PROJETO DE LEI 017/2024
DATA: 09.04.2024
SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do
Município de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná para o
Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná,
aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam estabelecidas nos termos desta Lei, as metas e
prioridades da Administração Pública Municipal, delineadas por Funções de Governo,
para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2025 em cumprimento
aos princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual, no que
couber, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e em conformidade com o
requerido pela Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, compreendendo:
I. As Prioridades da Administração Pública Municipal;
H. As Metas e Riscos Fiscais;
JH. A Estrutura e Organização dos Orçamentos;
IV. As Diretrizes Gerais para a Elaboração e Execução dos Orçamentos do
Município;
Vv. As Disposições sobre as Alterações na Legislação Tributária;
VI. | As Disposições Relativas às Despesas do Município com Pessoal e Encargos
Sociais e outras Despesas Correntes, com base na Receita Corrente Líquida;
VII. | As Disposições Relativas à Destinação de Recursos Provenientes de Operações
de Crédito;
VII. Disposições Transitórias;
IX. Disposições Gerais.
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - As ações prioritárias, objetivos e metas para o
exercício financeiro de 2025, passam a partir da edição da presente Lei, a vigorar de
acordo com ações programáticas estabelecidas no Anexo 1.
Parágrafo único - As prioridades da Administração Pública Municipal deverão estar de
acordo com o Plano Plurianual a ser modificado no corrente exercício e definidas nos
Orçamentos para o exercício financeiro de 2025.
DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 3º - A proposta orçamentária atenderá às diretrizes
gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o
montante das despesas fixadas excederem a previsão da receita para o exercício.
Art. 4º - As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-
se por base o índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência e o
comportamento da arrecadação municipal mês a mês, tendo em vista principalmente os
reflexos dos planos de estabilização econômica editados pelo governo federal, na
conformidade do Anexo II, que dispõe sobre as Metas Fiscais, e atendendo-se os demais
critérios estabelecidos no artigo 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
8 1º - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, também, as eventuais
modificações da legislação tributária, para melhoria da arrecadação, e ainda:
I. A atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
IN. A edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença
entre as alíquotas nominais e as efetivas;
HI. A expansão do número de contribuintes;
IV. A atualização do cadastro imobiliário fiscal;
V. Outras alterações, no sentido de melhoria da receita.
$ 2º - As taxas de política administrativa e de serviços públicos deverão remunerar a
atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
$ 3º - Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária, e
recursos financeiros previstos na programação de desembolso, e a inscrição de Restos a
Pagar estarão limitados ao montante das disponibilidades de caixa, visando evitar-se
déficit orçamentário e atendimento ao Artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 5º - Para atender o dispositivo na Lei de
Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte:
1. Estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de execução mensal de
desembolso, por Unidade Orçamentária, considerando a estimativa de arrecadação, no
prazo previsto no artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
H. Desdobramento da receita prevista, em metas bimestrais de arrecadação, no
prazo exigido.
UI. Publicar até 30 dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da
execução orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá
realizar a limitação de empenhos e movimentação financeira, até restabelecimento do
equilíbrio, observando-se os critérios estabelecidos na presente Lei.
Iv. O Poder Executivo publicará ao final de cada semestre, Relatório de Gestão
Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais no período, e em audiência pública
quadrimestral perante a câmara de Vereadores.
V. Os Planos, LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias, LOA Lei Orçamentária
Anual, prestações de contas, parecer do TCE Tribunal de Contas do Estado, serão
amplamente divulgados, inclusive na internet, e ficará à disposição de comunidade;
VI. O desembolso dos recursos financeiros consignados à Câmara Municipal, será
feito até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos, ou de comum acordo entre
os poderes, em parcela única, atendendo o disposto no artigo 20, $ 5º da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 6º - As metas, avaliações, demonstrativos da receita,
despesa, dívida pública, despesas de caráter obrigatório e os riscos fiscais estão
definidos nos quadros de A a F do Anexo II da presente Lei, conforme Portaria do STN
a ser publicada para o exercício de 2025;
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 7º — O orçamento fiscal abrangerá os Poderes
Executivo e Legislativo, e as entidades das administrações direta e indireta.
