresentação dos documentos exigidos pelo
edital de licitação que tratar da concessão real de uso dos imóveis.
Art. 17 Para efeito de avaliação das solicitações enquadráveis na presente Lei, serão
considerados prioritariamente projetos em função de:
I— Alcance social;
II — Número de novos postos de trabalho,
III- Utilização da mão de obra local;
IV -— Utilização de no mínimo 10% de mão de obra de primeiro emprego
V — Utilização de matéria-prima local;
VI -— Atividade pioneira;
VII - Atividades inovadoras;
VII — Aplicação de novas tecnologias;
IX — Agroindústria;
X — Produção de bens para exportação.
Art. 18 Quando os projetos de que trata esta Lei apresentarem a possibilidade de
impacto ambiental, deverá ser apresentada a autorização ambiental emitida por órgão
competente e anexado ao restante da documentação exigida no Art. 16º.
CAPÍTULO IV
DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA
Art. 19 As empresas beneficiadas com as disposições da presente Lei assumirão, por si
e seus sócios, a formal obrigação de atender:
I- Os encargos impostos em razão dos benefícios obtidos e expressos nesta Lei;
II — As obrigações impostas, por proposta do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Econômico, notadamente no que se refere:
a) manutenção do numero de empregos definido quando da concessão dos incentivos
durante todo o período de concessão;
b) à proteção e amparo dos empregados contratados;
c) à preservação do meio ambiente com manutenção, preservação e recuperação de
reservas e mananciais hídricos.
III — Prestar as informações sempre que solicitadas pela Administração sobre a situação
da empresa, a fim de que o Município possa fiscalizar o cumprimento dos encargos
assumidos;
$1º Compete ao Poder Público Municipal o exame das obrigações da empresa previstas
neste artigo.
$2º Nos casos de benefícios previstos no Art. 4º nas alíneas “b”, “d” e “e” do inciso 1,
será necessário apresentar anualmente o requerimento de renovação da concessão dos
benefícios, conforme anexo II desta Lei, acompanhado de certidões de regularidade
tributária federal, estadual e municipal.
Art. 20 A empresa inadimplente com qualquer obrigação assumida com o Município
fica sujeita a rescisão do contrato de benefícios e a cobrança e/ou ressarcimento, na
esfera administrativa ou judicial, por parte do Município dos valores pecuniários dos
benefícios concedidos nos termos desta Lei.
CAPÍTULO V
DO CONTRATO
Art. 21 Após a autorização da concessão dos benefícios previstos por esta Lei será
obrigatório a formalização do contrato entre a empresa beneficiada e o Poder Público
Municipal, respeitando as seguintes cláusulas:
1 - Identificação dos agentes envolvidos pelo contrato e de seus representantes legais;
II — Benefícios a serem concedidos;
III — Prazo de duração da concessão nos casos de incentivos fiscais e concessão de uso
de imóveis e barracões;
IV — Obrigações a serem seguidas pela empresa, em especial as contidas nesta Lei;
V — Sanções aplicáveis para o caso de inadimplemento;
VI — Designação de órgão gestor do contrato;
VII — Hipóteses de resolução do contrato;
VIII — Demais normas exigidas pela legislação vigente.
CAPÍTULO VI
DAS CONDIÇÕES GERAIS
Art. 22 A comprovação de emprego previsto nos incisos do $1º do Art. 5º desta Lei
deverá ser efetuado por meio da última Folha de Pagamento de Empregados, pelo
Cadastro Geral de Empregados e Desempregados — CAGED e/ou E-Social ou outro
documento comprobatório que seja aceito pelo poder Público Municipal, referentes ao
empreendimento ao qual se solicita os benefícios, que deverão ser apresentados:
1 - Em conjunto com os demais documentos exigidos por esta Lei no ato de entrega do
requerimento de adesão ao Programa em caso de empreendimento já estabelecido no
Município ou não;
1 — Em até 120 dias para os casos de abertura de novos empreendimentos ou expansão
dos já existentes, tendo declaração do compromisso assinada por um dos responsáveis
da empresa;
III — Sempre que a Administração Pública Municipal solicitar.
