PROJETO DE LEI Nº 012/2024
DATA: 05.03.2024
SÚMULA: Autoriza Poder Executivo a outorgar a
Concessão Administrativa Temporária de Uso de Bem
Público, em caráter oneroso e com encargos de um
Barracão Industrial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itapejara D' Oeste, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Nos termos do art. 14 e $1º, da Lei Orgânica do
Município, fica o Poder Executivo autorizado a outorgar, a particulares, a Concessão
Onerosa do bem público abaixo descrito:
“Um Barracão Industrial, pertencente ao município de
Itapejara D'Oeste — PR, localizado na Rua Timbiras,
nº 55, Bairro Fênix, cito a Chácara nº 30, neste
município, conforme Matrícula nº 6.199, do 2º Ofício
de Registro Geral de Imóveis da Comarca de pato
Branco, o mesmo conta com uma área de 280,00m2
(duzentos e oitenta metros quadrados), totalmente
fechado em alvenaria, cobertura em aço zincado,
estrutura metálica, com piso de concreto polido, portão
de acesso em aço zincado medindo 4,00 x 4,00m, portas
e janelas, com vidros, possuindo sala de escritório com
21,71m2, banheiros feminino e masculino e copa. Na
área do escritório e banheiros tem revestimento
cerâmico nas paredes até o teto, e piso de porcelanato.
A porta da frente é de vidro, as janelas são de alumínio
com vidros. As portas internas são de madeira sem
pintura.
8 1º. A concessão de que trata o caput deste artigo será
realizada a título oneroso e mediante processo licitatório, na modalidade concorrência
pública, tendo por critério de julgamento a maior oferta e maior número de empregos.
8 2º. A finalidade da concessão do espaço público
referente ao barracão industrial será exclusivamente para exploração industrial na
área de “Facção de peças de vestuário”, conforme deverá estar informado pelo
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, sendo que a mesma terá um prazo de até
90(noventa) dias, a contar da data de aprovação desta Lei para iniciar as atividades.
8 3º. O ônus que caberá ao concessionário deverá constar,
obrigatoriamente, no edital de licitação da concorrência pública.
Art. 2º. Os requisitos para exploração do bem público
serão dispostos no edital de licitação próprio, na forma que a lei dispuser.
Art. 3º. A exploração do uso do bem público ficará sujeita
à legislação e fiscalização do Poder Público Municipal, podendo o Poder Público
intervir na concessão a qualquer momento com o fim de assegurar a adequada prestação
dos serviços, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e
legais pertinentes.
Art. 4º. Extinta a concessão, por quaisquer dos meios
previstos em lei ou no edital de licitação, o bem público retorna ao Patrimônio Público,
em sua integralidade, sendo vedada ao concessionário a realização de qualquer obra ou
reforma sem autorização expressa do Poder Público Municipal.
Art. 5º. A concessão de que trata esta lei será outorgada
pelo prazo de até 60 (sessenta) meses, podendo ser renovada por iguais períodos.
Art. 6º - A Concessão de Direito de Uso, outorgado à
empresa nos termos dos artigos anteriores, obriga a beneficiária aos encargos a seguir:
a) manter, zelar e proceder aos reparos necessários para que o imóvel não seja
danificado;
b) obedecer às normas de zoneamento, urbanização, licença ambiental, limpeza e
conservação de imóvel;
c) atender as normas da saúde pública, vigilância sanitária e destino correto do lixo e
derivados oriundos dos serviços da empresa:
d) suportar as despesas com água, luz, e outros pertinentes ao uso e destinação do
imóvel;
e) contratar seguro do bem descrito no Artigo 1º, com clausula beneficiaria em favor do
Município de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná;
f) não fazer qualquer tipo de cessão, alienação, venda ou locação do bem, a título
gratuito ou oneroso, a pessoa física ou jurídica, ou ainda a ente despersonalizado;
g) permitir o ingresso de pessoas indicadas pelo Município, a qualquer tempo, para fins
de fiscalização das condições do imóvel e das atividades desenvolvidas:
h) recolher, em dia, os tributos próprios da atividade empresarial desenvolvida, sejam
eles federais, estaduais ou municipais, bem como os encargos trabalhistas respectivos;
i) não contratar menores de 14 anos para exercer atividade laboral, salvo na condição de
aprendiz e de acordo com as formalidades legais;
ITAPEJARA
D'OESTE
J) responsabilizar-se por quaisquer danos causados a terceiros por conta de suas
atividades ou atos de seus prepostos ou funcionários;
k) manter em seu quadro funcional no mínimo 20 (vinte) funcionários diretos,
devidamente registrados.
Art. 7º. A concessão de que trata esta lei será regida, no
que couber, pela Lei nº 14.133/2021, pelo edital de licitação e pelas cláusulas
contratuais a serem firmadas.
Art. 8º. Fica terminantemente proibida a transferência a
terceiros de quaisquer dos direitos e obrigações firmados no contrato.
Art. 9º. Caberá ao Poder Executivo, se for o caso, editar
Decreto para regulamentar o uso adequado do bem público.
Art. 10º. Eventuais despesas decorrentes desta Lei
correrão por conta de dotações constantes no orçamento municipal.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapejara D'Oeste,
Estado do Paraná, aos 05 (cinco) dias do mês de março do ano de 2024.
Vilmar Setnhdlher,
Prefeito Municipal.