Art. 8º - A estrutura orçamentária que servirá de base para
a elaboração do orçamento para o próximo exercício deverá obedecer a seguinte
disposição:
ESTRUTURA ORÇAMENTÁRIA
Órgão Unidade Especificação 2
01 LEGISLATIVO MUNICIPAL
01 Câmara Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
02 Governo Municipal
01 Gabinete do Prefeito
ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
03 Departamento de Administração
01 Administração
04 Departamento de Finanças
01 Administração de Finanças
ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
05 Departamento de Obras e Viação
01 Divisão de Obras Rodoviárias
06 Departamento de Educação e Esportes
01 Divisão de Educação
02 Divisão de Esportes e Lazer
03 Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEB
07 Departamento de Saúde
01 Divisão de Saúde
02 Fundo Municipal de Saúde
08 Departamento de Assistência Social
Divisão Municipal de Assistência Social
Fundo Municipal de Assistência Social
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
09 Departamento de Agricultura
01 Administração de Agricultura
10 Departamento de Cultura e Turismo
01 Divisão de Promoção Cultural e Turismo
1 Departamento de Urbanismo
01 Divisão de Urbanismo
12 Departamento de Indústria e Comércio
01 Administração de Indústria e Comércio
Art. 9º - Para efeito da Lei Orçamentária, entende-se por:
Programa: Instrumento de organização da ação governamental, através do qual são
estabelecidos objetivos e metas quantificáveis ou não, que serão cumpridos através da
integração de um conjunto de esforços com recursos humanos, materiais e financeiros a
ele alocados e com custo global determinado:
Atividade: Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente,
das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação do Governo;
Projeto: Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do Governo.
$ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob
a forma de projetos e atividades, especificando valores, metas e as unidades
orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
$ 2º - Cada projeto e atividade estarão vinculados a uma função e subfunção.
Art. 10º - A elaboração do Orçamento Fiscal discriminará
a despesa por Unidade Orçamentária, detalhada por categoria de programação,
especificando os grupos de despesas, com suas respectivas dotações, indicando para
cada categoria econômica, o grupo natureza da despesa, a modalidade de aplicação, e o
elemento de despesa, de conformidade com a Portaria Interministerial n.º 163, de
04.05.2001 e alterações posteriores.
Art. 11º — A proposta orçamentária, que o Poder
Executivo encaminhará ao Poder Legislativo até o dia 31 de outubro, compor-se-á de:
I. Mensagem;
II. Projeto de Lei Orçamentária;
II. Tabela explicativas da receita e despesas dos três últimos exercícios.
Parágrafo único — Integrarão a lei orçamentária anual:
I Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
II. Sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas;
HI. Sumário da receita por fontes, e respectiva legislação;
IV. Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração;
V. Demais demonstrativos exigidos pela Lei Federal nº. 4.320, e Lei de
Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO HI
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 12º - Na elaboração do Orçamento Geral do
Município serão observadas as diretrizes desta Lei.
Art. 13º — As despesas com pessoal e encargos sociais não
poderão exceder o limite estabelecido na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000 e da Constituição Federal do Brasil.
Art. 14º — Na fixação das despesas serão observadas as
prioridades e metas determinadas nesta Lei, bem como a manutenção e funcionamento
dos serviços já implantados.
Art. 15º — A concessão de Auxílios e Subvenções
dependerá de autorização Legislativa, através de lei específica.
Art. 16º — O município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e
cinco por cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento
do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal.
Art. 17º - A elaboração do Projeto de Lei, a aprovação e a
execução da Lei Orçamentária de 2025, deverão ser realizadas de modo a evidenciar a
transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se
amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
$ 1º - O Poder Executivo deverá estabelecer uma programação orçamentário-financeira,
visando o cumprimento do disposto no caput deste artigo.