Art. 23 Caberá às empresas beneficiadas o cumprimento das demais legislações
pertinentes, especialmente as de proteção ambiental, obrigando-se ao tratamento dos
resíduos industriais.
Art. 24 Os imóveis adquiridos na forma prevista nesta Lei não poderão ser alienados
pelas empresas beneficiadas, diretamente ou com seu imobilizado, sem autorização
prévia da Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. Para alteração da finalidade da área será necessário autorização da
Administração Pública Municipal, respeitando o zoneamento urbano previsto pelo
Plano Diretor do Município.
CAPÍTULO VII
DAS PENALIDADES
Art. 25 Cessarão automaticamente os benefícios previstos no Art. 4º desta Lei, quando
os beneficiários:
I — Paralisarem suas atividades por mais de 180 (cento e oitenta) dias sem prévia
comunicação e autorização do Departamento Municipal de Indústria e Comércio;
Il — Deixarem de exercer sua atividade prevista em seu objeto social, sublocarem,
arrendarem, cederem em comodato ou de qualquer outra forma transferirem a terceiros
o imóvel e/ou instalações;
WI — Reduzirem em mais de 30% (trinta por cento) o número de empregados
estabelecidos no requerimento de adesão ao Programa, por período superior a 06 (seis)
meses;
IV — For constatada por qualquer autoridade fiscal, quer do Município de Itapejara
D'Oeste ou de qualquer outro órgão governamental, a prática de atos com o intuito de
fraudar a legislação fiscal ou outras situações similares, visando ao não recolhimento
integral ou ao recolhimento a menor de tributos de qualquer natureza;
$ 1º A rescisão ensejará na revogação dos incentivos tributários concedidos por esta lei.
$ 2º A alienação do imóvel beneficiado a terceiros, sem a autorização da Administração
Pública Municipal prevista no artigo 24, é nula de pleno direito, sem direito a
indenização.
Art. 26 A inobservância de qualquer dos dispositivos constantes desta Lei revogará a
concessão de direito real de uso, bem como os outros incentivos concedidos, devendo
ser:
I — Revertido ao Patrimônio Municipal as benfeitorias porventura incorporadas ao
imóvel, sem direito a indenização:
II - Reverterá o imóvel ao Patrimônio Municipal, dando ao Município o direito líquido
e certo de reintegração de posse, sem que o beneficiário tenha direito a qualquer
indenização ou retenção pelas benfeitorias porventura incorporadas ao imóvel, inclusive
ressarcimento por lucros cessantes.
CAPÍTULO VIII .
DO FUNDO MUNCIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art. 27 Fica criado no âmbito do Poder Executivo Municipal, o Fundo Municipal
Desenvolvimento Econômico — FMDE, de natureza financeira e contábil, criado com a
finalidade de atender aos encargos decorrentes da ação do Município na área de
desenvolvimento econômico, com destaque para os setores de agronegócio, indústria,
comércio, serviços, tecnológico, inovação, qualificação profissional e empregabilidade,
dentre outros.
Art. 28 O Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico - FMDE fica vinculado ao
Departamento Municipal de Indústria e Comércio.
$ 1º A gestão do FMDE será supervisionada pelo seu Conselho Diretor, composto da
seguinte forma:
1 - Um representante do Departamento Municipal de Indústria e Comércio, que o
preside;
II — Um representante do Departamento Municipal de Finanças;
III — Um representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico.
$ 2º Incube ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico — COMDE a
supervisão e fiscalização sobre a utilização dos recursos financeiros oriundos do Fundo
Municipal de Desenvolvimento Econômico — FMDE.
$ 3º Incube ao Departamento Municipal de Indústria e Comércio em conjunto com o
Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico — COMDE, a prestação de contas
anual dos recursos utilizados do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico —
FMDE.
