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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE
ITAPEJARA D´OESTE
CNPJ n° 778.629/0001-91
1
Av. Manoel Ribas, 620 – Telefax (46) 3526-1054 e–mail: camara@itapejaradoeste.pr.leg.br
85580 – 000 - Itapejara D'Oeste - Paraná.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2024
Data: 15.04.2024
Súmula: “Dispõe sobre a alteração do dia e horário das
Sessões Ordinárias, altera o artigo 74, caput, do Regimento
Interno e dá outras providências”.
De autoria da Presidência do Poder Legislativo, conforme preconiza a Lei Orgânica Municipal, de
02/04/1990, em seu artigo 25, inciso II e V e, ainda, conforme o Regimento Interno, em seu artigo 18, incisos
II e IV c/c artigo 193.
Art. 1º. As Sessões Ordinárias serão realizadas semanalmente, às
segundas-feiras, com início às 18h00min.
Art. 2°. Ficam revogados todos os instrumentos normativos que
contenham disposições contrárias à presente Resolução n° 02/2024, especialmente a parte da Resolução n°
04/2021 e Resolução n° 02/2023 quanto a redação do artigo 74, caput, do Regimento Interno.
Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Itapejara D´Oeste, 15 de abril de 2024.
Jonas Ferreira de Andrade
Vereador Presidente
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