$ 2º - Para o efetivo cumprimento da transparência da gestão fiscal de que trata o caput
deste artigo, o Poder Executivo, por intermédio do Departamento de Finanças, deverá:
I. Publicar através do Jornal Oficial do Município, e fixar no mural da Prefeitura
Municipal para livre acesso a todo cidadão, contendo dados e informações descritas no
Art. 48 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
IH. As medidas previstas no Inciso I deste Artigo serão providenciadas a partir da
execução da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025 e nos prazos definidos pela
Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 18º - O Orçamento do Legislativo Municipal deverá
ser elaborado considerando-se limitações da Emenda Constitucional n.º 25.
Art. 19º - Constará do Projeto de Lei Orçamentária
demonstração dos efeitos do aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado,
observado o disposto o quadro “F”, do Anexo II, Metas Fiscais, conforme portarias do
STN para o exercício de 2025.
Art. 20º - A proposta orçamentária do Poder Legislativo
será apresentada ao Poder Executivo, até 15 de abril de 2024, para a consolidação do
Orçamento Geral do Município.
Art. 21º - A programação de investimento do Projeto de
Lei Orçamentária Anual deverá apresentar consonância com as prioridades municipais
incluídas no Plano Plurianual do período.
Parágrafo único — As obras já iniciadas sob a responsabilidade do Município terão
prioridade na alocação dos recursos para a sua continuidade.
Art. 22º — As despesas destinadas ao pagamento de
precatórios judiciais correrão à conta de dotações consignadas nas Unidades
Orçamentárias responsáveis pelos débitos.
$ 1º - Os recursos alocados no Projeto de Lei Orçamentária com destinação prevista ao
contido no caput deste artigo, não poderão ser cancelados para abertura de créditos
adicionais com outra finalidade.
82º - A relação dos débitos constantes de precatórios judiciais, inscrito até 02 de abril
de 2024, a serem incluídos no orçamento de 2025 especificando:
- Número da ação originária;
- Número do precatório;
- Tipo de causa julgada (de acordo com a origem da despesa);
- Enquadramento (alimentar ou não alimentar):
- Data da inscrição do precatório no órgão/unidade;
- Nome do beneficiário;
- Valor do precatório a ser pago com atualização até 2 de abril de 2024;
- Cópia do ofício requisitório no caso de precatórios trabalhistas e cópia da requisição
de pagamento no caso de ação cível.
Art. 23º — O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício
de 2025 alocará recursos do Município, aos órgãos do Poder Executivo, após deduzidos
os recursos destinados:
I. Ao Legislativo;
H. Ao pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais do Poder Executivo;
II. Ao pagamento do serviço da dívida;
IV. À manutenção e desenvolvimento do ensino público, correspondendo a no
mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita de impostos, de acordo com o Art. 185
da Constituição Federal;
v. Aos empréstimos e contrapartidas de programas objetos de financiamentos;
VI. | Ao pagamento de precatórios inscritos até 1º de julho de 2017;
VIL A reserva de contingência, de acordo com o especificado nesta Lei.
Art. 24º — Os recursos remanescentes de que trata o artigo
anterior, serão distribuídos para os demais órgãos do Executivo Municipal.
Art. 25º - A proposta orçamentária, que não conterá
dispositivo estranho à previsão da receita e a fixação da despesa, face à Constituição
Federal, será elaborada com estrita observância ao equilíbrio entre receitas e despesas,
atenderá a um processo de planejamento permanente, à descentralização. À participação
comunitária, através de audiências públicas, conterá “reserva de contingência”,
identificado pelo código 99999999999 em montante equivalente a pelo menos 1% da
RCL - Receita Corrente Líquida, para fins previstos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
& 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de
resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais
suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº. 42/1999 Art. 5º. E Portaria
STN nº. 163/2001, Art. 8º. (Art. 5º III, b, Lei de Responsabilidade
Fiscal).
$& 1º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não
se concretizem até o dia 10 de dezembro de 2025, poderão ser utilizados por ato do
Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares
de dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 26º - As unidades orçamentárias, quando da
elaboração de suas propostas parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as
determinações emanadas pelos setores competentes da área.