Art. 29 Constituirão as receitas do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico —
FMDE:
1- As dotações próprias, oriundas do Orçamento Geral do Município;
II — As transferências de recursos estaduais e federais para o desenvolvimento de
atividades vinculadas ao desenvolvimento econômico no Município;
III — Doações, auxílios, subvenções e outras contribuições de pessoas físicas ou
jurídicas, bem como de entidades e organizações, públicas ou privadas, nacionais ou
estrangeiras;
IV — As receitas resultantes de convênios, contratos, projetos e parcerias celebrados com
quaisquer pessoas físicas ou jurídicas:
V — As receitas decorrentes de aplicações financeiras, bem como todas as demais
geradas pela administração do fundo instituído por esta Lei:
VI — As receitas resultantes da Lei Municipal nº 2145/2023;
VII — As receitas decorrentes da concessão de Direito Real de Uso Oneroso de
barracões industriais e outros espaços públicos vinculados ao respectivo Departamento,
inclusive os previstos por esta Lei;
VIII — Outras receitas que lhe venham a ser legalmente destinadas.
Parágrafo único. Todos os recursos previstos na forma deste artigo deverão ser
depositados, exclusiva e obrigatoriamente em conta bancária especial, vinculada ao
Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico — FMDE, bem como contabilizados
como receita orçamentária, com alocação ao referido fundo através de dotações
consignadas na lei própria ou através de créditos adicionais.
Art. 30 — Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico — FMDE
serão aplicados em:
I- Aquisição de terrenos e imóveis para implantação de distritos industriais;
II — Execução de serviços e benefícios previstos por esta Lei;
III — Implantação e auxílio na instalação de incubadoras empresariais;
IV — Colaboração, mediante convênios, com órgãos ou instituições federais e estaduais
e entidades privadas de pesquisa, assessoramento técnico e empresarial;
V — Colaboração na capacitação de trabalhadores, mediante convênios ou contratos com
as empresas interessadas e entes públicos ou privados de aprendizagem e formação
técnico-profissional;
VI — Aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao
desenvolvimento de programas ligados ao desenvolvimento econômico;
VII — Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações da área de desenvolvimento econômico;
VIII — Implantação de atividades de incentivo tecnológico e de inovação;
IX — Outras determinações relacionadas ao setor de desenvolvimento econômico e que
venham a ser instituídos em Lei.
Art. 31 A escrituração contábil do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico —
FMDE será feito pelo Departamento de Finanças, através de sua divisão de
contabilidade, que emitirá relatórios da gestão, inclusive dos custos dos serviços e do
saldo em conta corrente vinculada ao Fundo.
$ 1º Constituem relatórios e gestão os balancetes mensais e receita e despesa e demais
demonstrações exigidas pela legislação própria.
$ 2º As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade
geral do Município.
Art. 32 As contas e os relatórios de gestão do Fundo Municipal de Desenvolvimento
Econômico — FMDE serão submetidas à apreciação do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Econômico — COMDE, em período anual, de forma analítica.
CAPÍTULO IX .
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 33 A definição do enquadramento e a concessão dos incentivos previstos nesta Lei
ficam sujeitas ao parecer do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Art. 34 Todas as empresas que receberem incentivos do Programa deverão afixar placa
de identificação, durante todo o prazo de vigência dos benefícios, constando os dizeres
“Esta empresa recebe apoio da Prefeitura Municipal de Itapejara D'Oeste, através do
Programa de Desenvolvimento Econômico de Itapejara D'Oeste — Pró-Itape”.
Art. 35 Toda empresa que pretenda se instalar no município de Itapejara D'Oeste dentro
do âmbito desta lei, deverá solicitar seu licenciamento ambiental prévio individualmente
junto aos órgãos competentes.
Art. 36 Os benefícios fiscais concedidos por esta Lei, não se aplicam ao recolhimento
de tributos, realizados em virtude de ação fiscal ou judicial.
