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PROJETO DE LEI N.º 018/2024
DATA: 18.04.2024
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, altera LDO,
PPA, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de
Itapejara D'Oeste, Estado do Paraná, na Lei nº 2142/2023 de 24.11.2023, no valor de R$
75.000,00 (setenta e cinco mil reais), nas dotações abaixo relacionadas:
CÓDIGO NOMENCLATURA FONTE VALOR
0600 Departamento de Educação e Esportes
0602 Divisão de Esportes e Lazer
278120019.2.018 | Manutenção da Unidade de Promoção
Recreativa e Desportiva
3.3.50.43 Subvenções Sociais 000 75.000,00
TOTAL R$ 75.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser
aberto em conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos
oriundos da anulação de dotações orçamentárias conforme dispõe o 8 1º, II, do art. 43 da
Lei Federal 4320/1964 de 17.03.1964, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais),
especificado abaixo:
CÓDIGO NOMENCLATURA FONTE VALOR
0600 Departamento de Educação e Esportes
0602 Divisão de Esportes e Lazer
278120019.2.018 | Manutenção da Unidade de Promoção
Recreativa e Desportiva
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ 000 75.000,00
TOTAL R$ 75.000,00
Art. 3º - Através desse ato ficam também atualizadas as Leis
nº 2131/2023 de 09.05.2023 - LDO e 2010/2021 do PPA 2022/2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado
do Paraná, aos 18 (dezoito) dias do mês de abril de 2024.
Vilmar Schmoller
Prefeito Municipal
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