Art. 27º - O Poder Executivo fica autorizado a:
Parágrafo Único - Quando houver necessidade de utilização do dispositivo constante
no inciso I deste artigo para alterações orçamentárias junto à LOA — Lei Orçamentária
Anual através de Decreto do Executivo considerar-se-á também, automaticamente,
alterado junto a esta Lei de Diretrizes Orçamentárias. Isso se aplica quando não houver
criação de nova ação/meta.
1. Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do
orçamento das despesas, servindo como recursos os constantes do artigo 43 da Lei
Federal n.º 4.320/64, de 17 de março de 1.964;
H. Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de
programação, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal.
Art. 28º - Em decorrência ao disposto no artigo 66 e seu
parágrafo único da Lei Federal n.º 4.320/64, de 17.03.64, fica o Executivo Municipal
autorizado a movimentar por órgãos centrais as dotações atribuídas às diversas unidades
orçamentárias e redistribuir parcelas das dotações de pessoal e encargos sociais de uma
para outra unidade.
Parágrafo único - As redistribuições de recursos da autorização contida neste artigo,
não serão computadas para efeito do limite fixado no inciso I, do artigo 27 desta Lei.
Art. 29º - À Lei Orçamentária dispensará, na fixação das
despesas e na estimativa da receita, atenção aos princípios de:
I. Prioridade de investimentos nas áreas sociais;
H. Austeridade na gestão dos recursos públicos;
II. Modernização na ação governamental;
IV. Princípio do equilíbrio orçamentário, tanto na precisão como na execução
orçamentária.
Art. 30º — A transferência de recursos do Tesouro
Municipal a entidades privadas beneficiará somente aquelas de caráter educativo,
assistencial, recreativo, cultural esportivo, de cooperação técnica e voltada para o
fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei
específica.
Art. 31º - A proposta orçamentária será elaborada em
consonância com as disposições constantes da Lei Complementar n.º 101/2000 tendo
seu valor fixado em reais, com base na previsão de receita.
Parágrafo Único - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as
modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:
1. A atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias:
II. A edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença
entre as alíquotas nominais e as efetivas;
HI. A expansão do número de contribuintes;
IV. A atualização do cadastro imobiliário fiscal.
Art. 32º - Os estudos para definição dos Orçamentos da
Receita para 2025 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária,
incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a
ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios.
Art. 33º - A execução do orçamento da Despesa
obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada
para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação
dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.
Parágrafo único — A transposição, o remanejamento ou a transferência de recurso de
um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade Aplicação para outro, de um
Órgão/Unidade Orçamentária para outro, de um Programa de Governo para outro, de
uma Categoria Econômica para outra, poderá ser feito por Decreto do Prefeito
Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Resolução do Presidente do Legislativo
no âmbito do Poder Legislativo até limite de 10% (dez por cento) do total da despesa
prevista para cada Poder ou Entidade da Administração Indireta (Art. 167, VI da
Constituição Federal).
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA
Art. 34º — Na estimativa das receitas do Projeto de Lei
Orçamentária Anual serão considerados os efeitos de alterações na Legislação
Tributária até 31 de dezembro de 2025, em especial:
- À concessão e redução de isenções fiscais;
- A revisão de alíquotas dos tributos de competência; e.
- Aperfeiçoamento da cobrança da Dívida Ativa do Município.
$ 1º — Para fins deste artigo dever-se-á observar o disposto no artigo 14 da Lei
Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.
8 2º - Os Tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas, serão corrigidos
monetariamente segundo a variação estabelecida pela unidade fiscal do município.
Art. 35º — O Executivo Municipal, autorizado em lei,
poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular
o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes
integrantes de classe menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados nos
cálculos do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto
orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois
subsequentes.
Art. 36º — Os tributos lançados e não arrecadados,
inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito
tributário, poderão se cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo
como renúncia de receita.
Art. 37º - O ato que conceder ou ampliar incentivo,
isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da
Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação.