Art. 37 Reverterá ao Patrimônio Municipal, com os respectivos acréscimos, o bem
destinado aos incentivos desta Lei, caso não cumpridas as finalidades constantes do
contrato com o poder Público, ou respectiva escritura pública, sem prejuízo de
indenização e das implicações civis, administrativas e penais pertinentes a cada caso,
que a interesse do Município forem promovidas para o ressarcimento dos eventuais
danos e responsabilização dos responsáveis.
Art. 38 Sendo necessário, o Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará à
aplicação desta Lei por Decreto.
Art. 39 Os atos praticados pelo Poder Público em desatenção aos termos da presente
Lei, serão considerados nulos, não gerando qualquer direito a terceiros, direta ou
indiretamente por eles beneficiados.
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná, aos 13 (treze)
dias do mês de março de 2024.
q
Vilmar Séhimoller
Prefeito Municipal
Formulário de Apresentação de Projeto para o Programa Pró-ltape
Empresa
Número do Protocolo
Data / /
ANEXO I
FORMULÁRIO DE APRESENTAÇÃO DE PROJETO
Perfil Pró-ltape
1- DADOS DA EMPRESA
Nome Fantasia
Razão Social
Endereço
Cidade UF
Tel. Fixo Celular
CNPJ Insc. Estadual
|
E-mail
Nome dos Sócios Celular
Responsável pelo Preen- Celular
chimento
!
E-mail
mo
las
ma
D'OESTE
Declaramos conhecer as normas e critérios que regem a concessão dos incentivos da Lei “Pró-
Itape” Nº XXXX de XX de XXXX de 2024, bem como concordamos e cumpriremos
integralmente com o estabelecido em lei e na presente proposta.
Termos em que pedimos deferimento. Itapejara D'Oeste, de
de 2022
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
2 — PERFIL DO SOLICITANTE
2.1 - FORMA DE
CONSTITUIÇÃO
() Microempresa — ME
() Empresa de Pequeno Porte — EPP
() Empresa Individual de Responsabilidade Limitada —
EIRELI
( ) Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada
— Ltda.
( ) Sociedade Anônima — S/A
() Outros
2.2 - EMPRESA DE BASE
()Sim — ()Não
*Empresa legalmenteconstituída no Estado do Paraná
cujos produtos, processos ou serviços sejam preponde-
PEENOLÓGICA rantemente decorrentes de resultados de suas atividades
de pesquisa, desenvolvimento tecnológico ou de inova-
ção. (Lei Estadual 20541/21 de 20 de abril de 2021, art.
2º.X).
Ano Receita Operacional
Bruta
2.3 - RECEITA 2023
OPERACIONAL BRUTA NO
ÚLTIMOS 2 (TRÊS) ANOS 2022
2021
2.4 - NÚMERO DE
COLABORADORES
Período de Apuração Projeção do Número de
Atual/Pós Incentivos Empregos
Atual
1º Ano
2º Ano
3º Ano
2.5 - RAMOS DE
ATIVIDADE
() Industrial
() Serviços de Saúde, Software, Tecnologia e Tecnolo-
gia da Informação
() Serviços de Turismo
() Serviços de Educação
() Serviços
() Comércio
2.6 - DESCRIÇÃO DOS
PRINCIPAIS
PRODUTOS/SERVIÇOS
Descreva resumidamente os principais produtos e
serviços oferecidos pela empresa
2.7 - INOVAÇÃO
Em relação aos principais produtos e serviços, eles
são:
() Novo no município (não há similar em Itapejara
D'Oeste);
| ITAPEJARA
D'OESTE
() Novo para a empresa, porém existe similar produzido
ou comercializado em Itapejara D'Oeste;
() Igual, mesmo produto/serviço que a empresa já fabri-
ca ou comercializa, possui em Itapejara D'Oeste;
