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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE
ITAPEJARA D´OESTE - PR
C.N.P.J. 77.778.629/0001-91
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Av. Manoel Ribas, 620 – Telefax (46) 3526-1054 e–mail: camara@itapejaradoeste.pr.leg.br
85580 – 000 - Itapejara D'Oeste - Paraná.
EMENDA ADITIVA N° 001/2024
DATA: 15.04.2024
Súmula: “Adiciona-se o parágrafo terceiro à redação do artigo 8° do Projeto de
Lei do Poder Executivo n° 014/2024, de 13/03/2024”.
Os Vereadores Membros da Comissão de Justiça e Redação, infra-assinados,
que esta subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de conformidade com o parágrafo 3°, do
artigo 128, do Regimento Interno, vêm, propor a seguinte Emenda Aditiva.
Art. 1° - Acrescenta-se parágrafo terceiro ao artigo 8° do Projeto de Lei do
Poder Executivo n° 014/2024, datado em 13/03/2024, com a seguinte redação:
“Art. 8° A concessão de direito real de uso será formalizado por contrato
administrativo, subordinada às seguintes cláusulas e condições:
§3° O processo de concessão de direito real de uso de imóveis que tenham como
objetivo o desenvolvimento econômico previsto por esta Lei observará a Lei n° 14.133/21”.
Art. 2° - Esta Emenda entra em vigor na data da sua aprovação.
Itapejara D´Oeste/PR, aos 15 dias do mês de abril de 2024.
Karla Mayara Gubert
Membro
João Nelson de Azeredo
Membro
Fernando Mantuvamni
Membro
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