CAPÍTULO V
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS E OUTRAS DESPESAS CORRENTES
COM BASE NA RECEITA CORRENTE LIQUIDA
Art. 38º - Os Poderes Executivo e Legislativo Municipal,
mediante lei autorizativa, poderão em 2025, criar cargos e funções, alterar a estrutura de
carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, concederem vantagens,
admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma da
lei, observados os limites e as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo único - Aos servidores públicos municipais ficam assegurados revisão geral
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
Art. 39º - Nos casos de necessidade temporária, de
excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a
Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas-extras pelos servidores,
quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20,
III da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 40º - O Executivo Municipal adotará as seguintes
medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites
estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
I. Eliminação de vantagens concedidas a servidores;
H. Suspensão de horas-extras;
HI. Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV. | Demissão de servidores admitidos em caráter temporário;
Art. 41º - Para efeito desta Lei e registros contábeis,
entende-se como terceirização de mão de obra referente substituição de servidores de
que trata o art. 18, 8 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal, a contratação de mão de obra
cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no
Plano de Cargos da Administração Municipal de Itapejara D'Oeste, Paraná, ou ainda,
atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que em ambos os casos,
não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de
terceiros.
Art. 42º — O disposto no $ 1º do art. 18 da Lei
Complementar n.º 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite
da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos
contratos.
Art. 43º — As despesas com pessoal do Legislativo
Municipal inclusive a remuneração dos agentes políticos, encargos patronais e
proventos de inatividade e pensões não será superior a 6% (seis por cento) da receita
corrente líquida, se outro inferior não lhe for aplicável nos termos do disposto na da Lei
Complementar n.º 101, de 2000 ou da Emenda Constitucional n.º 25.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESTINAÇÃO DE RECURSOS
PROVENIENTE DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 44º - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da
Constituição Federal, a:
1. Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da
legislação em vigor;
H. Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor.
Art. 45º — O valor das Operações de Crédito orçado para o
exercício não poderá ser superior ao montante de despesas de capital fixadas no
orçamento.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 46º — O Projeto da Lei Orçamentária Anual para o
exercício de 2025, deverá também considerar as disposições das demais normas legais
que vierem a ser aprovadas até a data de seu encaminhamento ao Legislativo Municipal.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 47º — As emendas ao Projeto da Lei Orçamentária
Anual deverão ser elaboradas de conformidade com o disposto no Art. 134 da
Constituição do Estado do Paraná, observadas as disposições da Lei Complementar n.º
101, de 04 de maio de 2000.
Art. 48º — Serão consideradas legais as despesas com
multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos,
motivado por insuficiência de tesouraria.
Art. 49º - Os créditos especiais e extraordinários, abertos
nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente,
por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 50º - O Executivo Municipal está autorizado a assinar
convênios, termos novos, dar continuidade aos já em curso com o Governo Federal,
Estadual e outros Municípios, através de seus órgãos da administração direta ou indireta
para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município, inclusive
participar de consórcios.
Art. 51º — Os Poderes deverão implantar sistema de
registro, avaliação, atualização e controle de seu ativo permanente, de forma a
possibilitar o estabelecimento do real Patrimônio Líquido do Município.
Art. 52º - Não sendo devolvido o autógrafo de lei
orçamentária até o início do exercício de 2025 ao Poder Executivo, fica este autorizado
a realizar a proposta orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo Poder
Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês.
$ 1º - Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se
incumbirá do seguinte:
I. Estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de execução mensal de
desembolso;
H. Publicar até 30 dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da
execução orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá
realizar cortes de dotações da Prefeitura e da Câmara.
HI. O Poder Executivo publicará ao final de cada semestre, Relatório de Gestão
Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais no período, e em audiência pública
quadrimestral perante a câmara de Vereadores.
IV. Os Planos, LDO -— Lei de Diretrizes Orçamentária, LOA — Lei Orçamentária
Anual, Prestação de Contas, Parecer do TCE/PR — Tribunal de Contas do Estado, serão
amplamente divulgados, na internet através do Portal de Transparência, e no Diário
Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná e ficará à disposição da comunidade.
Art. 53º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
receber doações de pessoas físicas e jurídicas para o desenvolvimento de programas
assistenciais.
Art. 54º — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapejara D'Oeste,
Estado do Paraná, aos 09 (nove) dias do mês de abril de 2024.
Vilmar Schímoller,
Prefeito Municipal.
(h6)