() Produto destinado à exportação:
3 - SOBRE O PROJETO
3.1 - INVESTIMENTOS
TOTAIS (em R$)
R$
3.2 - NATUREZA DO
PROJETO
() Implantação de Empresa Nova;
() Expansão da unidade do Município;
() Relocalização (sem expansão);
3.3 - TECNOLOGIA
( ) Produto desenvolvido com tecnologia própria;
() Produto que utiliza tecnologia já existente — agregando
novas tecnologias desenvolvidas por terceiros;
( ) Produto sem agregação de novas tecnologias;
3.4 - MEIO AMBIENTE
() Atividade não poluidora;
() Com risco de poluição (necessário apresentação de es-
tudo de impacto ambiental)
3.5 - PROGRAMAS
SOCIAIS
() Possui programas sociais;
() Não possui programas sociais;
3.6 - IMPACTOS
TRIBUTÁRIOS
() Recolhimento de ISS e ICMS;
( ) Recolhimento de ISS;
() Recolhimento de ICMS:
() Recolhimento de IPI;
3.7 - PROJEÇÕES DO
NUMERO DE
COLABORADORES
Função de Nível Superior
(com atuação na área)
Função de Nível Médio (com
atuação na área)
Função de Nível Fundamental
(com atuação na área)
Função sem escolaridade
|) TAPEJARA
D'OESTE
() Próprio;
() Próprio e Financiamento;
() Financiamento;
3.8 - ORIGENS DOS
RECURSOS
Rn ISE asas Da () Alugado/financiado;
() Próprio;
4 - CRONOGRAMA FÍSICO — FINANCEIRO
4.1 - CRONOGRAMA FÍSICO — FINANCEIRO
Por semestre. Indicar os valores em R$. O preenchimento não desobriga a apre-
sentação do exigido pelo inciso
VIII do art. 16 da Lei Nº XXXX/XX
PRAZO TOTAL PARA A INSTALAÇAO DO EMPREENDIMENTO:
MESES.
5 — INCENTIVOS
() Isenção da taxa de licença para execução da obra
(desde que em alvenaria);
() Isenção da taxa de verificação regular de estabele-
cimento;
() Isenção da taxa de alvará de licença e funcionamen-
to;
() Isenção do imposto sobra a Propriedade Predial e
Territorial Urbana — IPTU;
( ) isenção do ITBI — Imposto sobre a Transmissão de
Bens Imóveis (de acordo com o exigido no art. 4º da
Lei Nº XXX
( ) isenção da taxa do Certificado de Conclusão de
5.1 - BENEFÍCIOS
FISCAIS
| ITAPEJARA
D'OESTE
Obra — Habite-se
() Imóvel sem benfeitorias;
5.2 - CONCESSÃO DE () Barracão
USO
Endereço
TAMANHO APROXIMADO DA ÁREA
CONSTRUIDA
() Até 600 m?
5.3 - SERVIÇOS () De 601 m? até 1.200 m?
() Acima de 1.200 m?
DESCREVA OS SERVIÇOS NECESSÁRIOS COM O MAXIMO DE
DETALHES:
Itapejara D'Oeste, de de 20
Assinatura do responsável legal.
ITAPEJARA
ANEXO H
REQUERIMENTO DA RENOVAÇÃO ANUAL DOS INCENTIVOS FISCAIS
DO PROGRAMA PRO-ITAPE, DE ACORDO COM O 82º DO ART. 19 DA LEI
Nº xxxx/xx.
Por meio deste requerimento, eu,
CPF representante legal da empresa
inscrita com o CNPJ venho solicitar a renovação dos incentivos fis-
cais concedidos pelo Programa Pró-Itape, através do processo nº e abaixo
assinalados.
Declaro para a renovação destes benefícios, estar em cumprimento com todas as exi-
gências previstas pela Lei Nº XXXX/XX
BENEFÍCIOS A SEREM RENOVADOS:
() Isenção da taxa de verificação regular de estabelecimento
() Isenção da taxa de Vigilância Sanitária
( ) Isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU
( ) Isenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN
Itapejara D'Oeste de de 20
Representante da Empresa

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